DOU 11/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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22
Nº 152, quinta-feira, 11 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
176 - Processo nº: 19515.001010/2004-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DANONE LTDA
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
177 - Processo nº: 10380.013391/00-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NOVA FOR REVENDEDORA DE CERVEJA E REFRIGERANTE LTDA
178 - Processo nº: 11613.000153/2008-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
179 - Processo nº: 11610.019209/2002-55 - Recorrente: FEBASP SOCIEDADE CIVIL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 05: IPI
180 - Processo nº: 10325.000286/2010-02 - Embargante: ACO VERDE DO BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
181 
- 
Processo 
nº: 
13840.000718/2003-15 
- 
Recorrente: 
AFN 
MAQUINAS 
E
IMPLEMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
182 - Processo nº: 10314.720122/2019-54 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 10314.720818/2018-08 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
184 - Processo nº: 10680.901723/2014-83 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
185 - Processo nº: 10680.723755/2014-31 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 10680.901724/2014-28 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 10680.901725/2014-72 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 10680.901726/2014-17 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 10680.901727/2014-61 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 10680.901728/2014-14 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 10680.901729/2014-51 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 10680.901730/2014-85 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 10680.901731/2014-20 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 10680.901732/2014-74 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 10680.901733/2014-19 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 10680.901734/2014-63 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 10680.901735/2014-16 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 10680.902738/2014-69 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 13629.721070/2014-73 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
200 - Processo nº: 11080.737570/2018-60 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
201 - Processo nº: 11080.738864/2018-17 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
202 - Processo nº: 10680.900513/2016-30 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
203 - Processo nº: 10680.900509/2016-71 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
204 - Processo nº: 10680.900512/2016-95 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
205 - Processo nº: 10680.900514/2016-84 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
206 - Processo nº: 11065.000128/2003-96 - Recorrente: ATLAS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
207 - Processo nº: 11634.720419/2017-06 - Recorrente: BRISA INDUSTRIA E COMERCIO
DE PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA NUNES GIRARD
208 - Processo nº: 10166.009142/2008-69 - Recorrente: CHEN RONGJUN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
209 - Processo nº: 10166.905402/2013-96 - Recorrente: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
210 - Processo nº: 10166.905396/2013-77 - Recorrente: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 10166.905397/2013-11 - Recorrente: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 10166.905398/2013-66 - Recorrente: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
213 - Processo nº: 10166.905399/2013-19 - Recorrente: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 10166.905400/2013-05 - Recorrente: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
215 - Processo nº: 10166.905401/2013-41 - Recorrente: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
216 - Processo nº: 13820.720080/2012-53 - Embargante: CONFAB TRADING S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
217 - Processo nº: 13820.720079/2012-29 - Embargante: CONFAB TUBOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
218 - Processo nº: 10580.903154/2010-13 - Recorrente: CROMEX BAHIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
219 - Processo nº: 10580.903155/2010-50 - Recorrente: CROMEX BAHIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
220 - Processo nº: 10580.903156/2010-02 - Recorrente: CROMEX BAHIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
221 - Processo nº: 10580.903157/2010-49 - Recorrente: CROMEX BAHIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
222 - Processo nº: 10580.720100/2011-97 - Recorrente: CROMEX BAHIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator AD HOC: WALKER ARAUJO
223 - Processo nº: 13971.903203/2008-80 - Recorrente: FRIGORIFICO RIOSULENSE S A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
224 - Processo nº: 11065.721478/2017-95 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
225 - Processo nº: 11128.002263/2010-13 - Recorrente: UNILEVER BRASIL HIGIENE
PESSOAL E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
226 - Processo nº: 11128.002435/2010-59 - Recorrente: UNILEVER BRASIL HIGIENE
PESSOAL E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Agosto de 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 05: IPI
Relator(a): WALKER ARAUJO
227 - Processo nº: 10480.720055/2007-12 - Recorrente: INTERNACIONAL GRAFICA E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
228 - Processo nº: 10480.720057/2007-10 - Recorrente: INTERNACIONAL GRAFICA E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
