DOU 11/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 152, quinta-feira, 11 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
272 - Processo nº: 10830.721323/2017-78 - Recorrente: TIGRE PARTICIPACOES EM
METAIS SANITARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
273 - Processo nº: 10830.721324/2017-12 - Recorrente: TIGRE PARTICIPACOES EM
METAIS SANITARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
274 - Processo nº: 10830.721502/2017-13 - Recorrente: TIGRE PARTICIPACOES EM
METAIS SANITARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
275 - Processo nº: 10830.721503/2017-50 - Recorrente: TIGRE PARTICIPACOES EM
METAIS SANITARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
276 - Processo nº: 10830.721679/2017-10 - Recorrente: TIGRE PARTICIPACOES EM
METAIS SANITARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
277 - Processo nº: 10830.727578/2016-63 - Recorrente: TIGRE PARTICIPACOES EM
METAIS SANITARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
278 - Processo nº: 10830.727571/2016-41 - Recorrente: TIGRE PARTICIPACOES EM
METAIS SANITARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
279 - Processo nº: 10830.727572/2016-96 - Recorrente: TIGRE PARTICIPACOES EM
METAIS SANITARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
280 - Processo nº: 10830.727573/2016-31 - Recorrente: TIGRE PARTICIPACOES EM
METAIS SANITARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
281 - Processo nº: 10830.727574/2016-85 - Recorrente: TIGRE PARTICIPACOES EM
METAIS SANITARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
282 - Processo nº: 10830.727579/2016-16 - Recorrente: TIGRE PARTICIPACOES EM
METAIS SANITARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
283 - Processo nº: 10830.727580/2016-32 - Recorrente: TIGRE PARTICIPACOES EM
METAIS SANITARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
284 - Processo nº: 10830.727581/2016-87 - Recorrente: TIGRE PARTICIPACOES EM
METAIS SANITARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
285 - Processo nº: 10830.727608/2016-31 - Recorrente: TIGRE PARTICIPACOES EM
METAIS SANITARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
286 - Processo nº: 10830.727609/2016-86 - Recorrente: TIGRE PARTICIPACOES EM
METAIS SANITARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
287 - Processo nº: 10830.727610/2016-19 - Recorrente: TIGRE PARTICIPACOES EM
METAIS SANITARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
288 - Processo nº: 10830.904851/2015-07 - Recorrente: TIGRE PARTICIPACOES EM
METAIS SANITARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
289 - Processo nº: 10830.917663/2016-11 - Recorrente: TIGRE PARTICIPACOES EM
METAIS SANITARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
290 - Processo nº: 10830.917664/2016-66 - Recorrente: TIGRE PARTICIPACOES EM
METAIS SANITARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 06: PIS/COFINS
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
291 - Processo nº: 13807.010353/2002-54 - Recorrente: A. C. AGRO MERCANTIL LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
292 - Processo nº: 15586.720258/2017-16 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ADM
DO BRASIL LTDA
293 - Processo nº: 10314.729218/2012-10 - Embargante: AGFA GEVAERT DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
294 - Processo nº: 19515.720479/2013-55 - Recorrente: ALCOA WORLD ALUMINA
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
295 - Processo nº: 10510.723321/2015-74 - Recorrente: ALVES, BARRETO COMERCIO E
CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
296 - Processo nº: 10235.720047/2006-97 - Embargante: AMCEL - AMAPA FLORESTAL
E CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
297 - Processo nº: 10235.720048/2006-31 - Embargante: AMCEL - AMAPA FLORESTAL
E CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
298 - Processo nº: 10235.000134/2005-43 - Recorrente: AMAPA FLORESTAL E CELU LO S E
S A AMCEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
299 - Processo nº: 10980.939563/2011-18 - Recorrente: ANDRITZ FEED & BIOFUEL
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
300 - Processo nº: 12585.000203/2010-31 - Recorrente: ARACRUZ CELULOSE SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
301 - Processo nº: 12585.000205/2010-21 - Recorrente: ARACRUZ CELULOSE SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
302 - Processo nº: 12585.000209/2010-17 - Recorrente: ARACRUZ CELULOSE SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
303 - Processo nº: 19515.720057/2015-41 - Recorrente: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S
A CASAS PERNAMBUCANAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
304 - Processo nº: 19311.720128/2017-64 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A.
