DOU 11/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 152, quinta-feira, 11 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
990 - Processo nº: 10283.900478/2014-70 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
991 - Processo nº: 10283.900479/2014-14 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
992 - Processo nº: 10283.901226/2014-68 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
993 - Processo nº: 10283.901227/2014-11 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
994 - Processo nº: 10283.901229/2014-00 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
995 - Processo nº: 11080.732677/2018-11 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
996 - Processo nº: 11080.733632/2018-64 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
997 - Processo nº: 11080.736283/2018-32 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
998 - Processo nº: 11080.736886/2018-34 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
999 - Processo nº: 11080.733973/2018-30 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1000 - Processo nº: 11080.733870/2018-70 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1001 - Processo nº: 11080.737309/2018-60 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1002 - Processo nº: 11080.735120/2018-32 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1003 - Processo nº: 11080.732919/2018-77 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1004 - Processo nº: 11080.732875/2018-85 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1005 - Processo nº: 11080.732659/2018-30 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1006 - Processo nº: 10283.900475/2014-36 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1007 - Processo nº: 10283.900473/2014-47 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1008 - Processo nº: 10283.900472/2014-01 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1009 - Processo nº: 10283.900054/2014-13 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1010 - Processo nº: 10283.900051/2014-71 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
1011 - Processo nº: 18470.720605/2019-68 - Recorrente: FABRICA CARIOCA DE
CATALISADORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1012 - Processo nº: 18470.720611/2019-15 - Recorrente: FABRICA CARIOCA DE
CATALISADORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1013 - Processo nº: 13702.000815/2001-12 - Recorrente: FABRICA CARIOCA DE
CATALISADORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1014 - Processo nº: 18470.908086/2012-91 - Recorrente: FABRICA CARIOCA DE
CATALISADORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
1015 - Processo nº: 14112.000221/2005-48 - Recorrente: AGENCIA ESTADUAL DE
IMPRENSA OFICIAL DE MATO GROSSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
1016 - Processo nº: 10680.010333/2006-92 - Recorrente: CARMENSE COMERCIAL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1017 - Processo nº: 10680.720909/2012-71 - Recorrente: CARMENSE COMERCIAL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1018 - Processo nº: 10680.010334/2006-37 - Recorrente: CARMENSE COMERCIAL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1019 - Processo nº: 10680.720884/2012-14 - Recorrente: CARMENSE COMERCIAL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1020 - Processo nº: 10680.720730/2012-14 - Recorrente: CARMENSE COMERCIAL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
1021 - Processo nº: 10580.901314/2006-03 - Recorrente: COMPANHIA DE ELETRI C I DA D E
DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1022 - Processo nº: 10580.728379/2016-61 - Recorrente: COMPANHIA DE ELETRI C I DA D E
DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1023 - Processo nº: 10880.913155/2009-40 - Recorrente: EDITORA ABRIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1024 - Processo nº: 10880.903115/2009-90 - Recorrente: EDITORA ABRIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1025 - Processo nº: 10880.907316/2008-85 - Recorrente: EDITORA ABRIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1026 - Processo nº: 10880.909556/2008-14 - Recorrente: EDITORA ABRIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1027 - Processo nº: 10880.907317/2008-20 - Recorrente: EDITORA ABRIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
1028 - Processo nº: 16327.721334/2012-10 - Recorrente: BRADESCO VIDA E
PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1029 - Processo nº: 16327.909921/2011-58 - Recorrente: BRADESCO VIDA E
PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1030 - Processo nº: 16327.909922/2011-01 - Recorrente: BRADESCO VIDA E
PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1031 - Processo nº: 16327.909923/2011-47 - Recorrente: BRADESCO VIDA E
PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1032 - Processo nº: 16327.909924/2011-91 - Recorrente: BRADESCO VIDA E
PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1033 - Processo nº: 16327.909925/2011-36 - Recorrente: BRADESCO VIDA E
PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1034 - Processo nº: 16327.000949/2005-80 - Recorrente: BRADESCO VIDA E
PREVIDENCIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
1035 - Processo nº: 10725.901047/2012-12 - Recorrente: FABRICA DE LATICINIOS
MONTE AZUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
1036 
- 
Processo 
nº: 
13603.900030/2015-65 
- 
Recorrente: 
GE 
TRANSPORTES
FERROVIARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
1037 
- 
Processo 
nº: 
13603.900031/2015-18 
- 
Recorrente: 
GE 
TRANSPORTES
FERROVIARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1038 
- 
Processo 
nº: 
13603.900032/2015-54 
- 
Recorrente: 
GE 
TRANSPORTES
FERROVIARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1039 
- 
Processo 
nº: 
13603.900034/2015-43 
- 
Recorrente: 
GE 
TRANSPORTES
FERROVIARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
1040 
- 
Processo 
nº: 
11080.729704/2017-98 
- 
Recorrente: 
GE 
TRANSPORTES
FERROVIARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1041 
- 
Processo 
nº: 
11080.730165/2017-30 
- 
Recorrente: 
GE 
TRANSPORTES
FERROVIARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1042 
- 
Processo 
nº: 
13603.900029/2015-31 
- 
Recorrente: 
GE 
TRANSPORTES
FERROVIARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1043 
- 
Processo 
nº: 
13603.900037/2015-87 
- 
Recorrente: 
GE 
TRANSPORTES
FERROVIARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1044
- Processo
nº:
11065.901127/2012-51
- Recorrente:
IKRO
COMPONENTES
AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
1045
- Processo
nº:
11065.901424/2012-05
- Recorrente:
IKRO
COMPONENTES
AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1046
- Processo
nº:
11065.902247/2012-76
- Recorrente:
IKRO
COMPONENTES
AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1047
- Processo
nº:
11065.902248/2012-11
- Recorrente:
IKRO
COMPONENTES
AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1048
- Processo
nº:
11065.903700/2012-61
- Recorrente:
IKRO
COMPONENTES
AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1049
- Processo
nº:
11065.908960/2012-23
- Recorrente:
IKRO
COMPONENTES
AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1050
- Processo
nº:
11065.908961/2012-78
- Recorrente:
IKRO
COMPONENTES
AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1051
- Processo
nº:
11065.915637/2011-25
- Recorrente:
IKRO
COMPONENTES
AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1052
- Processo
nº:
11065.915640/2011-49
- Recorrente:
IKRO
COMPONENTES
AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1053 - Processo nº: 10660.903125/2013-04 - Recorrente: IPANEMA AGRICOLA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1054 - Processo nº: 10660.903113/2013-71 - Recorrente: IPANEMA AGRICOLA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1055 - Processo nº: 10660.903117/2013-50 - Recorrente: IPANEMA AGRICOLA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1056 - Processo nº: 10660.903127/2013-95 - Recorrente: IPANEMA AGRICOLA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1057 - Processo nº: 10660.903130/2013-17 - Recorrente: IPANEMA AGRICOLA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1058 - Processo nº: 10660.903133/2013-42 - Recorrente: IPANEMA AGRICOLA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1059 - Processo nº: 10660.903134/2013-97 - Recorrente: IPANEMA AGRICOLA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1060 - Processo nº: 10660.903135/2013-31 - Recorrente: IPANEMA AGRICOLA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1061 - Processo nº: 10660.903427/2013-74 - Recorrente: IPANEMA AGRICOLA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1062 - Processo nº: 10660.903428/2013-19 - Recorrente: IPANEMA AGRICOLA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1063 - Processo nº: 10660.903429/2013-63 - Recorrente: IPANEMA AGRICOLA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1064 - Processo nº: 10660.903430/2013-98 - Recorrente: IPANEMA AGRICOLA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1065 - Processo nº: 10660.903431/2013-32 - Recorrente: IPANEMA AGRICOLA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1066 - Processo nº: 10660.903432/2013-87 - Recorrente: IPANEMA AGRICOLA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1067 - Processo nº: 10660.903433/2013-21 - Recorrente: IPANEMA AGRICOLA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
1068 - Processo nº: 15374.723604/2008-12 - Recorrente: SERVENCO SERVICOS DE
ADMINISTRACAO CONTINENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1069 - Processo nº: 13706.001350/2007-72 - Recorrente: SERVENCO SERVICOS DE
ADMINISTRACAO CONTINENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1070 - Processo nº: 15374.722239/2008-29 - Recorrente: SERVENCO SERVICOS DE
ADMINISTRACAO CONTINENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1071 -
Processo nº: 10880.720636/2014-71 -
Recorrente: TIM CELULAR
S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
1072 - Processo nº: 16682.720840/2018-38 - Recorrente: ASSOCIACAO SALGADO DE
OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Agosto de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
1073 - Processo nº: 16024.000245/2009-45 - Recorrente: ESCOLA SUPERIOR DE
EDUCACAO CIENCIAS E LETRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
1074 - Processo nº: 10835.900546/2018-31 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1075 - Processo nº: 10835.900507/2018-33 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1076 - Processo nº: 10835.900508/2018-88 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1077 - Processo nº: 10835.900509/2018-22 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1078 - Processo nº: 10835.900510/2018-57 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1079 - Processo nº: 10835.900511/2018-00 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1080 - Processo nº: 10835.900512/2018-46 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1081 - Processo nº: 10835.900513/2018-91 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1082 - Processo nº: 10835.900514/2018-35 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1083 - Processo nº: 10835.900515/2018-80 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1084 - Processo nº: 10835.900516/2018-24 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1085 - Processo nº: 10835.900517/2018-79 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1086 - Processo nº: 10835.900518/2018-13 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1087 - Processo nº: 10835.900519/2018-68 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1088 - Processo nº: 10835.900520/2018-92 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1089 - Processo nº: 10835.900521/2018-37 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1090 - Processo nº: 10835.900522/2018-81 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1091 - Processo nº: 10835.900523/2018-26 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1092 - Processo nº: 10835.900524/2018-71 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1093 - Processo nº: 10835.900525/2018-15 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1094 - Processo nº: 10835.900526/2018-60 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1095 - Processo nº: 10835.900527/2018-12 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL