DOU 11/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 152, quinta-feira, 11 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
175 - Processo nº: 18336.000262/00-11 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 11829.720038/2015-70 - Recorrente: MULTISOURCING TECNO LO G I A
E INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 11762.720038/2017-53 - Recorrente: MC RIO ASSESSORIA E
CONSULTORIA EM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
178 - Processo nº: 10611.004116/2008-49 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
MERCOTEX DO BRASIL LTDA
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
179 - Processo nº: 11762.720046/2014-57 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
180 - Processo nº: 10074.001734/2009-42 - Recorrente: PROXIMUS TECNOLOGIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 11128.729558/2014-64 - Recorrente: INDUSTRIA DE CHAVES GOLD
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
182 - Processo nº: 10494.001472/2005-41 - Recorrente: SPRINGER CARRIER LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
183 - Processo nº: 10730.012287/2010-18 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
184 - Processo nº: 10730.012276/2010-20 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 10730.012281/2010-32 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 10730.012283/2010-21 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 10730.012286/2010-65 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 10730.012288/2010-54 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 10730.012289/2010-07 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 10730.012291/2010-78 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 10730.723910/2011-34 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 10730.723911/2011-89 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 10730.723913/2011-78 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 10730.723915/2011-67 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 10730.723918/2011-09 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 10730.723919/2011-45 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 10730.723922/2011-69 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 10730.723923/2011-11 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 10730.723924/2011-58 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 10730.723926/2011-47 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 10730.723927/2011-91 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
202 - Processo nº: 12466.002164/2008-49 - Recorrente: BRASPONTEX COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
203 - Processo nº: 12907.720056/2012-00 - Recorrente: FUNDACAO EDSON QUEIROZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
204 - Processo nº: 12907.000624/2010-82 - Recorrente: FUNDACAO EDSON QUEIROZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
205 - Processo nº: 12907.720073/2012-39 - Recorrente: FUNDACAO EDSON QUEIROZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 12907.720106/2012-41 - Recorrente: FUNDACAO EDSON QUEIROZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 12907.720119/2012-10 - Recorrente: FUNDACAO EDSON QUEIROZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 12907.720186/2015-87 - Recorrente: FUNDACAO EDSON QUEIROZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 12907.720217/2012-57 - Recorrente: FUNDACAO EDSON QUEIROZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 12907.720272/2012-47 - Recorrente: FUNDACAO EDSON QUEIROZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 12907.720354/2012-91 - Recorrente: FUNDACAO EDSON QUEIROZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 10494.001469/2005-28 - Embargante: DELL COMPUTADORES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
213 - Processo nº: 15165.720689/2015-71 - Recorrente: PREMMIA IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
214
-
Processo
nº: 
15771.721510/2013-93
-
Recorrente:
SOCIEDADE
BENEF
ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
215
-
Processo
nº: 
15771.721434/2013-16
-
Recorrente:
SOCIEDADE
BENEF
ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
216
-
Processo
nº: 
15771.721522/2013-18
-
Recorrente:
SOCIEDADE
BENEF
ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
217
-
Processo
nº: 
15771.721523/2013-62
-
Recorrente:
SOCIEDADE
BENEF
ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
218
-
Processo
nº: 
15771.722924/2013-30
-
Recorrente:
SOCIEDADE
BENEF
ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
219
-
Processo
nº: 
15771.722928/2013-18
-
Recorrente:
SOCIEDADE
BENEF
ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
220
- Processo
nº:
10909.722313/2015-37
- Recorrente:
FLEX
INTERNACIONAL
EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
221 - Processo nº: 10314.011049/2010-98 - Recorrente: CUMMINS BRASIL LIMITADA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
222 - Processo nº: 11128.009371/2008-01 - Recorrente: CRODA DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
223 - Processo nº: 11128.006506/2005-25 - Recorrente: CRODA DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
224 - Processo nº: 11128.001740/2010-23 - Recorrente: CRODA DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
225 - Processo nº: 11128.001651/2010-87 - Recorrente: CRODA DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
226 - Processo nº: 13895.720198/2017-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
MONSANTO DO BRASIL LTDA
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
227 - Processo nº: 10314.006063/2006-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PCE IMPORTACAO, COMERCIO E MANUTENCAO DE MATERIAL CIRURGICO
LT DA
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
228 - Processo nº: 14774.000114/2009-50 - Recorrente: CENTAURO SOLUCOES EM
IMPRESSOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
229 - Processo nº: 14774.000116/2009-49 - Recorrente: CENTAURO SOLUCOES EM
IMPRESSOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
230 - Processo nº: 14774.000115/2009-02 - Recorrente: CENTAURO SOLUCOES EM
IMPRESSOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
231 - Processo nº: 14774.000117/2009-93 - Recorrente: CENTAURO SOLUCOES EM
IMPRESSOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
232 - Processo nº: 10880.724058/2017-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
233 - Processo nº: 13629.900189/2014-19 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E
COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
234 - Processo nº: 13629.900190/2014-35 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E
COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
235 - Processo nº: 13629.900191/2014-80 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E
COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
236 - Processo nº: 13629.900192/2014-24 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E
COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
237 - Processo nº: 13629.900194/2014-13 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E
COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
238 - Processo nº: 13629.900195/2014-68 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E
COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
239 - Processo nº: 13629.900196/2014-11 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E
COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
240 - Processo nº: 13629.900198/2014-00 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E
COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
241 - Processo nº: 13629.900199/2014-46 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E
COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
242 - Processo nº: 13629.900200/2014-32 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E
COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
243 - Processo nº: 13629.720668/2014-45 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E
COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
244 - Processo nº: 13629.900197/2014-57 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E
COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
245 - Processo nº: 13005.000208/2005-43 - Recorrente: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
246 - Processo nº: 10880.725865/2018-13 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
247 - Processo nº: 10880.725868/2018-49 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
248 - Processo nº: 10880.725869/2018-93 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
249 - Processo nº: 10880.725870/2018-18 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
250 - Processo nº: 10880.726774/2018-97 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
251 - Processo nº: 10880.726780/2018-44 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
252 - Processo nº: 10880.727041/2018-70 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
253 - Processo nº: 10880.727053/2018-02 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
254 - Processo nº: 16143.720042/2018-11 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
255 - Processo nº: 16143.720043/2018-58 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
256 - Processo nº: 10880.720879/2006-07 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Agosto de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
257 - Processo nº: 10280.002865/2004-05 - Recorrente: PESQUEIRA MAGUARY LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
258 - Processo nº: 10280.002869/2004-85 - Recorrente: PESQUEIRA MAGUARY LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
259 - Processo nº: 10280.002867/2004-96 - Recorrente: PESQUEIRA MAGUARY LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
260 - Processo nº: 10280.005295/2002-35 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
MAGUARY NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA e FAZENDA NACIONAL
261 - Processo nº: 10909.007068/2008-13 - Recorrente: MULTILOG S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
262 - Processo nº: 10909.007069/2008-50 - Recorrente: MULTILOG S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
263 - Processo nº: 10735.000892/2003-69 - Recorrente: NITRIFLEX S A INDUSTRIA E
COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
264 - Processo nº: 13746.000287/2003-57 - Embargante: NITRIFLEX S A INDUSTRIA E
COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
265 - Processo nº: 10280.722828/2018-12 - Recorrente: CERPA CERVEJARIA PARAENSE
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
266 - Processo nº: 13855.903800/2011-36 - Recorrente: AMAZONAS INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
267 - Processo nº: 10580.900007/2009-40 - Recorrente: ITALSOFA BAHIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
268 - Processo nº: 10580.100393/2007-13 - Recorrente: ITALSOFA BAHIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
269 - Processo nº: 10580.006878/2007-11 - Recorrente: ITALSOFA BAHIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
270 - Processo nº: 10880.936404/2010-17 - Recorrente: IMPRENSA OFICIAL DO ES T A D O
S/A - IMESP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
271 - Processo nº: 10680.903740/2006-45 - Recorrente: IRMAOS FARID LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
272 
- 
Processo
nº: 
10880.929033/2009-75 
- 
Recorrente:
INDAB 
INDUSTRIA
METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
273 - Processo nº: 13830.900458/2012-81 - Recorrente: FAMA MOVEIS DE TUPA LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
274 - Processo nº: 13830.902928/2011-61 - Recorrente: FAMA MOVEIS DE TUPA LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL