DOU 11/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 152, quinta-feira, 11 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
682 - Processo nº: 10183.902654/2017-89 - Recorrente: O TELHAR AGROPECUARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
683 - Processo nº: 10183.902655/2017-23 - Recorrente: O TELHAR AGROPECUARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
684 - Processo nº: 10183.902656/2017-78 - Recorrente: O TELHAR AGROPECUARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
685 - Processo nº: 10183.902657/2017-12 - Recorrente: O TELHAR AGROPECUARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
686 - Processo nº: 10183.902658/2017-67 - Recorrente: O TELHAR AGROPECUARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
687 - Processo nº: 10183.902659/2017-10 - Recorrente: O TELHAR AGROPECUARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
688 - Processo nº: 10183.902660/2017-36 - Recorrente: O TELHAR AGROPECUARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
689 - Processo nº: 10183.902661/2017-81 - Recorrente: O TELHAR AGROPECUARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
690 - Processo nº: 10183.902662/2017-25 - Recorrente: O TELHAR AGROPECUARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
691 - Processo nº: 10183.902663/2017-70 - Recorrente: O TELHAR AGROPECUARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
692 - Processo nº: 10183.902664/2017-14 - Recorrente: O TELHAR AGROPECUARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
693 - Processo nº: 13502.000294/2005-83 - Recorrente: OXITENO NORDESTE S A
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
694 - Processo nº: 11041.000374/2009-10 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
695 - Processo nº: 11041.000997/2008-01 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
696 - Processo nº: 11041.000592/2009-46 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
697 - Processo nº: 11041.000995/2008-12 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
698 - Processo nº: 11041.000996/2008-59 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
699 - Processo nº: 11041.001000/2008-22 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
700 - Processo nº: 11041.000999/2008-92 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
701 - Processo nº: 11041.000593/2009-91 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
702 - Processo nº: 11041.000375/2009-56 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
703 - Processo nº: 11041.000998/2008-48 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
704 - Processo nº: 11050.001402/2006-56 - Recorrente: QUIP SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
705 - Processo nº: 10768.101541/2005-59 - Recorrente: QUIP SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
706 - Processo nº: 11040.900818/2013-05 - Recorrente: QUIP SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
707 - Processo nº: 11040.900819/2013-41 - Recorrente: QUIP SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
708 - Processo nº: 11040.900820/2013-76 - Recorrente: QUIP SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
709 - Processo nº: 13312.720053/2010-59 - Recorrente: RENNA REPRESENTACOES
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
710 - Processo nº: 13312.720046/2010-57 - Recorrente: RENNA REPRESENTACOES
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
711 - Processo nº: 13312.720047/2010-00 - Recorrente: RENNA REPRESENTACOES
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
712 - Processo nº: 13312.720049/2010-91 - Recorrente: RENNA REPRESENTACOES
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
713 - Processo nº: 13312.720051/2010-60 - Recorrente: RENNA REPRESENTACOES
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
714 - Processo nº: 13312.720054/2010-01 - Recorrente: RENNA REPRESENTACOES
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
715 - Processo nº: 13312.720056/2010-92 - Recorrente: RENNA REPRESENTACOES
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
716 - Processo nº: 13312.720057/2010-37 - Recorrente: RENNA REPRESENTACOES
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
717 - Processo nº: 11040.900821/2013-11 - Recorrente: QUIP SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
718 - Processo nº: 13312.000841/2010-25 - Recorrente: RENNA REPRESENTACOES
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
719 - Processo nº: 13312.000840/2010-81 - Recorrente: RENNA REPRESENTACOES
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
720 - Processo nº: 10925.721990/2011-14 - Recorrente: SADIA S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
721 - Processo nº: 10280.720158/2007-39 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
722 - Processo nº: 10280.720152/2007-61 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
723 - Processo nº: 10280.720153/2007-14 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
724 - Processo nº: 10280.720155/2007-03 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
725 - Processo nº: 10280.720160/2007-16 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
726 - Processo nº: 10280.720167/2007-20 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
727 - Processo nº: 10680.904517/2016-97 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
728 - Processo nº: 10680.904512/2016-64 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
729 - Processo nº: 10680.904513/2016-17 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
730 - Processo nº: 10680.904514/2016-53 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
731 - Processo nº: 10680.904515/2016-06 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
732 - Processo nº: 10680.904516/2016-42 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
733 - Processo nº: 10680.904518/2016-31 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
734 - Processo nº: 10680.904519/2016-86 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
735 - Processo nº: 10166.100004/2005-71 - Recorrente: SO REPAROS SUPER LOJA DA
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
736 - Processo nº: 16682.906210/2012-63 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE
PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
737 - Processo nº: 16682.906211/2012-16 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE
PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
738 - Processo nº: 16682.906212/2012-52 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE
PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
739 - Processo nº: 16682.906213/2012-05 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE
PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
740 - Processo nº: 16682.906214/2012-41 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE
PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
741 - Processo nº: 16682.720812/2013-14 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE
PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
742 - Processo nº: 10845.722439/2011-70 - Recorrente: STOCKLER COMERCIAL E
EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
743 - Processo nº: 10845.722448/2011-61 - Recorrente: STOCKLER COMERCIAL E
EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
744 - Processo nº: 10845.722627/2011-06 - Recorrente: STOCKLER COMERCIAL E
EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
745 - Processo nº: 12585.000067/2010-80 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE
CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
746 - Processo nº: 12585.000063/2010-00 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE
CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
747 - Processo nº: 12585.000071/2010-48 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE
CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
748 - Processo nº: 10880.978572/2012-33 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
749 - Processo nº: 10880.978571/2012-99 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
750 - Processo nº: 10880.978573/2012-88 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
751 - Processo nº: 10880.978574/2012-22 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
752 - Processo nº: 10880.978575/2012-77 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
753 - Processo nº: 10880.978576/2012-11 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
754 - Processo nº: 10880.978577/2012-66 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
755 - Processo nº: 10880.978578/2012-19 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
756 - Processo nº: 10880.978579/2012-55 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
757 - Processo nº: 10880.978580/2012-80 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
758 - Processo nº: 10880.978581/2012-24 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
759 - Processo nº: 10880.978582/2012-79 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
760 - Processo nº: 11070.900497/2018-98 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS
LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
761 - Processo nº: 11070.900502/2018-62 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS
LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
762 - Processo nº: 11070.900504/2018-51 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS
LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
763 - Processo nº: 11070.900506/2018-41 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS
LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
764 - Processo nº: 11070.900508/2018-30 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS
LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
765 - Processo nº: 11070.900510/2018-17 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS
LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
766 - Processo nº: 10783.904985/2014-41 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS
SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
767 - Processo nº: 10783.904984/2014-05 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS
SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
768 - Processo nº: 10783.904986/2014-96 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS
SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
769 - Processo nº: 10783.904992/2014-43 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS
SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
770 - Processo nº: 10783.904993/2014-98 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS
SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
771 - Processo nº: 10783.904996/2014-21 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS
SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
772 - Processo nº: 10783.904997/2014-76 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS
SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
773 - Processo nº: 18186.720751/2018-18 - Recorrente: LATICINIOS BOM GOSTO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
774 - Processo nº: 18186.720758/2018-30 - Recorrente: LATICINIOS BOM GOSTO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
775 - Processo nº: 18186.720760/2018-17 - Recorrente: LATICINIOS BOM GOSTO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
776 - Processo nº: 18186.720766/2018-86 - Recorrente: LATICINIOS BOM GOSTO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
777 - Processo nº: 18186.720771/2018-99 - Recorrente: LATICINIOS BOM GOSTO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
778 - Processo nº: 18186.720778/2018-19 - Recorrente: LATICINIOS BOM GOSTO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
779 - Processo nº: 18186.720780/2018-80 - Recorrente: LATICINIOS BOM GOSTO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
780 - Processo nº: 19679.720126/2018-97 - Recorrente: LATICINIOS BOM GOSTO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
781 - Processo nº: 10940.720230/2011-93 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO