DOU 11/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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53
Nº 152, quinta-feira, 11 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHOS DE 10 DE AGOSTO DE 2022
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, homologo o
Parecer CNE/CES nº 547/2020, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso interposto para, no mérito, dar-lhe provimento,
reformando a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES,
expressa na Portaria nº 222, de 8 de julho de 2020, para autorizar o funcionamento do curso
superior de Direito, bacharelado, a ser oferecido pela Faculdade da Amazônia de Porto Velho -
Unama, com sede na Rua Tutóia, nº 3.340, bairro Eletronorte, no município de Porto Velho, no
estado de Rondônia, mantida pela Ser Educacional S.A., com sede no município de Recife, no
estado de Pernambuco, com 240 (duzentas e quarenta) vagas totais anuais, conforme consta
do Processo nº 00732.002990/2020-16 (e-MEC nº 201712910).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, homologo o
Parecer CNE/CES nº 254/2022, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação - CNE, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão expressa na Portaria nº 1.297, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior - SERES, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de tecnologia em Processos Gerenciais, tecnológico, na
modalidade a distância, que seria ministrado pela Faculdade Progresso - FAP, com sede na
Avenida Doutor Timóteo Penteado, nº 4.383, bairro Vila Galvão, no município de Guarulhos, no
estado de São Paulo, mantida pela Pro-Fac Ensino Superior Ltda. - ME, com sede no mesmo
município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.002780/2022-81 (e-MEC nº
201801269).
VICTOR GODOY VEIGA
Ministro
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº 764, DE 5 DE AGOSTO DE 2022
O Secretário de Educação Superior, no uso de suas atribuições, e considerando
o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, combinado com a Lei nº 11.096, de
13 de janeiro de 2005 e o Decreto nº 5493, de 18 de julho de 2005, bem como o contido
na Nota Técnica nº 339/2022/CGPES/DIPPES/SESU/SESU, do Processo SEI MEC n°
23123.006729/2020-51, resolve:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a responsabilidade da
instituição de educação superior UNIÃO DAS FACULDADES DOS GRANDES LAGOS -
UNILAGO, com código e-MEC 1046, mantida pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE ENSINO
SUPERIOR, inscrita no CNPJ nº 56.569.197/0001-39, com código e-MEC 555, considerando
os indícios de descumprimento das condições estabelecidas nos Termos de Adesão ao
Programa Universidade para Todos (Prouni) com aplicação, se for o caso, das penalidades
estabelecidas no art. 9°, da Lei nº 11.096, de 2005.
Art. 2º Determinar que a Mantenedora, a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE
ENSINO SUPERIOR, inscrito no CNPJ nº 56.569.197/0001-39, com código e-MEC 555, seja
intimada
e notificada
sobre
o
teor desta
Portaria
e
da Nota
Técnica
nº
339/2022/CGPES/DIPPES/SESU/SESU, para manifestar-se, caso queira, no prazo de 10 (dez)
dias, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.784, de 1999.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER VILAS BOAS DE SOUZA
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº 820, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e tendo em vista
o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s)
processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:
Art. 1º Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior
citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 2º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.
Art. 3º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido até o ciclo avaliativo seguinte.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIANA GUIMARÃES AZIN
ANEXO
(Reconhecimento de Cursos)
. Nº de Ordem
Registro e-MEC nº
Curso
Nº de vagas totais anuais
Mantida
Mantenedora
Endereço de funcionamento do curso
. 1
201817125
GASTRONOMIA (Tecnológico)
110 (cento e dez)
Centro Universitário Anhanguera de São
Paulo
ANHANGUERA
EDUCACIONAL
PARTICIPACOES S/A
AVENIDA BRAZ
LEME, 3029, MARTE,
SANTANA, SÃO
P AU LO / S P
. 2
201901593
ENGENHARIA
DE
PRODUÇÃO
(Bacharelado)
80 (oitenta)
CENTRO UNIVERSITÁRIO DANTE
SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA
VINCI S/S LTDA
RUA DOUTOR PEDRO ZIMMERMANN, 385, SALTO DO NORTE,
B LU M E N AU / S C
. 3
201801047
DESIGN GRÁFICO (Tecnológico)
80 (oitenta)
CENTRO
UNIVERSITÁRIO
DA
SERRA
G AÚ C H A
SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A.
RUA MARECHAL FLORIANO, 1229, CENTRO UNIVERSITÁRIO
DA SERRA GAÚCHA - CAMPUS SEDE, PIO X, CAXIAS DO
SUL/RS
. 4
201818037
MARKETING (Tecnológico)
240 (duzentas e quarenta)
CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA
CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA
CEUB
QUADRA QS 1 RUA 212, , UNICEUB - CAMPUS TAGUATINGA
II, TAGUATINGA, BRASÍLIA/DF
. 5
201817910
FOTOGRAFIA (Tecnológico)
200 (duzentas)
CENTRO UNIVERSITÁRIO DOS GUARARAPES
SOCEC-
SOCIEDADE
CAPIBARIBE
DE
EDUCACAO E CULTURA LTDA
RUA COMENDADOR JOSÉ DIDIER, 27, , PIEDADE, JABOATÃO
DOS GUARARAPES/PE
. 6
201900828
CIÊNCIAS
CONTÁBEIS
(Bacharelado)
120 (cento e vinte)
CENTRO
UNIVERSITÁRIO
ESTÁCIO
DE
SERGIPE
IREP SOCIEDADE DE
ENSINO SUPERIOR,
MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.
RUA
TEIXEIRA
DE
FREITAS,
10,
,
SALGADO
FILHO,
ARACA JU/SE
. 7
201901202
ENGENHARIA
CIVIL
(Bacharelado)
100 (cem)
Centro Universitário FAEMA
UNIDAS
SOCIEDADE
DE
EDUCACAO
E
CULTURA LTDA
AVENIDA
MACHADINHO, 4.349,
,
ÁREA DE
EXPANSÃO
URBANA, ARIQUEMES/RO
. 8
201901214
ENGENHARIA
CIVIL
(Bacharelado)
100 (cem)
CENTRO UNIVERSITÁRIO MARIA MILZA
UNIMAM - UNIDADE DE ENSINO MARIA
MILZA LTDA
BR-101;
KM
212.
ESTRADA
DE
CRUZ
DAS
ALMAS-
GOVERNADOR MANGABEIRA. ZONA RURAL, S/N, , SUNGAIA,
CRUZ DAS ALMAS/BA
. 9
201901653
PRODUÇÃO
AUDIOVISUAL
(Tecnológico)
100 (cem)
CENTRO UNIVERSITÁRIO RITTER DOS REIS
SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER DOS REIS
LTDA .
AVENIDA MANOEL ELIAS, 2001, CAMPUS FAPA, PASSO DAS
PEDRAS, PORTO ALEGRE/RS
. 10
201901126
EDUCAÇÃO FÍSICA (Bacharelado)
200 (duzentas)
CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINORTE
UNIAO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA
ALAMEDA ALEMANHA, 200, UNINORTE , JARDIM EUROPA,
RIO BRANCO/AC
. 11
201900979
ENGENHARIA
CIVIL
(Bacharelado)
200 (duzentas)
FACULDADE ANHANGUERA DE IMPERATRIZ
EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL
S/A
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 300, CAMPUS BARÃO RIO
BRANCO, CENTRO, IMPERATRIZ/MA
. 12
201901032
ENGENHARIA
CIVIL
(Bacharelado)
180 (cento e oitenta)
FACULDADE
ANHANGUERA
DE
PORTO
A L EG R E
ANHANGUERA
EDUCACIONAL
PARTICIPACOES S/A
AVENIDA
CAVALHADA,
4980,
,
CAVALHADA,
PORTO
A L EG R E / R S
. 13
201901022
CIÊNCIAS
CONTÁBEIS
(Bacharelado)
100 (cem)
FACULDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO
NORTE
ASSOCIACAO
SANTA
TERESINHA
DE
MOSSORO
PRAÇA
DOM
JOÃO
COSTA,
511,
SANTO
ANTÔNIO,
MOSSORÓ/RN
. 14
201901519
ENGENHARIA
MECÂNICA
(Bacharelado)
60 (sessenta)
FACULDADE CIÊNCIAS DA VIDA
CENTRO DE ESTUDOS III MILLENIUM LTDA
AVENIDA PREFEITO ALBERTO MOURA, 12632, , DISTRITO
INDUSTRIAL, SETE LAGOAS/MG
. 15
201817828
ENGENHARIA
ELÉTRICA
(Bacharelado)
120 (cento e vinte)
FACULDADE DO CENTRO LESTE
UCL - ENSINO SUPERIOR UNIFICADO CENTRO
L ES T E
RODOVIA ES-010, S/N, KM 6,5, MANGUINHOS, SERRA/ES
. 16
201816884
PROCESSOS
GERENCIAIS
(Tecnológico)
100 (cem)
FACULDADE DO INSTITUTO NACIONAL DE
PÓS-GRADUAÇÃO
DE
SÃO
JOSÉ
DOS
CAMPOS
INPG - INSTITUTO NACIONAL DE POS-
GRADUACAO LTDA
RUA CORONEL JOSÉ MONTEIRO, 583, , CENTRO, SÃO JOSÉ
DOS CAMPOS/SP
. 17
201901778
AGRONOMIA (Bacharelado)
80 (oitenta)
FACULDADE EMPRESARIAL DE CHAPECÓ
UCEFF - UNIDADE CENTRAL DE EDUCACAO
FAEM FACULDADE LTDA
AVENIDA IRINEU BORNHAUSEN, 2045, PALMITAL, PALMITAL,
C H A P ECÓ / S C
. 18
201900827
FARMÁCIA (Bacharelado)
150 (cento e cinquenta)
FACULDADE ESTÁCIO DE CASTANHAL
FACULDADES INTEGRADAS DE CASTANHAL
LTDA - EPP
RODOVIA BR 316 KM 60, S/N, APEÚ, CASTANHAL/PA
. 19
201900886
ARQUITETURA
E
URBANISMO
(Bacharelado)
50 (cinquenta)
Faculdade Galileu
FRB- FACULDADES REUNIDAS DE BOTUCATU
LT DA
AVENIDA MARGINAL 200, 680, ISAAC NEWTON, VILA REAL,
B OT U C AT U / S P
. 20
201901763
ENGENHARIA
