DOU 11/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 152, quinta-feira, 11 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
885 - Processo nº: 16349.720043/2011-75 - Embargante: NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
886 - Processo nº: 11080.720623/2017-22 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS V EG E T A I S
PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
887 - Processo nº: 11080.720641/2017-12 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS V EG E T A I S
PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
888 - Processo nº: 11080.727025/2016-01 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS V EG E T A I S
PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
889 - Processo nº: 11080.727027/2016-92 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS V EG E T A I S
PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
890 - Processo nº: 11080.727058/2017-24 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS V EG E T A I S
PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
891 - Processo nº: 11080.727059/2017-79 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS V EG E T A I S
PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
892 - Processo nº: 11080.728028/2017-35 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS V EG E T A I S
PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
893 - Processo nº: 11080.728029/2017-80 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS V EG E T A I S
PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
894 - Processo nº: 11080.730724/2016-21 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS V EG E T A I S
PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
895 - Processo nº: 11080.730725/2016-75 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS V EG E T A I S
PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
896 - Processo nº: 11080.735553/2017-15 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS V EG E T A I S
PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
897 - Processo nº: 11080.735554/2017-51 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS V EG E T A I S
PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
898 - Processo nº: 11080.903507/2017-47 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS V EG E T A I S
PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
899 - Processo nº: 11080.903508/2017-91 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS V EG E T A I S
PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
900 - Processo nº: 11080.901334/2014-80 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS V EG E T A I S
PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
901 - Processo nº: 11080.900127/2014-16 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS V EG E T A I S
PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
902 - Processo nº: 11080.900128/2014-52 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS V EG E T A I S
PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
903 - Processo nº: 11080.900129/2014-05 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS V EG E T A I S
PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
904 - Processo nº: 11080.900130/2014-21 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS V EG E T A I S
PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
905 - Processo nº: 11080.900131/2014-76 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS V EG E T A I S
PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
906 - Processo nº: 11080.901332/2014-91 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS V EG E T A I S
PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
907 - Processo nº: 11080.901333/2014-35 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS V EG E T A I S
PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
908 - Processo nº: 11080.901335/2014-24 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS V EG E T A I S
PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
909 - Processo nº: 11080.903303/2013-82 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS V EG E T A I S
PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
910 - Processo nº: 11080.903305/2013-71 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS V EG E T A I S
PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
911 - Processo nº: 11080.911679/2018-75 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS V EG E T A I S
PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
912 - Processo nº: 11080.911680/2018-08 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS V EG E T A I S
PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
913 - Processo nº: 11080.738566/2018-19 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS V EG E T A I S
PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
914 - Processo nº: 11080.900004/2017-10 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS V EG E T A I S
PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
915 - Processo nº: 11080.900001/2017-86 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS V EG E T A I S
PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
916 - Processo nº: 11080.900002/2017-21 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS V EG E T A I S
PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
917 - Processo nº: 11080.900003/2017-75 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS V EG E T A I S
PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
918 - Processo nº: 13502.000373/2005-94 - Recorrente: OXITENO NORDESTE S A
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
919 - Processo nº: 13502.001160/2009-11 - Recorrente: OXITENO NORDESTE S A
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
920 - Processo nº: 10280.905406/2012-87 - Recorrente: PARA PIGMENTOS S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
921 - Processo nº: 10108.720419/2016-11 - Recorrente: PATRICIA ALVES DIAS FELIX DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
922 - Processo nº: 10435.901587/2012-61 - Recorrente: PAU BRASIL DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
923 - Processo nº: 10435.901586/2012-17 - Recorrente: PAU BRASIL DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
924 - Processo nº: 10435.901588/2012-14 - Recorrente: PAU BRASIL DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
925 - Processo nº: 10435.901589/2012-51 - Recorrente: PAU BRASIL DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