305 - Processo nº: 14041.720025/2019-70 - Recorrente: BALI BRASILIA AUTOMOV E I S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
306 - Processo nº: 10166.728860/2011-33 - Recorrente: BALI BRASILIA AUTOMOV E I S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
307 - Processo nº: 10680.003782/2004-12 - Recorrente: BANCO ITAU BBA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
308 - Processo nº: 10855.906049/2012-12 - Recorrente: BLACKOUT MAGASIN EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
309 - Processo nº: 10855.906050/2012-47 - Recorrente: BLACKOUT MAGASIN EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
310 - Processo nº: 10855.907994/2012-31 - Recorrente: BLACKOUT MAGASIN EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
311 - Processo nº: 10855.907995/2012-86 - Recorrente: BLACKOUT MAGASIN EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
312 - Processo nº: 10855.907996/2012-21 - Recorrente: BLACKOUT MAGASIN EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
313 - Processo nº: 10680.726670/2020-53 - Recorrente: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT
ARTEFATOS DE ARAME LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
314 - Processo nº: 13609.901684/2018-07 - Recorrente: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT
ARTEFATOS DE ARAME LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
315 - Processo nº: 13609.901685/2018-43 - Recorrente: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT
ARTEFATOS DE ARAME LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
316 - Processo nº: 13609.901686/2018-98 - Recorrente: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT
ARTEFATOS DE ARAME LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
317 - Processo nº: 13609.901687/2018-32 - Recorrente: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT
ARTEFATOS DE ARAME LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
318 - Processo nº: 13609.900202/2016-21 - Recorrente: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT
ARTEFATOS DE ARAME LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
319 - Processo nº: 13609.900301/2014-41 - Recorrente: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT
ARTEFATOS DE ARAME LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
320 - Processo nº: 13609.900424/2014-82 - Recorrente: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT
ARTEFATOS DE ARAME LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
321 - Processo nº: 13609.902109/2014-90 - Recorrente: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT
ARTEFATOS DE ARAME LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Agosto de 2022, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 06: PIS/COFINS
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
322 - Processo nº: 10830.902872/2013-18 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
323 - Processo nº: 10830.902873/2013-62 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
324 - Processo nº: 10830.902874/2013-15 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
325 - Processo nº: 10830.902875/2013-51 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
326 - Processo nº: 10830.902876/2013-04 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
327 - Processo nº: 10830.902877/2013-41 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
328 - Processo nº: 10830.903313/2013-25 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
329 - Processo nº: 10830.903314/2013-70 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
330 - Processo nº: 10830.903315/2013-14 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
331 - Processo nº: 10830.903316/2013-69 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
332 - Processo nº: 10830.903317/2013-11 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
333 - Processo nº: 10830.903318/2013-58 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
334 - Processo nº: 10830.909426/2010-91 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
335 - Processo nº: 10830.903533/2011-97 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
336 - Processo nº: 10830.903534/2011-31 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
337 - Processo nº: 10830.909427/2010-36 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
338 - Processo nº: 10830.723556/2011-10 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
339 - Processo nº: 10830.723567/2011-08 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
340 - Processo nº: 10830.723573/2011-57 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
341 - Processo nº: 10830.723579/2011-24 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
342 - Processo nº: 10830.723582/2011-48 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
343 - Processo nº: 10830.720721/2014-24 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
344 - Processo nº: 10830.907323/2008-72 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
345 - Processo nº: 10830.909425/2010-47 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
346 - Processo nº: 10980.725908/2012-39 - Recorrente: UNION ENGINEERING LAT A M
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
347 - Processo nº: 10980.725229/2012-60 - Recorrente: UNION ENGINEERING LAT A M
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
348 - Processo nº: 10980.725227/2012-71 - Recorrente: UNION ENGINEERING LAT A M
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
349 - Processo nº: 10980.725225/2012-81 - Recorrente: UNION ENGINEERING LAT A M
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
350 - Processo nº: 10980.725228/2012-15 - Recorrente: UNION ENGINEERING LAT A M
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
351 - Processo nº: 10980.725390/2012-33 - Recorrente: UNION ENGINEERING LAT A M
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
352 - Processo nº: 10980.725909/2012-83 - Recorrente: UNION ENGINEERING LAT A M
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
353 - Processo nº: 10980.725907/2012-94 - Recorrente: UNION ENGINEERING LAT A M
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
354 - Processo nº: 10980.910371/2012-19 - Recorrente: UNION ENGINEERING LAT A M
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
355 - Processo nº: 10980.725387/2012-10 - Recorrente: UNION ENGINEERING LAT A M
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
356 - Processo nº: 10980.725910/2012-16 - Recorrente: UNION ENGINEERING LAT A M
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
357 - Processo nº: 10980.910370/2012-66 - Recorrente: UNION ENGINEERING LAT A M
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
358 - Processo nº: 10980.910372/2012-55 - Recorrente: UNION ENGINEERING LAT A M
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
359 - Processo nº: 10980.911487/2012-67 - Recorrente: UNION ENGINEERING LAT A M
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
360 - Processo nº: 10980.911488/2012-10 - Recorrente: UNION ENGINEERING LAT A M
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
361 - Processo nº: 10980.911489/2012-56 - Recorrente: UNION ENGINEERING LAT A M
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
362 - Processo nº: 10611.002699/2009-54 - Recorrente: WISECASE INDUSTRIA E
COMERCIO ELETRONICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
363 - Processo nº: 13971.002502/2010-10 - Embargante: BUNGE ALIMENTOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
364 - Processo nº: 13971.002501/2010-75 - Embargante: BUNGE ALIMENTOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
365 - Processo nº: 13971.005394/2008-12 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
BUNGE ALIMENTOS S/A e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
366 - Processo nº: 16349.000025/2008-78 - Recorrente: CAMIL ALIMENTOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
367 - Processo nº: 11621.720172/2013-35 - Recorrente: CASA DO FAZENDEIRO
MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
368 - Processo nº: 18471.001420/2005-45 - Recorrente: CATERAIR SERVICOS DE BORDO
E HOTELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
369 - Processo nº: 10611.000559/2009-41 - Recorrente: CENTROCOR CLINICA DO
CORACAO LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
370 - Processo nº: 16366.720759/2013-26 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE SO LU V E L
e Interessado: FAZENDA NACIONAL