DOU 11/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 152, quinta-feira, 11 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
71 - Processo nº: 11128.732528/2013-54 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL
SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
72 - Processo nº: 11128.729999/2013-85 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL
SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 11128.730435/2013-95 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL
SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 11128.730761/2013-01 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL
SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 11128.732586/2013-88 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL
SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
76 - Processo nº: 11128.734024/2013-79 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL
SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 11128.729070/2013-56 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
78 - Processo nº: 10711.729764/2012-60 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10711.729785/2012-85 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10711.729786/2012-20 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10711.729787/2012-74 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10711.729891/2012-69 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10711.729892/2012-11 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10711.729893/2012-58 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10711.729972/2012-69 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10711.729973/2012-11 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10907.720413/2013-87 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10907.722314/2013-30 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10909.723015/2012-11 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 11128.721390/2015-20 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 11128.728953/2013-49 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 11128.729082/2013-81 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 11128.729089/2013-01 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 11128.729518/2013-31 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 11128.729621/2013-81 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 11128.729809/2013-20 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 11128.734281/2013-19 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
98 - Processo nº: 10715.728529/2013-11 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
99 - Processo nº: 10715.723887/2013-38 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10715.725047/2013-18 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10715.725749/2013-93 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10715.726393/2013-13 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10715.726899/2013-14 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10715.727680/2013-32 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
105 - Processo nº: 10907.002584/2008-63 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
106 - Processo nº: 10715.004975/2010-94 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A e FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10715.005467/2010-23 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A e FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10715.005253/2010-57 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A e FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10715.008938/2010-55 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A e FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10715.008866/2010-46 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A e FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10715.007597/2010-09 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A e FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10715.006260/2010-76 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A e FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10715.005705/2010-09 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A e FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10715.004466/2010-61 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A e FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10715.004029/2010-48 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A e FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10715.003238/2010-74 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
117 - Processo nº: 10715.728740/2013-34 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA
118 - Processo nº: 10715.729705/2012-51 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
119
- Processo
nº:
11128.009687/2009-75
- Recorrente:
HAPAG-LLOYD
BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
120
- Processo
nº:
11128.000164/2010-05
- Recorrente:
HAPAG-LLOYD
BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121
- Processo
nº:
11128.000387/2010-64
- Recorrente:
HAPAG-LLOYD
BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122
- Processo
nº:
11128.009689/2009-64
- Recorrente:
HAPAG-LLOYD
BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
123
- Processo
nº:
10711.728337/2012-64
- Recorrente:
HAPAG-LLOYD
BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124
-
Processo
nº: 11128.729511/2013-10
-
Recorrente:
TRANSPORT
SERVICOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
125
-
Processo
nº: 10711.002331/2010-00
-
Recorrente:
TRANSPORT
SERVICOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126
-
Processo
nº: 10711.003546/2010-30
-
Recorrente:
TRANSPORT
SERVICOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127
-
Processo
nº: 10711.004154/2009-54
-
Recorrente:
TRANSPORT
SERVICOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128
-
Processo
nº: 10711.721859/2012-35
-
Recorrente:
TRANSPORT
SERVICOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129
-
Processo
nº: 10711.722094/2012-51
-
Recorrente:
TRANSPORT
SERVICOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130
-
Processo
nº: 11128.729768/2013-71
-
Recorrente:
TRANSPORT
SERVICOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131
-
Processo
nº: 11128.730010/2013-86
-
Recorrente:
TRANSPORT
SERVICOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132
-
Processo
nº: 11128.731106/2013-61
-
Recorrente:
TRANSPORT
SERVICOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133
-
Processo
nº: 11128.731387/2013-52
-
Recorrente:
TRANSPORT
SERVICOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134
-
Processo
nº: 11128.731749/2013-13
-
Recorrente:
TRANSPORT
SERVICOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
135
-
Processo
nº: 11128.734684/2013-50
-
Recorrente:
TRANSPORT
SERVICOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
136
-
Processo
nº: 10711.732192/2013-87
-
Recorrente:
TRANSPORT
SERVICOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137
-
Processo
nº: 10909.720229/2013-17
-
Recorrente:
TRANSPORT
SERVICOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138
-
Processo
nº: 11128.721759/2016-85
-
Recorrente:
TRANSPORT
SERVICOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
139 - Processo nº: 10711.722181/2013-99 - Recorrente: ASIA SHIPPING TRANSP O R T ES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
140 - Processo nº: 10711.726292/2013-74 - Recorrente: ASIA SHIPPING TRANSP O R T ES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10711.728665/2013-41 - Recorrente: ASIA SHIPPING TRANSP O R T ES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 10711.730035/2013-37 - Recorrente: ASIA SHIPPING TRANSP O R T ES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 10907.721702/2013-01 - Recorrente: ASIA SHIPPING TRANSP O R T ES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 12466.723602/2013-73 - Recorrente: ASIA SHIPPING TRANSP O R T ES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
145 - Processo nº: 16905.720100/2013-25 - Recorrente: NT COMERCIO DE PRODUTOS
ELETRO-ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
146 - Processo nº: 10921.720280/2013-61 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
147 - Processo nº: 10907.722061/2013-02 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 10907.722062/2013-49 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 10909.721379/2013-48 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 12266.722188/2013-31 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 12266.724068/2013-79 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 12266.724373/2013-61 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 12466.723135/2013-81 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 12686.720119/2013-42 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
155 - Processo nº: 10715.722900/2013-31 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 10715.730325/2012-60 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 10715.730786/2012-32 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
158
- 
Processo
nº:
11128.729173/2013-16
- 
Recorrente:
CSAM
SERVICOS
AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
159
- 
Processo
nº:
11128.721985/2016-66
- 
Recorrente:
CSAM
SERVICOS
AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160
- 
Processo
nº:
11128.722188/2016-04
- 
Recorrente:
CSAM
SERVICOS
AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161
- 
Processo
nº:
11128.729765/2013-38
- 
Recorrente:
CSAM
SERVICOS
AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162
- 
Processo
nº:
11128.730416/2013-69
- 
Recorrente:
CSAM
SERVICOS
AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163
- 
Processo
nº:
11128.731389/2013-41
- 
Recorrente:
CSAM
SERVICOS
AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164
- 
Processo
nº:
11128.731960/2013-28
- 
Recorrente:
CSAM
SERVICOS
AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165
- 
Processo
nº:
11128.732687/2013-59
- 
Recorrente:
CSAM
SERVICOS
AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166
- 
Processo
nº:
11128.734021/2013-35
- 
Recorrente:
CSAM
SERVICOS
AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167
- 
Processo
nº:
12466.720572/2013-43
- 
Recorrente:
CSAM
SERVICOS
AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168
- 
Processo
nº:
12466.721424/2012-65
- 
Recorrente:
CSAM
SERVICOS
AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
169 - Processo nº: 10980.900816/2019-11 - Recorrente: UNIFY - SOLUCOES EM
TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 10980.900817/2019-65 - Recorrente: UNIFY - SOLUCOES EM
TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 10111.721338/2016-71 - Recorrente: KEZHI LIN - ME e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
172 - Processo nº: 13971.002984/2009-74 - Recorrente: SAS INDUSTRIA E COMERCIO
DE MAQUINAS LTDA ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
173 - Processo nº: 18336.001235/2005-13 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 18336.000236/2005-32 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A -
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL