DOU 11/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 152, quinta-feira, 11 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
80 - Processo nº: 11128.007775/2008-51 - Recorrente: UNIMAR AGENCIAMENTOS
MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10909.006945/2008-21 - Recorrente: WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
82 - Processo nº: 11613.720037/2013-99 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
83 - Processo nº: 10907.722222/2013-50 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10909.721339/2013-04 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10921.720177/2013-11 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10983.721052/2013-83 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 12466.722907/2013-68 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
88 - Processo nº: 12689.000109/2009-81 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 11613.000181/2010-62 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 11613.000111/2010-12 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
91 - Processo nº: 10280.721945/2009-60 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
92 - Processo nº: 10280.720155/2009-67 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10280.720304/2009-98 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10280.721940/2009-37 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10907.721786/2013-75 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10907.721787/2013-10 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
97 - Processo nº: 10280.721757/2009-31 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10280.721865/2009-12 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10280.722656/2009-88 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 11131.000815/2009-66 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 12689.000087/2009-59 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
102 
- 
Processo 
nº: 
10907.720369/2013-13 
- 
Recorrente: 
WISE 
LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Agosto de 2022, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 01: COMÉRCIO EXTERIOR
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
103 - Processo nº: 10880.662084/2012-15 - Recorrente: BRASILATA S A EMBALAGENS
METALICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10880.662083/2012-62 - Recorrente: BRASILATA S A EMBALAGENS
METALICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10909.721061/2016-18 - Recorrente: BRILLIANCE IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA NUNES GIRARD
106 - Processo nº: 13804.720845/2019-20 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
107 - Processo nº: 13804.720835/2019-94 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 13804.720836/2019-39 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 13804.720837/2019-83 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 13804.720839/2019-72 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 13804.720841/2019-41 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 13804.720843/2019-31 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 13804.720844/2019-85 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 13804.720861/2019-12 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 13804.720863/2019-10 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 13804.720865/2019-09 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 13804.720866/2019-45 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 13804.720868/2019-34 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 13804.720881/2019-93 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 13804.720882/2019-38 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 13804.720883/2019-82 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 13804.720884/2019-27 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 13804.720888/2019-13 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 13804.720889/2019-50 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 13804.720890/2019-84 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA NUNES GIRARD
126 - Processo nº: 10880.905479/2013-91 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 13804.720834/2019-40 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
128 - Processo nº: 10909.720141/2012-14
- Recorrente: CONFIANCA COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
129 - Processo nº: 10855.005875/2002-71 - Recorrente: DANA INDUSTRIAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
130 - Processo nº: 10314.010988/2005-58 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e D AY
BRASIL S/A
131
- 
Processo
nº: 
11128.720526/2016-65
-
Recorrente: 
ESSEX
TRADE
COMERCIO,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
132 - Processo nº: 10930.900734/2013-76 - Recorrente: LINEA BRASIL IND E COM DE
MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
133 - Processo nº: 10218.721009/2014-70 - Recorrente: MARABA GUSA SIDERURGICA E
MINERADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator AD HOC: WALKER ARAUJO
134 - Processo nº: 10730.723564/2011-94 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
135 - Processo nº: 10730.012290/2010-23 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 10730.723427/2011-50 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 10730.723565/2011-39 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 10730.723566/2011-83 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 10730.723567/2011-28 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10730.723909/2011-18 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10730.723916/2011-10 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 10730.723920/2011-70 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 10730.723921/2011-14 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 10730.723928/2011-36 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 10730.723929/2011-81 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 10730.723930/2011-13 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 10730.723931/2011-50 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 10730.723932/2011-02 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 10730.723934/2011-93 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 10730.723935/2011-38 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 10730.723936/2011-82 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 10730.723937/2011-27 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 10730.723938/2011-71 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
154 - Processo nº: 10814.725129/2015-06 - Recorrente: MOBICAR COMERCIO DE AU T O
PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
155 - Processo nº: 11075.720010/2010-98 - Recorrente: MULTILOG SUL ARMAZENS
GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
156 - Processo nº: 12452.720436/2011-41 - Recorrente: ONESUBSEA DO BRASIL
SERVICOS SUBMARINOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA NUNES GIRARD
157 - Processo nº: 15165.003459/2008-15 - Recorrente: PROXIM IMPORTADORA E
EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
158 - Processo nº: 10074.000673/2009-04 - Recorrente: SILIMED - INDUSTRIA DE
IMPLANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
159 - Processo nº: 10314.013683/2010-65 - Recorrente: SMITHS MEDICAL DO BRASIL
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 10920.003014/2006-51 - Recorrente: SMS GROUP METALURGIA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
161 - Processo nº: 10074.000603/2009-48 - Recorrente: TURIACU PAPEIS E SERV I CO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
162 - Processo nº: 11128.002729/2010-81 - Recorrente: UNILEVER BRASIL HIGIENE
PESSOAL E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 11128.007021/2006-30 - Recorrente: UNILEVER BRASIL HIGIENE
PESSOAL E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 02: CIDE
Relator(a): WALKER ARAUJO
164 - Processo nº: 19515.721344/2017-31 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COLUMBIA TRISTAR FILMES DO BRASIL LTDA
165
- 
Processo
nº: 
16682.721284/2018-17
-
Recorrente: 
EMBRATEL
TVSAT
TELECOMUNICACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 16682.721420/2015-26 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 16682.722960/2015-27 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 03: IOF
168 - Processo nº: 16327.909048/2012-84 - Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE
SEGURIDADE SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
169 - Processo nº: 16682.721085/2011-32 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
170 - Processo nº: 15563.720276/2015-02 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
171
- 
Processo
nº: 
10384.721325/2011-87
- 
Recorrente:
TRANSPORTADORA
CLEMENTINO E CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 18470.729172/2013-11 - Recorrente: VP EMPREENDIMENTOS LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 
- 
Processo 
nº: 
12448.722686/2015-16 
- 
Recorrente: 
WILSON 
SONS 
DE
ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 10880.918390/2015-56 - Recorrente: WTORRE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
TEMA 04: CPMF/IPMF
175 - Processo nº: 10166.727680/2013-04 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL