DOU 11/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 152, quinta-feira, 11 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
477 - Processo nº: 10925.909166/2011-86 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
478 - Processo nº: 10925.902201/2013-06 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
479 - Processo nº: 10925.909162/2011-06 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
480 - Processo nº: 10925.909163/2011-42 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
481 - Processo nº: 10925.909164/2011-97 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
482 - Processo nº: 10925.909169/2011-10 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
483 - Processo nº: 13603.900809/2013-19 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
484 - Processo nº: 13603.900811/2013-98 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
485 - Processo nº: 13603.900812/2013-32 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
486 - Processo nº: 13603.900813/2013-87 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
487 - Processo nº: 13603.900814/2013-21 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
488 - Processo nº: 13603.901369/2017-41 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
489 - Processo nº: 13603.901370/2017-75 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
490 - Processo nº: 13603.901375/2017-06 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
491 - Processo nº: 13603.901376/2017-42 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
492 - Processo nº: 13603.901379/2017-86 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
493 - Processo nº: 13603.904985/2016-72 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
494 - Processo nº: 13603.904986/2016-17 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
495 - Processo nº: 13603.904987/2016-61 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
496 - Processo nº: 13603.904988/2016-14 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
497 - Processo nº: 13603.904989/2016-51 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
498 - Processo nº: 13603.904990/2016-85 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
499 - Processo nº: 13603.905855/2016-57 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
500 - Processo nº: 13603.904974/2016-92 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
501 - Processo nº: 13603.900259/2017-61 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
502 - Processo nº: 13603.900260/2017-96 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
503 - Processo nº: 13603.900264/2017-74 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
504 - Processo nº: 13603.901805/2017-81 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
505 - Processo nº: 13603.904972/2016-01 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
506 - Processo nº: 13603.904977/2016-26 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
507 - Processo nº: 13603.904981/2016-94 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
508 - Processo nº: 13603.906774/2016-74 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
509 - Processo nº: 13603.720424/2012-99 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
510 - Processo nº: 13603.721842/2016-27 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
511 - Processo nº: 13603.722028/2016-20 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
512 - Processo nº: 13603.722817/2013-18 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
513 - Processo nº: 13603.900806/2013-85 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
514 - Processo nº: 13603.900807/2013-20 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
515 - Processo nº: 13603.900808/2013-74 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
516 - Processo nº: 13603.900924/2016-36 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
517 - Processo nº: 13603.900926/2016-25 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
518 - Processo nº: 13603.900931/2016-38 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
519 - Processo nº: 13603.901823/2008-72 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
520 - Processo nº: 13603.904971/2016-59 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
521 - Processo nº: 13603.905974/2012-86 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
522 - Processo nº: 13603.905975/2012-21 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
523 - Processo nº: 13603.905976/2012-75 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
524 - Processo nº: 13603.905978/2012-64 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
525 - Processo nº: 13603.905979/2012-17 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
526 - Processo nº: 13603.905981/2012-88 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
527 - Processo nº: 13603.905983/2012-77 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
528 - Processo nº: 13971.720616/2015-50 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
529 - Processo nº: 13971.721450/2016-70 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
530 - Processo nº: 13971.724090/2015-87 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
531 - Processo nº: 10510.900694/2012-22 - Recorrente: TROPFRUIT NORDESTE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
532 - Processo nº: 10510.900690/2012-44 - Recorrente: TROPFRUIT NORDESTE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
533 - Processo nº: 10510.900691/2012-99 - Recorrente: TROPFRUIT NORDESTE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
534 - Processo nº: 10510.900692/2012-33 - Recorrente: TROPFRUIT NORDESTE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
535 - Processo nº: 10510.900695/2012-77 - Recorrente: TROPFRUIT NORDESTE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
536 - Processo nº: 10510.900696/2012-11 - Recorrente: TROPFRUIT NORDESTE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
537 - Processo nº: 10510.902646/2011-98 - Recorrente: TROPFRUIT NORDESTE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
538 - Processo nº: 10510.902644/2011-07 - Recorrente: TROPFRUIT NORDESTE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
539 - Processo nº: 10510.902643/2011-54 - Recorrente: TROPFRUIT NORDESTE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
540 - Processo nº: 10850.901180/2009-38 - Recorrente: USINA MOEMA ACUCAR E
ALCOOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
541 - Processo nº: 10850.907424/2009-96 - Recorrente: USINA MOEMA ACUCAR E
ALCOOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
542 - Processo nº: 10850.907425/2009-31 - Recorrente: USINA MOEMA ACUCAR E
ALCOOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
543 - Processo nº: 10850.907426/2009-85 - Recorrente: USINA MOEMA ACUCAR E
ALCOOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
544 - Processo nº: 10183.904495/2013-23 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
545 - Processo nº: 10183.904494/2013-89 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
546 - Processo nº: 10183.904496/2013-78 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
547 - Processo nº: 10183.904497/2013-12 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
548 - Processo nº: 10183.904498/2013-67 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
549 - Processo nº: 10183.904499/2013-10 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
550 - Processo nº: 10183.904500/2013-06 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
551 - Processo nº: 10183.904501/2013-42 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
552 - Processo nº: 10650.721652/2011-41 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
553 - Processo nº: 10880.690161/2009-13 - Recorrente: VOITH PAPER MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
554 - Processo nº: 10880.991469/2009-83 - Recorrente: VOITH PAPER MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
555 - Processo nº: 10880.990526/2009-15 - Recorrente: VOITH PAPER MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
556 - Processo nº: 10880.925104/2009-61 - Recorrente: VOITH PAPER MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
557 - Processo nº: 10880.935286/2009-88 - Recorrente: VOITH PAPER MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
558 - Processo nº: 19515.722657/2012-00 - Recorrente: VOITH PAPER MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
559 - Processo nº: 10880.909592/2013-45 - Recorrente: VOITH PAPER MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
560 - Processo nº: 11080.928605/2016-14 - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
561 - Processo nº: 11080.728590/2015-05 - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
562 - Processo nº: 11080.928606/2016-51 - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
563 - Processo nº: 11080.928607/2016-03 - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
564 - Processo nº: 11080.928608/2016-40 - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
565 - Processo nº: 11080.928609/2016-94 - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
566 - Processo nº: 11080.928610/2016-19 - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
567 - Processo nº: 11080.928611/2016-63 - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
568 - Processo nº: 11080.928612/2016-16 - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
569 - Processo nº: 10640.900492/2014-67 - Recorrente: SMURFIT KAPPA DO BRASIL
INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
570 - Processo nº: 10640.900493/2014-10 - Recorrente: SMURFIT KAPPA DO BRASIL
INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
571 - Processo nº: 10640.900494/2014-56 - Recorrente: SMURFIT KAPPA DO BRASIL
INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
572 - Processo nº: 10640.900497/2014-90 - Recorrente: SMURFIT KAPPA DO BRASIL
INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
573 - Processo nº: 10640.900500/2014-75 - Recorrente: SMURFIT KAPPA DO BRASIL
INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
574 - Processo nº: 10640.900498/2014-34 - Recorrente: SMURFIT KAPPA DO BRASIL
INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
575 - Processo nº: 10640.900499/2014-89 - Recorrente: SMURFIT KAPPA DO BRASIL
INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
576 - Processo nº: 10640.900501/2014-10 - Recorrente: SMURFIT KAPPA DO BRASIL
INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
577 - Processo nº: 11080.732504/2018-01 - Recorrente: SMURFIT KAPPA DO BRASIL
INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
578 - Processo nº: 11080.732658/2018-95 - Recorrente: SMURFIT KAPPA DO BRASIL
INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
579 - Processo nº: 11080.733460/2018-29 - Recorrente: SMURFIT KAPPA DO BRASIL
INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
580 - Processo nº: 11080.733858/2018-65 - Recorrente: SMURFIT KAPPA DO BRASIL
INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL