DOU 11/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 152, quinta-feira, 11 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
891 - Processo nº: 10730.730002/2013-69 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE
INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
892 - Processo nº: 10730.730067/2013-12 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE
INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
893 - Processo nº: 10730.730072/2013-17 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE
INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
894 - Processo nº: 16327.914292/2009-63 - Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE
SEGURIDADE SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
895 - Processo nº: 16327.901779/2011-09 - Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE
SEGURIDADE SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
896 - Processo nº: 16327.901780/2011-25 - Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE
SEGURIDADE SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
897 - Processo nº: 16327.901781/2011-70 - Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE
SEGURIDADE SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
898 - Processo nº: 16327.914294/2009-52 - Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE
SEGURIDADE SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
899 - Processo nº: 16327.914295/2009-05 - Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE
SEGURIDADE SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
900 - Processo nº: 16327.914284/2009-17 - Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE
SEGURIDADE SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
901 - Processo nº: 16327.901775/2011-12 - Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE
SEGURIDADE SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
902 - Processo nº: 16327.901777/2011-10 - Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE
SEGURIDADE SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
903 - Processo nº: 16327.901778/2011-56 - Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE
SEGURIDADE SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
904 - Processo nº: 16327.914287/2009-51 - Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE
SEGURIDADE SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
905 - Processo nº: 16327.914289/2009-40 - Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE
SEGURIDADE SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
906 - Processo nº: 16327.914290/2009-74 - Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE
SEGURIDADE SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
907 - Processo nº: 16327.914291/2009-19 - Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE
SEGURIDADE SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
908 - Processo nº: 16327.914293/2009-16 - Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE
SEGURIDADE SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
909 - Processo nº: 16327.914296/2009-41 - Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE
SEGURIDADE SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
910 - Processo nº: 16327.914288/2009-03 - Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE
SEGURIDADE SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
911 - Processo nº: 16327.902086/2011-25 - Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE
SEGURIDADE SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
912 - Processo nº: 16327.902081/2011-01 - Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE
SEGURIDADE SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
913 - Processo nº: 16327.901776/2011-67 - Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE
SEGURIDADE SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
914 - Processo nº: 10768.720199/2007-52 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
915 - Processo nº: 16682.720786/2011-54 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
916 - Processo nº: 13819.720749/2009-41 - Recorrente: SCANIA LATIN AMERICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Agosto de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
917 - Processo nº: 11080.013973/2007-67 - Recorrente: IRANI PAPEL E EMBALAGEM
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
918 - Processo nº: 10384.002420/2005-30 - Recorrente: BARROSO DISTRIBUIDORA
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
919 - Processo nº: 13839.903610/2009-01 - Recorrente: BIC BRASIL S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
920 - Processo nº: 13839.903611/2009-47 - Recorrente: BIC BRASIL S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
921 - Processo nº: 13839.903612/2009-91 - Recorrente: BIC BRASIL S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
922 - Processo nº: 13839.903613/2009-36 - Recorrente: BIC BRASIL S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
923 - Processo nº: 13839.903614/2009-81 - Recorrente: BIC BRASIL S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
924 - Processo nº: 13839.903615/2009-25 - Recorrente: BIC BRASIL S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
925 - Processo nº: 13839.903616/2009-70 - Recorrente: BIC BRASIL S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
926 - Processo nº: 13839.903617/2009-14 - Recorrente: BIC BRASIL S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
927 - Processo nº: 13839.903618/2009-69 - Recorrente: BIC BRASIL S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
928 - Processo nº: 13839.903619/2009-11 - Recorrente: BIC BRASIL S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
929 - Processo nº: 13839.903620/2009-38 - Recorrente: BIC BRASIL S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
930 - Processo nº: 13839.903621/2009-82 - Recorrente: BIC BRASIL S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
931 - Processo nº: 16682.900994/2011-35 - Recorrente: BNDES PARTICIPACOES SA
BNDESPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
932 - Processo nº: 16682.900995/2011-80 - Recorrente: BNDES PARTICIPACOES SA
BNDESPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
933 - Processo nº: 16682.900996/2011-24 - Recorrente: BNDES PARTICIPACOES SA
BNDESPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
934 - Processo nº: 16682.900997/2011-79 - Recorrente: BNDES PARTICIPACOES SA
BNDESPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
935 - Processo nº: 16682.901000/2011-06 - Recorrente: BNDES PARTICIPACOES SA
BNDESPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
936 - Processo nº: 16682.901001/2011-42 - Recorrente: BNDES PARTICIPACOES SA
BNDESPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
937 - Processo nº: 16682.901002/2011-97 - Recorrente: BNDES PARTICIPACOES SA
BNDESPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
938 - Processo nº: 16682.901003/2011-31 - Recorrente: BNDES PARTICIPACOES SA
BNDESPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
939 - Processo nº: 16682.901006/2011-75 - Recorrente: BNDES PARTICIPACOES SA
BNDESPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
940 - Processo nº: 10980.933424/2009-66 - Recorrente: BRASILSAT HARALD S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
941 - Processo nº: 10980.907177/2011-67 - Recorrente: BRASILSAT HARALD S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
942 - Processo nº: 10980.907178/2011-10 - Recorrente: BRASILSAT HARALD S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
943 - Processo nº: 10980.916785/2011-62 - Recorrente: BRASILSAT HARALD S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
944 - Processo nº: 10980.916787/2011-51 - Recorrente: BRASILSAT HARALD S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
945 - Processo nº: 10980.916788/2011-04 - Recorrente: BRASILSAT HARALD S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
946 - Processo nº: 10980.916789/2011-41 - Recorrente: BRASILSAT HARALD S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
947 - Processo nº: 10980.916790/2011-75 - Recorrente: BRASILSAT HARALD S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
948 - Processo nº: 10980.933419/2009-53 - Recorrente: BRASILSAT HARALD S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
949 - Processo nº: 10980.933420/2009-88 - Recorrente: BRASILSAT HARALD S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
950 - Processo nº: 10980.933421/2009-22 - Recorrente: BRASILSAT HARALD S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
951 - Processo nº: 10980.934833/2009-80 - Recorrente: BRASILSAT HARALD S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
952 - Processo nº: 10980.934836/2009-13 - Recorrente: BRASILSAT HARALD S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
953 - Processo nº: 10980.934837/2009-68 - Recorrente: BRASILSAT HARALD S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
954 - Processo nº: 10980.934838/2009-11 - Recorrente: BRASILSAT HARALD S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
955 - Processo nº: 10980.005515/2005-86 - Recorrente: BRASILSAT HARALD S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
956 - Processo nº: 13005.000522/2005-26 - Recorrente: CALADOS ANDREZA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
957 - Processo nº: 11610.011124/2006-52 - Recorrente: COPERSUCAR-COOPERATIVA DE
PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
958 - Processo nº: 11080.009932/2004-23 - Recorrente: ELEVA ALIMENTOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
959 - Processo nº: 10840.002695/2006-20 - Recorrente: ORTOVEL VEICULOS E PEC A S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
960 - Processo nº: 19515.001093/2010-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SAUDE ABC SRV MED HOSPITALARES LTDA
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
961 - Processo nº: 13864.720028/2019-67 - Recorrente: SAVAR INDUSTRIA E COMERCIO
DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
962 - Processo nº: 13864.720195/2018-27 - Recorrente: SAVAR INDUSTRIA E COMERCIO
DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
963 - Processo nº: 10880.744442/2019-75 - Recorrente: AKRON COMERCIAL -
IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E ALIMENTOS DE USO
ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
964 - Processo nº: 10925.001651/2008-12 - Embargante: AUTO MECANICA GERAL LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
965 - Processo nº: 11040.001445/2005-70 - Recorrente: AGRISOJA COMERCIO DE
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
966 
-
Processo 
nº:
12448.720830/2018-14 
-
Recorrente: 
DOLPHIN
DRILLING
PERFURACAO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
967 - Processo nº: 10950.003442/2002-01 - Recorrente: INGA VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
968 - Processo nº: 10508.720352/2013-51 - Recorrente: JOSENILDO DOS SANTOS
COMERCIO DE CACAU - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
969 - Processo nº: 10940.900009/2017-11 - Recorrente: AGROPECUARIA VERSCHOOR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
970 - Processo nº: 10940.900008/2017-68 - Recorrente: AGROPECUARIA VERSCHOOR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
971
- 
Processo
nº:
16327.900535/2008-03
- 
Recorrente:
BANCO
ITAUCRED
FINANCIAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
972 - Processo nº: 10840.001555/2009-87 - Recorrente: CENTRAL ENERGETICA MORENO
ACUCAR E ALCOOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
973 - Processo nº: 10320.723409/2014-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CIA DE NAVEGACAO NORSUL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
974 - Processo nº: 13896.911332/2009-72 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
MEIOS DE PAGAMEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
975 - Processo nº: 11030.905015/2009-71 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE
ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
976 - Processo nº: 11030.904995/2009-95 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE
ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
977 - Processo nº: 11030.904547/2009-91 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE
ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
978 - Processo nº: 10283.900474/2014-91 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
979 - Processo nº: 10283.900052/2014-16 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
980 - Processo nº: 10283.900056/2014-02 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
981 - Processo nº: 10283.900476/2014-81 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
982 - Processo nº: 10283.900477/2014-25 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
983 - Processo nº: 10283.900825/2014-64 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
984 - Processo nº: 11080.733884/2018-93 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
985 - Processo nº: 11080.733631/2018-10 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
986 - Processo nº: 11080.732890/2018-23 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
987 - Processo nº: 11080.734723/2018-17 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
988 - Processo nº: 11080.735917/2018-30 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
989 - Processo nº: 10283.901228/2014-57 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL