DOU 11/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 152, quinta-feira, 11 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
581 - Processo nº: 11080.729836/2017-10 - Recorrente: SMURFIT KAPPA DO BRASIL
INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
582 - Processo nº: 11080.729803/2017-70 - Recorrente: SMURFIT KAPPA DO BRASIL
INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
583 - Processo nº: 10665.722486/2012-12 - Recorrente: SIDERURGICA GAFANHOT O
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
584 - Processo nº: 10665.728358/2020-92 - Recorrente: SIGA REPRESENTACOES E
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
585 - Processo nº: 10665.001784/2010-11 - Recorrente: SIDERURGICA GAFANHOT O
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
586 - Processo nº: 10665.001811/2010-48 - Recorrente: SIDERURGICA GAFANHOT O
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
587 - Processo nº: 10665.721140/2010-35 - Recorrente: SIDERURGICA GAFANHOT O
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
588 - Processo nº: 11080.730704/2017-31 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
589 - Processo nº: 11080.730709/2017-63 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
590 - Processo nº: 11080.730742/2017-93 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
591 - Processo nº: 11080.730805/2017-10 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
592 - Processo nº: 11065.722037/2018-91 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
GERDAU S.A.
593 - Processo nº: 13005.901826/2012-31 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
594 - Processo nº: 13005.901822/2012-53 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
595 - Processo nº: 13005.901823/2012-06 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
596 - Processo nº: 13005.901824/2012-42 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
597 - Processo nº: 13005.901825/2012-97 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
598 - Processo nº: 13005.902720/2012-55 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
599 - Processo nº: 13005.902721/2012-08 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
600 - Processo nº: 13005.902722/2012-44 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
601 - Processo nº: 13005.902723/2012-99 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
602 - Processo nº: 13005.902724/2012-33 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
603 - Processo nº: 16692.721062/2016-13 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANS M I S S AO
DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
604 - Processo nº: 10880.949191/2013-28 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANS M I S S AO
DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
605 - Processo nº: 10880.953577/2013-34 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANS M I S S AO
DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
606 - Processo nº: 10880.953578/2013-89 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANS M I S S AO
DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
607 - Processo nº: 10880.953581/2013-01 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANS M I S S AO
DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
608 - Processo nº: 16692.721078/2016-26 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANS M I S S AO
DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
609 - Processo nº: 16692.721079/2016-71 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANS M I S S AO
DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
610 - Processo nº: 16692.721080/2016-03 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANS M I S S AO
DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
611 - Processo nº: 16692.721081/2016-40 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANS M I S S AO
DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
612 - Processo nº: 16692.721101/2016-82 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANS M I S S AO
DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
613 - Processo nº: 16692.721102/2016-27 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANS M I S S AO
DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
614 - Processo nº: 16692.721103/2016-71 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANS M I S S AO
DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
615 - Processo nº: 10880.949193/2013-17 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANS M I S S AO
DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
616 - Processo nº: 10880.953583/2013-91 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANS M I S S AO
DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
617 - Processo nº: 10880.912450/2018-70 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
618 - Processo nº: 10880.912449/2018-45 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
619 - Processo nº: 10880.912447/2018-56 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
620 - Processo nº: 10880.912443/2018-78 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
621 - Processo nº: 10314.720796/2018-78 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
622 - Processo nº: 10280.005517/2008-13 - Recorrente: IMERYS RIO CAPIM CAULIM
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
623 - Processo nº: 10280.005510/2008-93 - Recorrente: IMERYS RIO CAPIM CAULIM
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
624 - Processo nº: 10783.907255/2012-31 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E
IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
625 - Processo nº: 10783.904457/2013-10 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E
IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
626 - Processo nº: 10783.904458/2013-56 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E
IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
627 - Processo nº: 10783.907253/2012-41 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E
IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
628 - Processo nº: 10783.907256/2012-85 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E
IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
629 - Processo nº: 10783.907257/2012-20 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E
IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
630 - Processo nº: 10783.907258/2012-74 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E
IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
631 - Processo nº: 10783.907259/2012-19 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E
IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
632 - Processo nº: 10783.907260/2012-43 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E
IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
633 - Processo nº: 10783.903459/2012-01 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E
IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
634 - Processo nº: 10783.903461/2012-71 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E
IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
635 - Processo nº: 10783.903460/2012-27 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E
IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
636 - Processo nº: 10783.903471/2012-15 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E
IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
637 - Processo nº: 10783.903456/2012-69 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E
IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
638 - Processo nº: 10855.721068/2015-13 - Recorrente: ITORORO VEICULOS E PEC A S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
639 - Processo nº: 10880.907821/2015-59 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
640 - Processo nº: 10880.907815/2015-00 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
641 - Processo nº: 10880.907817/2015-91 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
642 - Processo nº: 10880.907822/2015-01 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
643 - Processo nº: 10880.939165/2015-53 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
644 - Processo nº: 10880.939166/2015-06 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
645 - Processo nº: 10880.945108/2013-41 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
646 - Processo nº: 10880.945110/2013-11 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
647 - Processo nº: 10880.945116/2013-98 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
648 - Processo nº: 10880.945118/2013-87 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
649 - Processo nº: 10880.945120/2013-56 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
650 - Processo nº: 10880.945121/2013-09 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
651 - Processo nº: 10880.907816/2015-46 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
652 - Processo nº: 10880.907818/2015-35 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
653 - Processo nº: 10880.907820/2015-12 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
654 - Processo nº: 10880.939164/2015-17 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
655 - Processo nº: 10880.945117/2013-32 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
656 - Processo nº: 10880.907823/2015-48 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
657 - Processo nº: 10880.907824/2015-92 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
658 - Processo nº: 10880.907825/2015-37 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
659 - Processo nº: 10880.907827/2015-26 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
660 - Processo nº: 10880.945106/2013-52 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
661 - Processo nº: 10880.945107/2013-05 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
662 - Processo nº: 10880.945112/2013-18 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
663 - Processo nº: 10880.945115/2013-43 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
664 - Processo nº: 10880.945122/2013-45 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
665 - Processo nº: 10783.904415/2013-71 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
666 - Processo nº: 10783.904409/2013-13 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
667 - Processo nº: 10783.904410/2013-48 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
668 - Processo nº: 10783.904411/2013-92 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
669 - Processo nº: 10783.904412/2013-37 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
670 - Processo nº: 10783.904413/2013-81 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
671 - Processo nº: 10783.904414/2013-26 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
672 - Processo nº: 10783.904416/2013-15 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
673 - Processo nº: 15578.000294/2010-92 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
674 - Processo nº: 15578.000293/2010-48 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
675 - Processo nº: 13767.000082/2003-23 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
676 - Processo nº: 10980.720165/2018-04 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e O
BOTICARIO FRANCHISING LTDA
DIA 24 de Agosto de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
677 - Processo nº: 10183.902649/2017-76 - Recorrente: O TELHAR AGROPECUARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
678 - Processo nº: 10183.902650/2017-09 - Recorrente: O TELHAR AGROPECUARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
679 - Processo nº: 10183.902651/2017-45 - Recorrente: O TELHAR AGROPECUARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
680 - Processo nº: 10183.902652/2017-90 - Recorrente: O TELHAR AGROPECUARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
681 - Processo nº: 10183.902653/2017-34 - Recorrente: O TELHAR AGROPECUARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL