DOMCE 11/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3017

www.diariomunicipal.com.br/aprece 63

AGOSTINHA PEREIRA MARIANO LIMA, que deverá ser paga
desde a data do óbito do servidor FRANCISCO fernandes lima,
ocorrido em 22/05/2020:

Artigo 37 - A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:

I - do dia do óbito;

Artigo 38 - O valor da pensão por morte será igual ao valor dos
proventos do servidor ou ao valor dos proventos a que teria direito o
servidor em atividade na data de seu falecimento, essa legislação trata
da seguridade dos servidores públicos do município de Quixadá.

RESOLVEM:

Art. 1º - Expedir o presente Título dePensão Por Morteem favor da
beneficiaria AGOSTINHA PEREIRA MARIANO LIMA, que
deverá ser paga desde a data do óbito do servidor FRANCISCO
FERNANDES LIMA,no valor deR$ 1.129,54(Um mil e cento e
vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos), que corresponde
ao valor da remuneração do servidor na data do óbito, em 22/05/2020.
Assegurado o reajustamento do benefício para preservar-lhes, em
caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em
lei. (Art. 40, §8 da CF/88, redação dada pela Emenda Constitucional
nº. 41, 19.12.2003).

R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), a título de salário base.
R$ 104,50(cento e quatro reais e cinquenta centavos), referente a 02
quinquênios Art. 71 da Lei Municipal nº 001 de 23 de novembro de
2007 – Regime Juridico dos(as) Servidores(as) Municipais de
Quixadá.

DEMONSTRATIVO DA DESTINAÇÃO DA PENSÃO

Beneficiário
Parentesco
Natureza
da
pensão
Cota
Valor da pensão
AGOSTINHA
PEREIRA
MARIANO LIMA
Esposa
Definitiva
100%
R$ 1.129,54

Os proventos serão pagos a partir de22/05/2020, dia do óbito
(conforme orientação do Art. 37, I da Lei nº 2.103/2002).

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, 01 de agosto de 2022.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito do Municipio de Quixadá

ADRYCIA KAROLINE FERNANDES SILVA
Superintendente Interina do Instituto de Previdência do Município de
Quixadá
Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:FB080A72

GABINETE DO PREFEITO
ATO Nº 01.08.007/2022

ATO Nº 01.08.007/2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, Ricardo José Araújo
Silveira, no uso das atribuições legais a que lhe conferem o Capítulo
II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso II alínea c) da Lei
Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica do Município de
Quixadá

R E S O L V E:

Exonerar o (a) Senhor (a) NAYANE GRACE FERNANDES
VARELA,
do
cargo
em
comissão
de
ASSESSOR(A)
ADMINISTRATIVO(A),
simbologia
FG-2,
vinculado
a(o)
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO,, a partir desta data.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 01 de Agosto de
2022.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:52EC7663

GABINETE DO PREFEITO
ATO Nº 01.08.008/2022

ATO Nº 01.08.008/2022

R E S O L V E:

Nomear
o(a)
Senhor(a)
NAYANE
GRACE
FERNANDES
VARELA, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR(A)
ADMINISTRATIVO(A),
simbologia
FG-1,
vinculado
à
SECRETARIA
DE
ADMINISTRAÇÃO,
competindo-lhe
as
obrigações e encargos inerentes ao cargo em referência, a partir desta
data.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 01 de Agosto de
2022.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:3805D559

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. Dispensa de Licitação
nº 2022.07.15.01 - SME. Contratante: Secretaria de Educação, torna
público o extrato do contrato resultante da Dispensa de Licitação nº
2022.07.15.01-SME: nº 2022.07.15.01.1 - SME – Valor global: R$
42.300,00 – Contratado: GEOCAR Engenharia LTDA, através de
seu representante legal, o Sr. Joflábet Silvestre Bezerra. Unidade
Administrativa: Secretaria de Educação. OBJETO: contratação de
empresa para prestação de serviços de georreferenciamento e
mapeamento das rotas do transporte escolar, para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de
Quixadá/CE. Prazo de vigência: até 31 de dezembro de 2022, a partir
da data da assinatura. Assina pela contratante: Secretária, Verúzia
Jardim de Queiroz. Data da assinatura do contrato: 09 de agosto de
2022.
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:AA5BB290

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO

Extrato de Contrato nº 2022.07.22.1.1. Pregão Eletrônico Nº
2022.07.22.1. Partes: o Município de Quixelô, através do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a empresa R S
COMÉRCIO DE IMPORTADOS EIRELI - ME. Objeto: Aquisição
de materiais de expediente destinados ao atendimento das
necessidades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA), por intermédio da Secretaria de Assistência