MECÂNICA
(Bacharelado)
200 (duzentas)
Faculdade Ideal Wyden
SOCIEDADE EDUCACIONAL IDEAL LTDA
TRAVESSA
TUPINAMBÁS,
461,
ENTRE
AS
RUAS
MUNDURUCUS E PARIQUIS, BATISTA CAMPOS, BELÉM/PA
. 21
201815913
PEDAGOGIA (Licenciatura)
80 (oitenta)
FACULDADE MURIALDO
INSTITUTO LEONARDO MURIALDO
R. MARQUÊS DO HERVAL, 701, PRÉDIO, CENTRO, CAXIAS DO
SUL/RS
. 22
201901441
ENGENHARIA
CIVIL
(Bacharelado)
60 (sessenta)
FACULDADE PINHALZINHO
SOCIEDADE EDUCACIONAL PINHALZINHO -
ME
AVENIDA BRASÍLIA, 625, , CENTRO, PINHALZINHO/SC
. 23
201901637
ENGENHARIA
CIVIL
(Bacharelado)
120 (cento e vinte)
FACULDADE
PITÁGORAS
DE
BELO
HORIZONTE
PITAGORAS
-
SISTEMA
DE
EDUCACAO
SUPERIOR SOCIEDADE LTDA
RUA PADRE PEDRO PINTO, 1315, , VENDA NOVA, BELO
HORIZONTE/MG
. 24
201901634
ENGENHARIA
MECÂNICA
(Bacharelado)
120 (cento e vinte)
FACULDADE
PITÁGORAS
DE
BELO
HORIZONTE
PITAGORAS
-
SISTEMA
DE
EDUCACAO
SUPERIOR SOCIEDADE LTDA
RUA PADRE PEDRO PINTO, 1315, , VENDA NOVA, BELO
HORIZONTE/MG
. 25
201900921
ENGENHARIA
AMBIENTAL
(Bacharelado)
120 (cento e vinte)
FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA
PITAGORAS
-
SISTEMA
DE
EDUCACAO
SUPERIOR SOCIEDADE LTDA
RUA JEQUITIBÁ, 401, UNIDADE SEDE, HORTO, IPATINGA/MG
. 26
201901035
FISIOTERAPIA (Bacharelado)
120 (cento e vinte)
FACULDADE PITÁGORAS DE SÃO LUIZ
PITAGORAS
-
SISTEMA
DE
EDUCACAO
SUPERIOR SOCIEDADE LTDA
AV. SÃO LUIS REI DE FRANÇA, 32, UNIDADE ACADÊMICA,
TURÚ, SÃO LUÍS/MA
. 27
201901764
JORNALISMO (Bacharelado)
200 (duzentas)
FACULDADE PROMOVE DE MINAS GERAIS
SEIM - SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMAOS
MUNIZ LTDA
RUA
SARZEDO,
31,
UNIDADE
PRADO,
PRADO,
BELO
HORIZONTE/MG
. 28
201901191
NUTRIÇÃO (Bacharelado)
100 (cem)
FACULDADE SÃO FRANCISCO DA PARAÍBA
VERA
CLAUDINO
EDUCACAO
SUPERIOR
LIMITADA - ME
AVENIDA BRASIL, S/N, RODOVIA 393, JARDIM ADALGISA,
CA JAZEIRAS/PB
. 29
201816903
CIÊNCIAS
CONTÁBEIS
(Bacharelado)
100 (cem)
INSTITUTO
DE
ENSINO
SUPERIOR
DE
RONDÔNIA
FUNDACAO
ASSISTENCIAL
E
EDUCATIVA
CRISTA DE ARIQUEMES
AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO, 2738, - DE 2640 A 2760 - LADO
PAR, GRANDES ÁREAS, ARIQUEMES/RO
. 30
201901336
ENGENHARIA
ELÉTRICA
(Bacharelado)
80 (oitenta)
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA
E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA
RUA DOS IMIGRANTES, 445, , RAU, JARAGUÁ DO SUL/SC
. 31
201815297
DESIGN DE MODA (Tecnológico)
30 (trinta)
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA DO PIAUÍ
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA
E TECNOLOGIA DO PIAUI
AV. PEDRO FREITAS , 1020, , SÃO PEDRO, TERESINA/PI
. 32
201815663
CIÊNCIA
E
TECNOLOGIA
DE
LATICÍNIOS (Bacharelado)
40 (quarenta)
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS
GERAIS
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA
E
TECNOLOGIA
DO SUDESTE
DE
MINAS
GERAIS
AVENIDA DOUTOR JOSÉ SEBASTIÃO DA PAIXÃO, S/N, LINDO
VALE, RIO POMBA/MG
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