DOMCE 11/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 11 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3017
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTANEIRA A
FIRMAR TERMO DE FOMENTO, TERMO DE
COLABORAÇÃO, ACORDO DE COOPERAÇÃO,
NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER
QUE
ENVIOU
PARA
DELIBERAÇÃO
E
APROVAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Município de Altaneira/CE autorizado a assinar termo
de fomento, termo de colaboração, acordo de cooperação, e outros
instrumentos legais, com associações e organizações da sociedade
civil, em mútua cooperação, sem fins lucrativos, nos termos da Lei
Federal
nº
13.019/2014,
de
31/07/2014,
objetivando
o
desenvolvimento de políticas públicas voltadas a educação, cultura,
lazer, saúde, esporte, trabalho e geração de renda, desenvolvimento
industrial, comercial, serviços e outros projetos de interesse público.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as
providências administrativas e jurídicas para a formalização do
Acordo, observadas as disposições da lei n° 13.019/2014, em especial,
o Inciso VIII-A do art. 2° c/c o Inciso II do art. 31.
Parágrafo Único. As entidades deverão apresentar projeto ou plano
de trabalho fazendo constar os objetivos, prazos, condições entre
outras informações necessárias à execução, conforme requisitado pelo
Município de Altaneira.
Art. 3° Todas as obrigações e deveres das partes deverão estar
definidas no Termo de Acordo de Cooperação Técnica ou de Parceria
a ser firmado, vinculando as partes na forma da presente Lei.
Art. 4° As eventuais despesas decorrentes da aplicação da presente
Lei correrão à conta de dotações próprias, estando o Poder Executivo
autorizado a abrir credito adicional ao orçamento vigente para a
criação de rubrica especifica destinada ao custeio das atividades da
presente lei.
Art. 5º. Aplica-se subsidiariamente a esta lei, as disposições
constantes da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e da Lei de
Licitações.
Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura de Altaneira-CE, aos 10 de agosto de 2022.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:8F5D60D9
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ADITIVO II AO EDITAL 001/2022
ADITIVO II ao Edital 001/2022
A COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO, no uso de suas atribuições legais, torna público o
presente ADITIVO de nº II que retifica o Edital nº 001/2022 que
dispõe sobre seleção pública para formação de contratação temporária
de excepcional interesse, conforme abaixo.
CONSIDERANDO:
Que a inscrição no processo seletivo é o ato pelo qual os candidatos
manifestam seu interesse em concorrer às vagas ofertadas;
Que o processo seletivo tem por finalidade democratizar o acesso aos
cargos públicos, além de procurar selecionar os candidatos mais
qualificados para o desempenho das funções inerentes aos cargos em
virtude do princípio da eficiência;
Que a importância dessa etapa do certame para possibilitar o amplo
acesso aos pretensos candidatos, em respeito aos princípios
informadores da administração pública;
RESOLVE:
Art. 1. O Anexo III - Cronograma, passa a conter as seguintes datas e
eventos respectivos:
DATAS:
EVENTOS:
04, 05, 06, 08, 09, 10 e 11 de
Agosto de 2022
Período de Inscrição
15 de Agosto de 2022
Resultado das Inscrições deferidas e indeferidas
16 de Agosto de 2022
Recurso das inscrições indeferidas
17, 18 e 19 de Agosto de 2022
Entrevistas dos Candidatos
22 de Agosto de 2022
Resultado Parcial da seleção simplificada
23 de Agosto de 2022
Prazo para Recurso do resultado preliminar
24 de Agosto de 2022
Publicação da homologação do resultado final.
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:FE8E5AEC
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 006/2022
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais, considerando o resultado final do PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE BOLSISTAS
DO PROGRAMA DE BOLSAS TUTORIA/MONITORIA, regido
pelo edital Nº 001 – SME -2022, CONVOCAM os candidatos,
relacionados no Anexo I deste Edital, com vistas à desempenhar
atividades de bolsistas tutoria/monitoria, sob a égide da Lei N° 832
/2022 observados as seguintes condições:
DO ANEXO
A relação completados CONVOCADOS pelo presente Edital estará
publicada e divulgada na internet, no Portal do Município de
Altaneira-CE: www.altaneira.ce.gov.br, e no quadro de avisos da
Prefeitura Municipal, atendendo a necessidade e conveniência de cada
ente administrativo da Prefeitura Municipal de Altaneira-CE, sendo de
inteira responsabilidade do bolsista sua omissão quanto ao que for
publicado ou divulgado.
Altaneira-CE, 03 de agosto de 2022.
ANTONIA ZULEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA SANTOS
Secretária Municipal De Educação
ANEXO I – EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº.006/2022
RELAÇÃO DE CANDIDATOS
MONITORIA ESCOLAR
CARGO
NOME
PONTUAÇÃO
MONITORIA ESCOLAR
RAISSA APARECIDA LIMA
83
MONITORIA ESCOLAR
PRISCILA CORREIA DA SILVA
82
MONITORIA ESCOLAR
NATALIA OLIVEIRA LIMA
82
MONITORIA ESCOLAR
TEREZA
D’AVILA
FERNANDES
AMURIM
82
MONITORIA ESCOLAR
TEREZA JAMILLE DA SILVA SOUZA
81
MONITORIA ESCOLAR
THAYANE CLEMES DA SILVA
80
MONITORIA ESCOLAR
RIVÂNIA PEREIRA DOS SANTOS
80
ANEXO II - EDITAL DE CONVOCAÇÃO
N°006/2022 RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
Todos os documentos deverão ser entregues em cópias autenticadas,
ou em cópias simples acompanhadas dos originais para averiguação
pelo servidor que as receberem.
1–DOCUMENTAÇÃO:
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