229 - Processo nº: 10480.720058/2007-56 - Recorrente: INTERNACIONAL GRAFICA E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
230 - Processo nº: 10480.720054/2007-78 - Recorrente: INTERNACIONAL GRAFICA E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
231 - Processo nº: 10480.720061/2007-70 - Recorrente: INTERNACIONAL GRAFICA E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
232 - Processo nº: 10480.720065/2007-58 - Recorrente: INTERNACIONAL GRAFICA E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
233 - Processo nº: 10480.720066/2007-01 - Recorrente: INTERNACIONAL GRAFICA E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
234 - Processo nº: 10480.720064/2007-11 - Recorrente: INTERNACIONAL GRAFICA E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
235 - Processo nº: 10865.900541/2010-01 - Recorrente: LUMATEC COMERCIAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
236 - Processo nº: 10865.900542/2010-48 - Recorrente: LUMATEC COMERCIAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
237 - Processo nº: 10803.000071/2009-67 - Embargante: MUDE COMERCIO E SERVI CO S
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
238 - Processo nº: 10880.927103/2013-37 - Recorrente: MZF4 FIOS TECNICOS E
UTILIDADES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
239 - Processo nº: 10880.927104/2013-81 - Recorrente: MZF4 FIOS TECNICOS E
UTILIDADES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
240 - Processo nº: 10880.927105/2013-26 - Recorrente: MZF4 FIOS TECNICOS E
UTILIDADES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
241 - Processo nº: 10880.927106/2013-71 - Recorrente: MZF4 FIOS TECNICOS E
UTILIDADES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
242 - Processo nº: 10880.954193/2013-39 - Recorrente: MZF4 FIOS TECNICOS E
UTILIDADES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
243 - Processo nº: 10111.721990/2014-23 - Recorrente: NGN TELECOM TECNOLOGIA
LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
244 - Processo nº: 10768.720076/2007-11 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
245 - Processo nº: 10768.720080/2007-80 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
246 - Processo nº: 10768.720082/2007-79 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
247 - Processo nº: 10768.720093/2007-59 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
248 - Processo nº: 10768.720101/2007-67 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
249 - Processo nº: 10768.720086/2007-57 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
250 - Processo nº: 10768.720087/2007-00 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
251 - Processo nº: 10980.930071/2009-42 - Embargante: SECCIONAL BRASIL SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
252 - Processo nº: 10680.914754/2010-71 - Recorrente: TECNIMONT DO BRASIL
CONSTRUCAO
E
ADMINISTRACAO
DE PROJETOS
LTDA
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
253 - Processo nº: 10680.914755/2010-15 - Recorrente: TECNIMONT DO BRASIL
CONSTRUCAO
E
ADMINISTRACAO
DE PROJETOS
LTDA
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
254 - Processo nº: 10680.914756/2010-60 - Recorrente: TECNIMONT DO BRASIL
CONSTRUCAO
E
ADMINISTRACAO
DE PROJETOS
LTDA
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
255 - Processo nº: 10680.914757/2010-12 - Recorrente: TECNIMONT DO BRASIL
CONSTRUCAO
E
ADMINISTRACAO
DE PROJETOS
LTDA
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
256 - Processo nº: 10940.000046/2001-51 - Recorrente: TETRA PAK LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
257 - Processo nº: 10940.000061/2003-61 - Recorrente: TETRA PAK LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
258 - Processo nº: 10940.000867/00-36 - Recorrente: TETRA PAK LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
259 - Processo nº: 10940.001384/2001-19 - Recorrente: TETRA PAK LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
260 - Processo nº: 10830.721680/2017-36 - Recorrente: TIGRE PARTICIPACOES EM
METAIS SANITARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
261 - Processo nº: 10830.727052/2016-83 - Recorrente: TIGRE PARTICIPACOES EM
METAIS SANITARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
262 - Processo nº: 10830.900239/2015-57 - Recorrente: TIGRE PARTICIPACOES EM
METAIS SANITARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
263 - Processo nº: 10830.721501/2017-61 - Recorrente: CLARIS INDUSTRIA E COMERCIO
DE PORTAS E JANELAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
264 - Processo nº: 10830.908285/2014-13 - Recorrente: TIGRE PARTICIPACOES EM
METAIS SANITARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
265 - Processo nº: 10830.721500/2017-16 - Recorrente: CLARIS INDUSTRIA E COMERCIO
DE PORTAS E JANELAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
266 - Processo nº: 10830.721321/2017-89 - Recorrente: TIGRE PARTICIPACOES EM
METAIS SANITARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
267 - Processo nº: 10830.721033/2017-24 - Recorrente: TIGRE PARTICIPACOES EM
METAIS SANITARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
268 - Processo nº: 10830.721056/2017-39 - Recorrente: TIGRE PARTICIPACOES EM
METAIS SANITARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
269 - Processo nº: 10830.721057/2017-83 - Recorrente: TIGRE PARTICIPACOES EM
METAIS SANITARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
270 - Processo nº: 10830.721058/2017-28 - Recorrente: TIGRE PARTICIPACOES EM
METAIS SANITARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
271 - Processo nº: 10830.721322/2017-23 - Recorrente: TIGRE PARTICIPACOES EM
METAIS SANITARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL