DOE 11/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº164  | FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2022
junto a EMPRESA ATHOS ASSESSORIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 11.774.942/0001-43, referente a 
pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao contrato nº 1101/2021 que teve por objeto a prestação de serviços 
de mão de obra terceirizada cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da SESA, nas 
categorias elencadas na convenção. HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS DE OLIVEIRA/SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 02 de agosto de 2022.
André Pires Cortez
DIRETOR GERAL - HGCCO
Yannasha Mary Barros Monteiro
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO VIPROC Nº06078516/2022
A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei nº 9.809/1973, a fim de atender 
às necessidades do SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ/MF nº 07.954.571/0001-04, com sede a Av. Almirante Barroso, 
600 – Praia de Iracema. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo cujo número em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o 
art. 63, da Lei Nacional nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do 
Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 21.838,32 (Vinte e um mil, oitocentos e trinta e oito 
reais e trinta e dois centavos), junto a SERVIARM – SERVIÇO DE VIGILANCIA ARMADA LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 09.451.428/0001-25, 
referente a pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato nº 0439/2016, que teve por objeto a prestação 
de serviços de mão de obra terceirizada cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da 
SESA em diversas categorias. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de agosto de 2022.
Yannasha Mary Barros Monteiro
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - SEPGI
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 00729108/2022
A SUPERINTENDENTE DA REGIÃO NORTE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei n°. 9.808/1973, a fim de atender às necessidades 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso n° 600, Bairro Praia 
de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, em conformidade com o art. 63 da Lei nº 
4.320/1964, reconhecer a obrigação de reconhecer dívida no valor de R$ 2.652,58 (dois mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), 
junto a Sra. MAGDA MARIA NASCIMENTO GOMES, inscrita no CPF sob o n° 321.763.923-53, cujo objeto é a Locação do imóvel situado a Rua 
Arimá Silveira nº 595, Bairro: Centro, onde funciona a ADS/ACARAÚ, referente ao mês de JANEIRO / 2022. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de agosto de 2022.
Mônica Souza Lima
SUPERINTENDENTE DA REGIÃO NORTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 01490397/2022
A SUPERINTENDENTE DA REGIÃO NORTE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto nº 34.048 e Portaria nº 2022/518, a fim de atender às 
necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso n° 600, 
Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, em conformidade com o art. 63 
da Lei nº 4.320/1964, reconhecer a obrigação de reconhecer dívida no valor de R$ 2.387,32 (dois mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos) 
, junto a Sra. MAGDA MARIA NASCIMENTO GOMES, inscrita no CPF sob o n° 321.763.923-53, cujo objeto é a Locação do imóvel situado a Rua 
Arimá Silveira nº 595, Bairro: Centro, onde funciona a ADS/ACARAÚ, referente ao período de 01 à 27 de Fevereiro / 2022. SECRETARIA DA SAÚDE 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de agosto de 2022.
Mônica Souza Lima
SUPERINTENDENTE DA REGIÃO NORTE
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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO N°08/2022
DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº45/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº02737345/2022
Considerando a solicitação apresentada nos autos, às folhas nº 107, do Processo nº 02737345/2022, é o presente para retificar a Inexigibilidade de Licitação 
nº 45/2022, publicada no Diário Oficial do Estado em 30 de junho de 2022, para a inclusão da dotação orçamentária nº 955045 – 24200154.10.302.631.200
86.03.339032.1.00.00.0, com a finalidade de adquirir 24 (vinte e quatro) ampolas do medicamento BOROSUMABE, SOLUÇÃO INJETÁVEL, 20MG/ML, 
FRASCO 1.00 AMPOLA, a fim de atender as necessidades de atendimento de 2 (dois) pacientes diagnosticados com Raquitismo (CID10: E55), considerando 
as decisões judiciais em desfavor do Estado do Ceará, as quais determinaram o fornecimento do referido fármaco, a ser fornecidos pela empresa ULTRA-
GENYX BRASIL FARMACÊUTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.724.245/0001-18. Assim, somos pela HOMOLOGAÇÃO DA RERRATI-
FICAÇÃO da Inexigibilidade de Licitação supracitada, permanecendo inalteradas e ratificadas as demais informações. Fortaleza/CE, 04 de agosto de 2022.
Carlos Hilton Albuquerque Soares
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Declaro que estou de acordo com a justificativa apresentada e, em cumprimento ao que determina o art. 26 da Lei Federal n° 8.666/1993, RATIFICO a 
presente inexigibilidade de licitação. Fortaleza/CE, 04 de agosto de 2022.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA-EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
1ª CORRIGENDA AO EDITAL Nº09/2022
A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES – ESP/CE, autarquia vinculada à Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará, criada pela Lei Estadual nº 12.140, de 22 de julho de 1993, inscrita no CNPJ sob o nº 73.695.868/0001-27, situada na Av. Antônio Justa nº 
3161, Meireles, Fortaleza/CE, regulamentada pelo Decreto nº 31.129, de 21 de fevereiro de 2013, considerando processo administrativo nº 05039762/2022, 
CONSIDERANDO a necessidade de alteração no Edital Regulador, TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, a 1ª CORRI-
GENDA AO EDITAL Nº 09/2022, conforme segue: 01) Altera-se o ANEXO IV – QUADRO DE PONTUAÇÃO DA ETAPA ÚNICA (2º MOMENTO) 
REFERENTE AO PLANO DE TRABALHO ONDE SE LÊ: Área de Atuação II – Perfis I, II, III LEIA-SE: Área de Atuação II – Perfis II, III e IV 02) 
Altera-se o ANEXO IV – QUADRO DE PONTUAÇÃO DA ETAPA ÚNICA (2º MOMENTO) REFERENTE AO PLANO DE TRABALHO ONDE SE 
LÊ: Área de Atuação III – Perfis I e II LEIA-SE: Área de Atuação III – Perfis V e VI 03) Revogam-se todas as disposições contrárias. 04) Ficam preservados 
os demais itens integrantes do Edital Regulador de n° 09/2022. Fortaleza/CE, 08 de agosto de 2022.
Marcelo Alcantara Holanda
SUPERINTENDENTE