DOMCE 11/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3017

www.diariomunicipal.com.br/aprece 55

ESTABELECE PRAZO PARA A SOLICITAÇÃO
DA AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA SONORA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE
MORADA NOVA - IMAMN, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Municipal n° 1.472/2009 e pela Lei Municipal nº
1.808/2017;
CONSIDERANDO que é competência do IMAMN a aplicação da
legislação federal, estadual e municipal de proteção e controle
ambiental local;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.946, de 21 de fevereiro de
2020, que estabelece medidas de combate à poluição sonora no
âmbito do Município de Morada Nova/CE;
CONSIDERANDO que a saúde é um direito social constitucional
assegurado (CF, art. 6º, caput) e que o silêncio e sossego são direitos
dos cidadãos.
CONSIDERANDO que o grande número de solicitações de
autorização temporária para utilização de aparelho de som nos
estabelecimentos/eventos no município.
CONSIDERANDO que é proibido a utilização de sistemas e fontes
de som em estabelecimentos comerciais em níveis sonoros que
excedam os limites definidos na legislação, conforme o art. 1º inciso
II, da Lei Estadual nº 13.711/05;
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 34.704/2022
regulamentou a fixação dos níveis máximos de intensidade em
consonância com a legislação afetas, em especial aquelas previstas nas
resoluções do CONAMA, COEMA e Conselhos Municipais;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.946, de 21 de fevereiro
de 2020, estabelece os mesmos níveis prevista no Decreto Estadual nº
34.704/2022, não sendo assim mais permissivo que este;
CONSIDERANDO que a despeito dos níveis de intensidade, a
perturbação do sossego alheio pode configurar a figura delitiva do art.
42 do Decreto-Lei nº 3.688/1941; e
CONSIDERANDO a necessidade de um prazo de pelo menos 72
horas para o Setor de Fiscalização do IMAMN comparecer ao local
que foi solicitado a Autorização Temporária ou Licença para
utilização de sonora.
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido o prazo mínimo de 3 (três) dias úteis,
anteriores à data do evento, para a solicitação de Autorização
Temporária Sonora, prevista no art. 15, item “b”, da Lei Municipal nº
1.946/2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se.

Morada Nova/CE, em 05 de agosto de 2022.

ROSINEUDO GOMES MARTINS LIMA
Presidente do IMAMN
Portaria nº 0101L/2021-

PAULO TOMÉ NOBRE NETO
Publicado por:
Cyntia de Oliveira Lopes
Código Identificador:25D2A969

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP

ESTADO DO CEARÁ, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO-SAAE - CNPJ Nº 07.676.836/0001-50 - EXTRATO DA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP Nº. 20227041. ORGÃO
GERENCIADOR DA ATA – SAAE – PROCESSO CARONA C-
001/2022 - EMPRESA: ARAUJO BATALHA SERVICOS E
CONSTRUCOES EIRELI ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O N°. º
17.874.427/0001-11.
DETENTORA
DOS
PREÇOS
REGISTRADOS: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL
Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES, LEI FEDERAL Nº 10.520/02, DE 17 DE JULHO
DE
2002,
DECRETO
10.024/2019.
MODALIDADE
DA
LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.04.18.01-SRP.
TIPO: MENOR PREÇO; CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO. OBJETO: REGISTRO
DE PREÇO PARA FUTUROS E EVENTUAIS SERVIÇOS
COMUNS
DE
ENGENHARIA
PARA
MANUTENÇÃO
(PREVENTIVA
E
CORRETIVA)
E
REFORMA
DAS
INSTALAÇÕES
FÍSICAS
PREDIAIS
E
EQUIPAMENTOS
PÚBLICOS, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA,
MATERIAIS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO, POR PERCENTUAL DE
DESCONTO SOBRE AS TABELAS DE SERVIÇOS E INSUMOS
DA SEINFRA 27.1, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE, TUDO
CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO PROJETO
BÁSICO. DO PREÇO GLOBAL REGISTRADO: R$ 1.600.000,00
(UM MILHÃO E SEISCENTOS REAIS). DA VIGÊNCIA: 12
(DOZE) MESES. DATA DA ASSINATURA DA ARP: 05/07/2022.
DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA.
SIGNATÁRIOS:
ANTÔNIO
LUIS
LINS
DA
SILVA
(ORDENADOR DE DESPESAS – GERENCIADOR DA ARP)/
PAULO HENRIQUE SOUSA DE ARAÚJO (REPRESENTANTE
LEGAL - DETENTOR DOS PREÇOS).
Publicado por:
Francisco Eudvan Nobre
Código Identificador:166C23B3

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO
CONTRATUAL

Pregão ELETRÔNICO 2022.06.29.01-SRP. Contratante: Secretaria
Municipal de Educação Básica. Contratada: PAULA DANIELE
DOMINGOS MIRANDA - ME. Contrato de nº 2022.07.21.11-SME.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
DE
DEDETIZAÇÃO
(DESINSETIZAÇÃO,
DESCUPINIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO) PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE. Valor Global do
Contrato: R$8.759,76 (oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais e
setenta e seis centavos). Vigência: até 21/07/2023. Dotação
Orçamentária: 05 05. 12 361 0037 2.012 - Manutencao das Atividades
da Secretaria de Educacao Basica; Elemento de despesas: 3.3.90.39.00
- OUTROS SERV. DE TERCEIROS PJ. Signatário, pelo contratante:
Francisca Márcia Teixeira Alencar. Pelo contratado: Francisco José
Alves de Sousa (procurador).

Nova Olinda-CE, 21/julho/2022.

FRANCISCA MÁRCIA TEIXEIRA ALENCAR
Sec. Municipal de Educação Básica
Publicado por:
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira
Código Identificador:F2F0C782

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO
CONTRATUAL

Pregão ELETRÔNICO 2022.06.29.01-SRP. Contratante: Fundo
Geral. Contratada: PAULA DANIELE DOMINGOS MIRANDA -
ME. Contrato de nº 2022.07.21.12-FG. Objeto: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
PARA
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
DEDETIZAÇÃO (DESINSETIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO E
DESRATIZAÇÃO) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO
FUNDO GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE. Valor
Global do Contrato: R$1.223,99 (mil duzentos e vinte e três reais e
noventa e nove centavos). Vigência: até 21/07/2023. Dotação
Orçamentária: 10 10. 04 122 0037 2.035 - Manutencao das Atividades
da Secretaria de Desenvolvimento Rural; 07 07. 04 122 0037 2.024 -
Manutencao das Atividades da Secretaria de Urbanismo e Obras; 09
09. 04 122 0037 2.034 - Manutencao das Atividades da Secretaria de
Servicos Publicos; 03 03. 04 122 0037 2.005 - Manutencao das
Atividades da Secretaria Municipal de Administracao; 13 13. 18 122