926 - Processo nº: 10435.901590/2012-85 - Recorrente: PAU BRASIL DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
927 - Processo nº: 13629.000672/2002-50 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PEREIRA MARTINS & CIA LTDA
Relator(a): LARISSA NUNES GIRARD
928 - Processo nº: 10480.909546/2012-78 - Recorrente: PERNAMBUCO CONSTRUTORA
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
929 - Processo nº: 10480.909547/2012-12 - Recorrente: PERNAMBUCO CONSTRUTORA
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
930 - Processo nº: 16682.721786/2015-03 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
931 - Processo nº: 16682.721789/2015-39 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
932 - Processo nº: 10840.903257/2012-29 - Recorrente: PH7-MINERACAO DE CALC A R I O
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
933 - Processo nº: 10711.006657/2008-83 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
POLYSUTURE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
934 - Processo nº: 10925.905439/2013-85 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
935 - Processo nº: 10925.905436/2013-41 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
936 - Processo nº: 10925.905437/2013-96 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
937 - Processo nº: 10925.905438/2013-31 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
938 - Processo nº: 10925.905440/2013-18 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
939 - Processo nº: 10925.905441/2013-54 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
940 - Processo nº: 10925.905442/2013-07 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
941 - Processo nº: 10925.905443/2013-43 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
942 - Processo nº: 11080.732646/2017-80 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
943 - Processo nº: 11080.732685/2017-87 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
944 - Processo nº: 10183.902860/2018-70 - Recorrente: PRODUZIR AGROPECUARIA
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
945 - Processo nº: 11080.737436/2018-69 - Recorrente: PROJEART INDUSTRIA DE
ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
946 - Processo nº: 11080.736184/2018-51 - Recorrente: PROJEART INDUSTRIA DE
ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
947 - Processo nº: 10380.730443/2016-21 - Recorrente: PROJEART INDUSTRIA DE
ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
948 - Processo nº: 11080.737110/2018-31 - Recorrente: PROJEART INDUSTRIA DE
ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
949 - Processo nº: 11080.736940/2018-41 - Recorrente: PROJEART INDUSTRIA DE
ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
950 - Processo nº: 10380.906345/2013-28 - Recorrente: PROJEART INDUSTRIA DE
ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
951 - Processo nº: 10380.903555/2013-64 - Recorrente: PROJEART INDUSTRIA DE
ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
952 - Processo nº: 10380.905236/2013-93 - Recorrente: PROJEART INDUSTRIA DE
ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
953 - Processo nº: 10380.906346/2013-72 - Recorrente: PROJEART INDUSTRIA DE
ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
954 - Processo nº: 10380.906347/2013-17 - Recorrente: PROJEART INDUSTRIA DE
ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Agosto de 2022, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 06: PIS/COFINS
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
955 - Processo nº: 10980.725058/2016-01 - Recorrente: RACING AUTOMOTIVE LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
956 - Processo nº: 10880.734216/2011-29 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RAIZEN
ENERGIA S.A
957 - Processo nº: 10825.720285/2011-10 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
958 - Processo nº: 10880.722823/2012-27 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
959 - Processo nº: 15889.000236/2010-55 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
960 - Processo nº: 15889.000149/2010-06 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
961 - Processo nº: 15889.000148/2010-53 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
962 - Processo nº: 13603.720335/2008-66 - Recorrente: REAUTO REPRESENTACAO DE
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
963 - Processo nº: 12448.730235/2015-44 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
964 - Processo nº: 15586.720246/2013-68 - Recorrente: RIO DOCE CAFE S A IMP E EXP
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
965 - Processo nº: 10980.924607/2012-96 - Recorrente: RITMO LOGISTICA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
966 - Processo nº: 12571.720019/2014-94 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
967 - Processo nº: 10940.720173/2014-95 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
968 - Processo nº: 10940.720175/2014-84 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
969 - Processo nº: 12571.720025/2014-41 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
970 - Processo nº: 10940.902504/2012-41 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
971 - Processo nº: 10940.900567/2013-44 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
972 - Processo nº: 10940.901835/2012-64 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
973 - Processo nº: 10940.901836/2012-17 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
974 - Processo nº: 10940.902503/2012-05 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
975 - Processo nº: 10940.904867/2012-11 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
976 - Processo nº: 10940.904868/2012-66 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
977 - Processo nº: 10640.901516/2012-33 - Embargante: SANTA RITA COMERCIO,
INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
978 - Processo nº: 10640.901517/2012-88 - Embargante: SANTA RITA COMERCIO,
INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
979 - Processo nº: 10945.900052/2017-28 - Recorrente: SCHEMAQ INDUSTRIA DE
IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
980 - Processo nº: 10880.990108/2012-15 - Recorrente: SOFTWAREONE COMERCIO E
SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
981 - Processo nº: 10120.903379/2017-55 - Recorrente: SOL INDUSTRIA E COMERCIO
DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
982 - Processo nº: 13851.901761/2012-53 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
983 - Processo nº: 13851.901762/2012-06 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL