DOU 11/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 152, quinta-feira, 11 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
782 - Processo nº: 12571.720090/2011-24 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
783 - Processo nº: 12571.720091/2011-79 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
784 - Processo nº: 12571.720092/2011-13 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
785 - Processo nº: 12571.720093/2011-68 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
786 - Processo nº: 12571.720094/2011-11 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
787 - Processo nº: 12571.720095/2011-57 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
788 - Processo nº: 12571.720097/2011-46 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
789 - Processo nº: 10940.720229/2011-69 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
790 - Processo nº: 12571.720096/2011-00 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
791 - Processo nº: 16327.914403/2009-31 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
792 - Processo nº: 16327.914400/2009-06 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
793 - Processo nº: 16327.914401/2009-42 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
794 - Processo nº: 16327.914402/2009-97 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
795 - Processo nº: 16327.914404/2009-86 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
796 - Processo nº: 16327.914405/2009-21 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
797 -
Processo nº: 19991.000203/2010-99 -
Recorrente: SMC -
COMERCIAL E
EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
798 - Processo nº: 10680.000323/2005-68 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
799 - Processo nº: 10680.000324/2005-11 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
800 - Processo nº: 13841.000014/2005-96 - Recorrente: SUMATRA COMERCIO EXTERIOR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
801 - Processo nº: 13804.000829/2007-83 - Recorrente: TINTO HOLDING LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
802 - Processo nº: 13804.000830/2007-16 - Recorrente: TINTO HOLDING LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
803 - Processo nº: 13804.004955/2006-26 - Recorrente: TINTO HOLDING LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
804 - Processo nº: 13804.005289/2004-81 - Recorrente: TINTO HOLDING LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
805 - Processo nº: 16349.000216/2007-59 - Recorrente: TINTO HOLDING LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
806 - Processo nº: 13804.002620/2005-92 - Recorrente: TINTO HOLDING LTDA MASSA
FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
807 - Processo nº: 10950.003303/2009-45 - Recorrente: USINA DE ACUCAR SANTA
TEREZINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
808 - Processo nº: 10935.720566/2012-14 - Recorrente: USINA DE BENEFICIAMENTO DE
LEITE LATCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
809 - Processo nº: 10935.720567/2012-51 - Recorrente: USINA DE BENEFICIAMENTO DE
LEITE LATCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
810 - Processo nº: 10935.720568/2012-03 - Recorrente: USINA DE BENEFICIAMENTO DE
LEITE LATCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
811 - Processo nº: 10935.720569/2012-40 - Recorrente: USINA DE BENEFICIAMENTO DE
LEITE LATCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
812 - Processo nº: 10935.722431/2012-85 - Recorrente: USINA DE BENEFICIAMENTO DE
LEITE LATCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
813 - Processo nº: 10940.722528/2018-12 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
814 - Processo nº: 10940.722064/2018-36 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
815 - Processo nº: 10940.722184/2018-33 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
816 - Processo nº: 10940.722508/2018-33 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
817 - Processo nº: 10940.722513/2018-46 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
818 - Processo nº: 10940.722530/2018-83 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
819 - Processo nº: 10940.722532/2018-72 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
820 - Processo nº: 10940.722542/2018-16 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
821 - Processo nº: 10940.722546/2018-96 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
822 - Processo nº: 10940.722547/2018-31 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
823 - Processo nº: 10940.900627/2018-33 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
824 - Processo nº: 10940.900040/2018-24 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
825 - Processo nº: 10940.900041/2018-79 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
826 - Processo nº: 10940.900043/2018-68 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
827 - Processo nº: 10940.900045/2018-57 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
828 - Processo nº: 10940.900048/2018-91 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
829 - Processo nº: 10940.900049/2018-35 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
830 - Processo nº: 10940.900052/2018-59 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
831 - Processo nº: 10940.900053/2018-01 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
832 - Processo nº: 10940.900054/2018-48 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
833 - Processo nº: 10940.900055/2018-92 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
834 - Processo nº: 10940.900056/2018-37 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
