DOE 11/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 11 de agosto de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº164 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº34.903, de 11 de agosto de 2022.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 517.818.199,26 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I, II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.860, de 30 de dezembro 
de 2021 – LOA 2022, do art. 42 da Lei Estadual nº 17.573, de 26 de julho de 2021 – LDO 2022. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar 
dotações orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – AL, entre projetos e atividades, para atender despesas de custeio administrativo deste poder e 
suprir as necessidades referente ao desenvolvimento de ferramentas tecnológicas, capacitação de servidores. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, entre projetos e atividades, para suprir 
estimativa de despesa de exercício anterior decorrente ascensão funcional de anos anteriores com publicação e implantação em folha no exercício corrente. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA – VICEGOV, entre 
projetos e atividades, para atender as necessidades referente a locação de mão-de-obra terceirizada. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD, 
entre projetos e atividades, para atender gastos com manutenção em TI, pagamento de serviços de locação de mão de obra, serviços de internet e realizar 
pagamento de diárias. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO 
ESTADO - DPGE, para pagamento de despesas com auxílio alimentação e alienação de bens. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orça-
mentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, entre projetos e atividades, para pagamento do PASEP dos servidores, requa-
lificação e recuperação de sinalização de trânsito nas rodovias estaduais, para ampliação e recuperação de terminais rodoviários de passageiros 
Intermunicipais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC, entre projetos e atividades, para ajuste orçamentário considerando a evolução significativa da demanda 
na realização de exames. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – 
FUNDES, entre projetos, atividades e regiões: para atender faturas referente ao programa plantão cirurgia, aquisição de equipamentos e atender serviços de 
pesquisa, inovação e educação permanente em saúde, equipamentos médico hospitalar, material permanente (bebedouro) para o LACEN, ajuste para atender 
ao pagamento de GDI através da fonte tesouro no HSJ, referente ao pagamento dos agentes comunitários de saúde – COGEP, atender despesas com material 
de consumo e serviços – SVO, atender despesas com dívida de exercício anterior - DEA - COADM. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN, entre projetos e atividades, para a construção das cobertas nas unidades 
prisionais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO 
ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, entre projetos e atividades, para aquisição de algemas e atender a demanda da CIOPAER, considerando o TDCO nº 4/2022 
publicado no DOE de 27/07/2022. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO 
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, entre projetos e atividades, para atender programa inova FIOCRUZ- CE /Funcap. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARA-
PREV, entre projetos e atividades, para manutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da 
FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, para realização de pesquisas científicas e tecnológicas aplicada 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO CEARÁ - FUNECE, entre 
projetos e atividades, para apoio ao ensino de graduação, nos cursos à distânica vinculados a universidade aberta do Brasil - UA CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, entre projetos e atividades, para manutenção 
dos abrigos regionalizados para crianças e adolescentes. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FDS PC, entre projetos e atividades, para ajuste orçamentário mapp investimento (aquisição 
de algemas). CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA - FEC, entre projetos e ativi-
dades, para atender despesas de projetos selecionado no edital escolas da cultura – 2016, promoção do fomento à cultura CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC,entre projetos e atividades, para 
pagamento de aquisição de material permanente já aprovado no mapp 120. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PERÍCIA 
FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, entre projetos e atividades, para pagamento de despesas com terceirização. CONSIDERANDO a neces-
sidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e atividades para pagamento de despesas com folha 
de pessoal de encargos sociais do ensino médio, custear despesa com o parque tecnológico das unidades escolares da rede estadual de ensino, pagamento de 
despesas com alimentação – PNAE, ampliação e adaptação de escolas para implantação do tempo integral. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e 
suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para pagar contrato 034/CIDADES/2021 
– CPR de Limoeiro do Norte, pagamento de taxas referente a análise dos projetos PISF, pagamentos de medições e indenizações e urbanização da comunidade 
do dendê, projeto pro moradia 2 PAC, melhorias urbana e ambiental do rio maranguapinho - PROURB maranguapinho - barragem, dragagem e urbanização. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, 
entre projetos e atividades, para fortalecimento da cadeia produtiva de Mandiocultura e Ovinocultura em Ibaretama, requalificação da infraestrutura Ceasa 
Maracanaú, feiras e eventos municipais da agricultura familiar, capacitações tecnológicas junto aos assentamentos, assistência técnica e extensão rural em 
áreas de reassentamentos das comunidades tradicionais e rurais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SEDET, entre projetos e atividades, para aquisição de bens e projetos de Hidrómetros. 
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE – SEJUV, para execução dos 
projetos: da Arena Romeirão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA, 
entre projetos e atividades, para aquisição de computação em nuvem e pacotes de dados prestados pela Etice.aquisição de material permanente de 02 (dois) 
veículos tipo vetmóvel,aquisição de duas picapes,complexo Ambiental e Gastronômico para a comunidade da Sabiaguaba,aquisição de mobiliário para o 
Teleférico de Barbalha. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO - SEPLAG, entre projetos e atividades, para aquisição e instalação de material permanente de tecnologia da informação e comunicação e realização 
das ações da perícia médica itinerante. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, 
entre projetos e atividades, para pagamento de ações promocionais do Litoral Leste. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações 
orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, entre projetos e atividades, para pagamento de material de TI, paga-
mento de convênio. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, 
para atender obras de edificações públicas administrativas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, entre projetos e atividades, para aquisição de equipamentos mobiliários,implantação de uma Academia de 
treinamento para policiais penais da Secretária de Administração Penitenciária. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da 
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, entre projetos e atividades, para viabilizar pagamento do contrato 
de gestão 01/2022 - CENTEC, grande fortaleza e sertão central. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA 
DA FAZENDA – SEFAZ, entre projetos e atividades, para atender as despesas: aquisição de solução para proteção e backup de banco de dados oracle, 
composta por hardware, serviços de instalação e suporte e atualização conforme contrato nº 33/2022 e o serviço de consultoria para desenvolver e implantar 
sistema integrado de execução orçamentária, financeira e contábil para atender as necessidades do estado do ceará e integrar aos demais sistemas corporativos 
do estado, conforme contrato nº 043/2021. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA 
– SEINFRA, entre projetos e atividades, para atender ao termo de compromissos de recursos, que se destinam a conclusão do sistema de sinalização da Linha