DOE 10/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 10 de agosto de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº163 |  Caderno 2/3  |  Preço: R$ 20,74
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº29/2021
I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 29/2021 (SACC 1171113);  II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17;  III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE;  
IV - CONTRATADA: STARFRIO COMERCIAL E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA - ME – CNPJ Nº 18.627.036/0001-65;  V - ENDEREÇO: 
Rua Raimunda Nogueira Martins, nº 1230, bairro Centro, CEP: 61.700-000, Aquiraz-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210001 – SSPDS e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com 
suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o processo VIPROC nº 06221033/2022;  VII- 
FORO: Fortaleza – CE;  VIII - OBJETO: O presente termo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do referido contrato por mais 12 (doze) 
meses, com início em 06 de agosto de 2022 e término em 05 de agosto de 2023, cujo objeto contratual visa os SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, 
MANUTENÇÃO PREVENTIVA, PREDITIVA E CORRETIVA NAS CENTRAIS E APARELHOS DE AR CONDICIONADO INSTALADOS NA CIOPS 
E CIOPAER DE JUAZEIRO DO NORTE - CE, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, MÃO DE OBRA E OUTROS INSUMOS, de acordo com as espe-
cificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 62.000,00 
(sessenta e dois mil reais);  X - DA VIGÊNCIA: 06/08/2022 a 05/08/2023;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada;  XII - DATA: 01 de agosto de 
2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e 
o Sr. Luiz Gustavo Correia Nunes - Representante Legal da Contratada.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº1917/2021-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional 
de Tauá, a viajar para Novo Oriente, em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir o preso ALFREDO NETO MARQUES FELIX para a Cadeia 
Pública local de Novo Oriente; conforme processo nº 11895177/2021; concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º 
e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2021.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1917/2021-DIFIN DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
TOTAL(R$)
Marcos Craveiro da Costa Filho
Inspetor
V
13/12/2021
Tauá para Novo Oriente
0,5
61,33
30,66
Ricardo Viganico Domingues Júnior
Inspetor
V
13/12/2021
Tauá para Novo Oriente
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32
*** *** ***
PORTARIA Nº673/2022-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional 
de Aracati, a viajar para Beberibe, em objeto de serviço, com a finalidade de recambiamento de menor apreendida de nome A.G.S; conforme processo nº 
03584305/2022, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 04/05/2022; concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º 
do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência 
da Polícia Civil.SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 05 de maio de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.             
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº673/2022-DIFIN DE 05 DE MAIO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
TOTAL(R$)
Daniel dos Santos Freire
Inspetor
V
11/04/2022
Aracati para Beberibe/CE
0,5
61,33
30,66
Luis Barros Filho
Inspetor
V
11/04/2022
Aracati para Beberibe/CE
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32
*** *** ***
PORTARIA Nº678/2022-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional 
de Brejo Santo, a viajar para Juazeiro do Norte, em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir o preso  CÍCERO HENRIQUE BATISTA SAMPAIO 
JÚNIOR para a Cadeia Pública local de Juazeiro do Norte; conforme processo nº 03881563/2022, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 
04/05/2022, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 
05 de maio de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº678/2022-DIFIN DE 05 DE MAIO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
ACRESCIDOS
TOTAL (R$)
Daniel Tenório Ferraz Gominho
Inspetor
V
20/04/2022
Brejo Santo para Juazeiro do Norte
0,5
61,33
20%
36,79
Josimar Correia de Melo
Inspetor
V
20/04/2022
Brejo Santo para Juazeiro do Norte
0,5
61,33
20%
36,79
TOTAL
-
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-
73,58
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