DOE 11/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº164  | FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0139/2022
CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE CONTRATADA: ISELÉTRICA LTDA - EPP. OBJETO: serviço 
de recuperação de equipamentos eletromecânicos dos sistemas de água e esgoto da Unidade de Negócio da Bacia do Acaraú e Coreaú – UNBAC. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 20210029 - Contrato nº 139/2022-DJU-CAGECE - Processo nº 0789.000016/2020-00 -Cagece FORO: 
Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses. VALOR GLOBAL: R$ 1.490.000,00 (um milhão e quatrocentos e noventa mil reais) pagos em serviços 
efetivamente executados DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos Próprios (Fonte 70). DATA DA ASSINATURA: 03 de agosto de 2022 SIGNATÁRIOS: 
Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; João Fernando de Abreu Menescal, Diretor de Operações da Cagece e Salustiano Lins 
Melo, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 09/2022
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, integrante da Administração Direta do 
Governo do Estado do Ceará, com sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues, n.º 150, Centro Administrativo Bárbara de Alencar, Edson Queiroz, Fortaleza - CE, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 73.642.415/0001-32 CONTRATADA: EMPRESA ARTFRIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS, ESQUADRIAS, 
ARTEFATOS ESTAMPADOS LTDA, CNPJ n.º 79.984.357/0001-01, estabelecida na Rua Hélio Dirceu Woitikiw, n.º 215, Pinheirinho, Curitiba - PR, CEP 
81870-350. OBJETO: A aquisição de equipamentos para o laboratório de panificação, a fim de adequar a infraestrutura laboratorial da FATEC Cariri, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico n° PE20220002-SECITECE e 
na proposta da CONTRATADA, especificado no Contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No edital do Pregão Eletrônico n.° PE20220002-SECITECE e 
seus anexos, nos preceitos do direito público, e na Lei Federal n.º 8.666/1993, noutras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto e no Processo 
n.º 10031411/2021 FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 2.734,97 (Dois mil, 
setecentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos) pagos em moeda corrente DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31100001.12.363.442.10461.01.4
49052.28282.1 – 2615. DATA DA ASSINATURA: 08 de julho de 2022. SIGNATÁRIOS: Carlos Décimo de Souza, Secretário da Ciência, Tecnologia e 
Educação Superior, pela SECITECE e Alida Ana de Borba, representante legal, pela CONTRATADA.
Stela Silvia Ponte Soares
ASJUR
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TERMO DE AJUSTAMENTO DE INDENIZAÇÃO
I - PARTES: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, integrante da Administração Direta do Governo do 
Estado do Ceará, com sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues, n. 150, Centro Administrativo Bárbara de Alencar, Edson Queiroz, Fortaleza - CE, inscrita no 
CNPJ sob o n. 73.642.415/0001-32, e o INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO - CENTEC, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.021597/0001-
49, com sede na Rua Silva Jardim, 515, José Bonifácio Fortaleza/CE. II - DO OBJETO: O presente termo de ajustamento de indenização tem por escopo 
estabelecer as condições do ressarcimento a ser realizado pela SECETECE em benefício da INDENIZADA, em razão da prestação de serviços do Contrato 
de Gestão nº 01/2021 no mês de Abril de 2022, sem o consequente pagamento da parcela devida. III - DA FUNDAMENTAÇÃO Fundamenta-se o presente 
termo, no Princípio Geral de Direito, que veda o enriquecimento sem causa, bem como, no que mais consta no processo administrativo nº 07235593/2022. 
IV - DO VALOR DA INDENIZAÇÃO: O valor total a ser indenizado é de R$ 1.316.408,48 (hum milhão, trezentos e dezesseis mil, quatrocentos e oito reais 
e quarenta e oito centavos), a ser pago pela SECITECE, quanto ao débito justificado nos autos, nas seguintes dotações orçamentárias: 31100001.12.363.44
2.20262.01.335039.10000.0; 31100001.12.363.442.20262.02.335039.10000.0; 31100001.12.363.442.20262.03.335039.10000.0; 31100001.12.363.442.20
262.04.335039.10000.0; 31100001.12.363.442.20262.05.335039.10000.0; 31100001.12.363.442.20262.06.335039.10000.0; 31100001.12.363.442.20262.
07.335039.10000.0; 31100001.12.363.442.20262.08.335039.10000.0; 31100001.12.363.442.20262.09.335039.10000.0; 31100001.12.363.442.20262.10.3
35039.10000.0; 31100001.12.363.442.20262.11.335039.10000.0; 31100001.12.363.442.20262.12.335039.10000.0; 31100001.12.363.442.20262.13.33503
9.10000.0; 31100001.12.363.442.20262.14.335039.10000.0; 31100001.12.363.442.20267.01.335039.10000.0; 31100001.12.363.442.20267.03.335039.10
000.0; 31100001.12.363.442.20269.01.335039.10000.0; 31100001.12.363.442.20269.09.335039.10000.0. V - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O 
pagamento da quantia referida na cláusula anterior será efetuado através de Nota de Empenho. VI - DO FORO: As partes elegem, com renúncia expressa a 
qualquer outro, o Foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para submeter o presente acordo, obrigando ao seu integral cumprimento seus herdeiros 
e sucessores, a qualquer título. VII - DATA DA ASSINATURA: 04 de Agosto de 2022. VIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Décimo de Souza, Secretário da 
SECITECE, e Silas Barros de Alencar, Diretor Presidente do Instituto CENTEC. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPE-
RIOR, em Fortaleza, 04 de agosto de 2022.
Carlos Décimo de Souza
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
CONTRATO Nº09/2022
I – CONTRATANTE: FUNCAP; II – CONTRATADA: ANA PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA (PK SERVICOS & LOCACOES); III – OBJETO: 
prestação de serviço de locação de veículo, conforme processo nº 07035594/2022; IV – VALOR: até R$ 14.300,00; V – VIGÊNCIA: 12 meses; VI – 
SIGNATÁRIOS: Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno, Presidente da Funcap e Ana Patricia Oliveira da Silva, representante legal da empresa. FUNCAP, 
em Fortaleza, 05 de agosto de 2022.
Marília Rêgo G. Matos
PROCURADORA JURÍDICA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
PORTARIA Nº465/2022 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o que consta no processo 03842460/2022/SPU, RESOLVE AUTORIZAR a servidora LIA MACHADO FIUZA FIALHO ocupante do cargo 
Professor Adjunto, K, matrícula nº 006995.1-9, desta Fundação, a viajar no trecho Fortaleza / Natal - RN / Fortaleza, no período de 15/08/2022 a 19/08/2022, 
a fim de Participar do CONEPEd - Congresso Nacional de Editores de Periódicos de Educação, concedendo-lhe 4.5 diárias, no valor unitário de R$ 166,49 
(cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), acrescidos de 40%, no valor total de R$ 1.048,89 (um mil e quarenta e oito reais e oitenta e nove 
centavos), de acordo com os artigos 3º; 4º; 5º e 10º, classe IV do anexo I do Decreto 30.719 de 25/10/2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da FUNECE. Fonte 70. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, em Fortaleza-CE, 05 de agosto de 2022.
Darcio Italo Alves Teixeira
VICE-PRESIDENTE
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PORTARIA Nº973/2022 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora AMANDA DE FÁTIMA AMANCIO, matrícula nº 3007536-6, ocupante do cargo de Assis-
tente da Gestão em Educação Superior, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar AMANDA DE FATIMA 
AMANCIO PIMENTEL, conforme certidão de casamento, expedida pelo Cartório JAIME ARARIPE, em 05/04/2022. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE 
ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, em Fortaleza, 21 de julho de 2022.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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