DOMCE 12/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3018

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Socioeducativo e dá outras providências, aprovado pela Lei nº 12.594,
de 18 de janeiro de 2012, que trouxe uma série de inovações no que
diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducativas a
adolescentes autores de ato infracional, dispondo desde a parte
conceitual até o financiamento do Sistema Socioeducativo, definindo
papéis e responsabilidades;
CONSIDERANDO que art. 5º da Lei Federal nº 12.594 de 2012,
estabelece as competências na execução do Sistema Municipal de
Atendimento Socioeducativo e, ainda, a revisão do Plano Municipal
de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com os Planos
Nacional e respectivo do Plano Estadual;
CONSIDERANDO que o fortalecimento do Sistema Municipal de
Atendimento Socioeducativo requer o esforço conjunto das políticas
setoriais;
DECRETA:
Art. 1º. Fica designada a Comissão Municipal Intersetorial de
Acompanhamento do Sistema Socioeducativo, conforme abaixo
especificados:
COMISSÃO
MUNICIPAL
INTERSETORIAL
DE
ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO:
Secretaria Municipal de Assistência Social, Empreendedorismo,
Trabalho e Habitação
Meiriane Oliveira Alves/Coordenadora Proteção Social Especial
Secretaria Municipal de Saúde
Jonathas Dantas Souza/Educador Físico
Secretaria Municipal de Educação, Ciências e Tecnologia
Elen Silva Magalhães/Agente Administrativo
Secretaria Municipal de Cultura e Juventude
Madalena Gomes Maia/Agente Administrativo
Secretaria Municipal de Esporte
Gilberto Ferreira da Silva/Agente Administrativo
Conselho Tutelar
Ângela Cristina Oliveira Feitosa/Conselheira Tutelar
Procuradoria Municipal de Alto Santo
Eduardo James Cândido de Freitas/Secretário da Procuradoria
Municipal
Art. 2º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social a
coordenação das atividades da Comissão Municipal de Atendimento
Socioeducativo.
Art.3º. Este Decreto Entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ALTO SANTO, AOS
10 DE AGOSTO DE 2022.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal de Alto Santo/CE
Publicado por:
Eduardo James Candido de Freitas
Código Identificador:CC9D70BE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 203/2022

PORTARIA Nº 203/2022 Aratuba, 08 de agosto de 2022.

Designa o Secretário de Administração e Finanças
para responder interinamente pela Chefia de Gabinete
do Prefeito e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Secretário de Administração e Finanças, Sr.
FRANCISCO VALBER DE ASSIS LIMA, para responder
interinamente por todos os atos de gestão da Chefia de Gabinete do
Prefeito, até ulterior deliberação.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 02/08/2022 revogadas as disposições em
contrário.

PUBLIQUE-SE DIVULGUE-SE CUMPRA-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 08
(oito) dias do mês de agosto de 2022.
.

JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:3241D6A3

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2022 - TP

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARATUBA - RESULTADO DA FASE DE ABERTURA E
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS. A Presidente da Comissão
Permanente de Licitação no uso de suas atribuições legais torna
público para conhecimento dos interessados o RESULTADO da fase
de Habilitação referente à TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2022 -
TP,
Objeto
é
a
CONTRATAÇÃO
DE
SERVIÇO
DE
ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE 04 UNIDADES DE
APOIO AO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
NO
MUNICÍPIO
DE
ARATUBA.
Resultado:
Empresas
CLASSIFICADAS: 1. V I CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA -
CNPJ N º 10.519.413/0001-30; 2. CONSTRUTORA MORAES
LTDA - CNPJ N º 33.278.617/0001-22; 3. CONJASF –
CONSTRUTORA DE
AÇUDAGEM
LTDA
- CNPJ
N º
01.795.971/0001-38; 4. LS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES
EIRELLI – ME - CNPJ N º 21.541.555/0001-10; 5. LEXON
SERVIÇOS & CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS EIRELI -
CNPJ N º 07.191.777/0001-20; 6. 3T CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA - CNPJ N º 29.247.685/0001-57; 7. MS OBRAS E
SERVIÇOS - CNPJ N º 41.356.135/0001-71 e 8. HIDROSERV
CONSTRUÇÕES E PROJETOS EIRELI – ME - CNPJ N º
07.312.053/0001-97.
DESCLASSIFICADAS:
1.
PRIME
EMPREENDIMENTOS, INCORPORADORA E SERVIÇOS LTDA
- CNPJ N º 13.997.118/001-88 e 2. CAIO CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS EIRELI - CNPJ N º 11.417.068/0001-97. A Presidente da
Comissão de Licitação informa que poderão tomar conhecimento dos
motivos que resultaram na inabilitação dos participantes junto ao setor
de Licitação. Fica aberto os prazos recursais previstos na Lei 8.666/93
e suas alterações posteriores, mais precisamente no seu Art. 109 alínea
“a”.

Aratuba/CE, 09 de Agosto de 2022 -

RAQUEL FERREIRA DE PAIVA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:9B2FE6C2

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2022 - TP