DOMCE 11/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3017

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VII - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito
Municipal;
§ 1º. Aplicam-se ao Assessor Jurídico da SEDUC e ao Subprocurador
Fiscal as atribuições elencadas neste artigo e as atividades especificas
de suas funções.
§ 2º. Nos casos omissos a Procuradoria será consultada para mediante
parecer, opinar pelas medidas de natureza administrativa ou judicial a
serem adotadas.
§ 3º. Os honorários advocatícios de sucumbência serão devidos aos
advogados do município que atuarem na causa nos termos do § 19 do
art. 85 da Lei Federal nº13.105, de 16 de março de 2015 – Código de
Processo Civil, podendo executarem a verba honorifica na condição
de beneficiário.

Art. 4º. A nomeação para o exercício interino dos cargos de
provimento comissionado tratados nesse decreto será mediante
acréscimo remuneratório no percentual estabelecido no § 1º do art. 10
da Lei 501 de 2021 a incidir sobre o maior vencimento, pelo prazo de
até um ano, podendo ser prorrogado por igual período.

Art.
5º.
Este
Decreto
entra
em
vigor
na
data
de sua
publicação1,revogando-se as disposições legais em contrário;

Gabinete do Prefeito em 09 de agosto 2022.

Afixe-se.
Publique-se.

AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:F0DEADEA

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE JULGAMENTO FASE DE PROPOSTAS DE
PREÇOS TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.03.21.02

EXTRATO DE JULGAMENTO
FASE DE PROPOSTAS DE PREÇOS
TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.03.21.02
RESULTADO E JULGAMENTO DA FASE DE PROPOSTA DE
PREÇOS da TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.03.21.02 Objeto: é
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO
DE ACESSO À PRAÇA JOSÉ RODRIGUES MARTINS,
LOCALIZADA NO DISTRITO DE SÃO PAULINHO, DE
INTERESSE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO
MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, CONFORME PROJETO
BÁSICO/TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO DO EDITAL.
EMPRESAS CLASSIFICADAS: (1) VA PEREIRA DE FREITAS –
ME,
(2)
VIGOR
CONSTRUÇÕES
E
SERVIÇOS
DE
ENGENHARIA EIRELI, (3 TELA SERVIÇOS E EVENTOS LTDA-
ME (4) G7 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-EPP, (5)
PILARTEX CONSTRUÇÕES LTDA (6) APLA COMERCIO,
SERVIÇOS, PROJETOS E CONSTRUÇÕES EIRELI-ME. (7)
CONSTRUTORA MORAES LTDA, (08) KLF SERVIÇOS, (09) AR
EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI, (10)
MARFHYS CONTRUÇÕES E SERVIÇOS DE EDIFICAÇÕES
EIRELI, (11) TF LOCAÇÕES E CONCSTRUÇÕES PINHEIRO
LTDA, (12) S&T CONSTRÇÕES E LOCAÇÕES DE MÃO DE
OBRA, (13) VENUS SERVIÇOS E ENTRETENIMENTOS LTDA,
(14) CONSTRUTORA VIPON EIRELI, (15) WU CONSTRUÇÕES
E SERVIÇOS EIRELI-EPP, (16) SEG- NORTE CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS EIRELI, (17) REAL SERVIÇOS EIRELI, (18) PRO
LIMPEZA CONSTRUÇÕES E SERVÇOS EIRELI - (SOB
CONDIÇÃO),
(19)
ABRAV
CONSTRUÇÕES
SERVIÇOS,
EVENTOS,
LOCAÇÕES
EIRELI-EPP,
(20)
COEMBRE-
CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS BENÍCIO EIRELI, (21)
PV ENGENHARIA, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA-ME, (22)
CENTRO NORTE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA
(CENPEL, (23) CONJASF CONSTRUTORA DE ACUDAGEM
LTDA, (24) A.I.L. CONSTRUTORA LTDA-ME, (25) T. C. S DA
SILVA CONSTRUÇÕS EIRELI (SANTIAGO CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS, (26) FRANCISCO NARLON ALVES GURREIRO
(ILUCOM), (27) ECOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, (28)
EMILIO MARCOS FRANCO ALVES-ME- (SOB CONDIÇÃO) e
(29) LOC SERT LOCAÇÃO,CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE
TRANSPORTES. Por terem cumpridos as normas editalícias.
EMPRESAS DESCLASSIFICADAS: (1) FÊNIX- LOCAÇÕES E
EMPREENCIMENTOS EIRELI, por ter descumprido com o item
6.2.2 c/c 6.3.8 (2) CONSTRUTORA ALVES MACHADO LTDA,
por ter descumprido com o item 6.2.2, (3) MOMENTUM
CONSTRUTORA LIMITADA, por ter descumprido com o item 6.2 e
(4) META EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO
DE MÃO DE OBRA EIRELI-ME., por ter descumprido com o item
6.2.
EMPRESA VENCEDORA: VA PEREIRA DE FREITAS – ME,
com o valor global de R$402.549,40 (Quatrocentos e dois mil,
Quinhentos e Quarenta e Nove Reais e Quarenta Centavos).
Portanto fica aberto o prazo recursal, conforme preceitua o artigo 109,
inciso I, letra b, da Lei Federal Nº 8.666/93. Maiores informações na
sede da comissão de licitação.

ANTÔNIA ELZA ALMEIDA DA SILVA –
Presidente da CPL.
Publicado por:
Antonia Elza Almeida da Silva
Código Identificador:29938630

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°860

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL
DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS
AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS
TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica regulamentado o vencimento dos servidores ocupantes
dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes
de Controle de Endemias (ACE) do Município de Altaneira-CE, no
valor não inferior a 2 (dois) salários mínimos, conforme previsão na
Emenda Constitucional nº 120/2022.
Art. 2º. Art. 2º. Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de
Combate às Endemias será concedido, em razão dos riscos inerentes
às funções desempenhadas, adicional de insalubridade a incidir no
percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário base.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos desde o dia 01 de maio do corrente ano, e
revogando-se os dispositivos em sentido contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, em 10 de
agosto de 2022.

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira

Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:FCEFE7EA

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°861