835 - Processo nº: 10940.900057/2018-81 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
836 - Processo nº: 10940.900058/2018-26 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
837 - Processo nº: 10940.900059/2018-71 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
838 - Processo nº: 10940.900060/2018-03 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
839 - Processo nº: 10940.900061/2018-40 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
840 - Processo nº: 10940.900062/2018-94 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
841 - Processo nº: 10940.900063/2018-39 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
842 - Processo nº: 10940.900064/2018-83 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
843 - Processo nº: 10940.900065/2018-28 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
844 - Processo nº: 10940.900066/2018-72 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
845 - Processo nº: 10940.900067/2018-17 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
846 - Processo nº: 10940.900068/2018-61 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
847 - Processo nº: 10940.900069/2018-14 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
848 - Processo nº: 10940.900070/2018-31 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
849 - Processo nº: 10940.900071/2018-85 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
850 - Processo nº: 10940.900072/2018-20 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
851 - Processo nº: 10940.900073/2018-74 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
852 - Processo nº: 10940.900074/2018-19 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
853 - Processo nº: 10940.900075/2018-63 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
854 - Processo nº: 10940.900076/2018-16 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
855 - Processo nº: 10940.900077/2018-52 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
856 - Processo nº: 10940.900078/2018-05 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
857 - Processo nº: 10940.900079/2018-41 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
858 - Processo nº: 10940.900080/2018-76 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
859 - Processo nº: 10940.900081/2018-11 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
860 - Processo nº: 10940.900607/2018-62 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
861 - Processo nº: 10940.900612/2018-75 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
862 - Processo nº: 10940.900613/2018-10 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
863 - Processo nº: 10940.900614/2018-64 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
864 - Processo nº: 10940.900620/2018-11 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
865 - Processo nº: 10940.900622/2018-19 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
866 - Processo nº: 10940.900623/2018-55 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
867 - Processo nº: 10940.900624/2018-08 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
868 - Processo nº: 10940.900625/2018-44 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
869 - Processo nº: 10940.900629/2018-22 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
870 - Processo nº: 10940.900630/2018-57 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
871 - Processo nº: 10940.900631/2018-00 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
872 - Processo nº: 10940.900632/2018-46 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
873 - Processo nº: 10940.900633/2018-91 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
874 - Processo nº: 10940.900635/2018-80 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
875 - Processo nº: 10940.900636/2018-24 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
876 - Processo nº: 10940.900637/2018-79 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
877 - Processo nº: 10940.900638/2018-13 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
878 - Processo nº: 10940.900639/2018-68 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
879 - Processo nº: 10940.900640/2018-92 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
880 - Processo nº: 10940.900641/2018-37 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
881 - Processo nº: 10940.904058/2017-14 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO COR I S CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
882
- Processo
nº:
10166.002436/2005-17
- Recorrente:
CENTRAIS
ELETRICAS
BRASILEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
883
- Processo
nº:
10166.729704/2012-71
- Recorrente:
CENTRAIS
ELETRICAS
BRASILEIRAS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
884
- Processo
nº:
10166.728776/2012-09
- Recorrente:
CENTRAIS
ELETRICAS
BRASILEIRAS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
885
- Processo
nº:
10166.002441/2005-20
- Recorrente:
CENTRAIS
ELETRICAS
BRASILEIRAS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
886
- Processo
nº:
10166.724715/2013-45
- Recorrente:
CENTRAIS
ELETRICAS
BRASILEIRAS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
887
- Processo
nº:
10166.724526/2013-72
- Recorrente:
CENTRAIS
ELETRICAS
BRASILEIRAS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
888 - Processo nº: 10730.730141/2013-92 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE
INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
889 - Processo nº: 10730.730143/2013-81 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE
INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
890 - Processo nº: 10730.730086/2013-31 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE
INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL