DOMCE 12/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3018

www.diariomunicipal.com.br/aprece 7

RAQUEL FERREIRA DE PAIVA
Pregoeira
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:79309C19

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 662/2022

Lei Municipal nº 662/2022 Aratuba, 04 de agosto de 2022.

Concede o piso salarial profissional nacional aos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias para a jornada de 40(quarenta)
horas semanais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas
atribuições legais e seguindo a determinação da Lei nº 14.358 de
01/06/2022 e Emenda Constitucional nº 120/2022 de 05 de maio de
2022.

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido, no âmbito do Município de Aratuba, o piso
salarial profissional nacional para servidores do cargo e função de
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Parágrafo Único - O vencimento/piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde dos Agentes de Combate as Endemias fica sob
a responsabilidade das União, cabendo ao município estabelecer, além
de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações
e indenizações, a fim de valorizar o trabalhos destes profissionais, em
conformidade com a Emenda Constitucional nº 120/2022 de
05/05/2022, que acrescenta os §§§ 7º, 8º, 9º, 10º e 11º ao art. 198 da
Constituição Federal.

Art. 2º - O piso salarial profissional nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias não será
inferior a 02 (dois) salários mínimos e fixado no valor de R$ 2.424,00
(Dois Mil, Quatrocentos e Vinte e Vinte e Quatro Reais) mensais para
a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária específica do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 4º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de
Combate as Endemias terão também em razão dos riscos inerentes às
funções desempenhadas aposentadoria especial e, somado aos seus
vencimentos, adicional e insalubridade.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 05 de maio de 2022, revogadas as disposições em
contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 04
(quatro) dias do mês de agosto de 2022.

JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº
662/2022 DE 04 DE AGOSTO DE 2022

CARGO - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
CARGA HORÁRIA 40HS
VENCIMENTO ATUAL R$ 1.750,00
VENCIMENTO REAJUSTADO R$ 2.424,00

CARGO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
CARGA HORÁRIA 40HS
VENCIMENTO ATUAL R$ 1.750,00
VENCIMENTO REAJUSTADO R$ 2.424,00

Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:DB8CAC15

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2022.07.11.2 -

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2022.07.11.2. Partes: o
Município de Assaré, através do(a) Secretaria Municipal de Saúde e a
empresa/pessoa física FRANCISCO VALBERIO ALVES PEREIRA.
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de
serviços especializados a serem prestados na retirada de detritos
orgânicos (limpeza de fossas sépticas), destinado ao atendimento das
necessidades dos PSF´S do município de Assaré/CE, conforme
especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do
Contrato: R$ 30.400,00 (trinta mil quatrocentos reais). Vigência
Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Regina Alice Ferreira
Furtado e Francisco Valberio Alves Pereira.

Data do Contrato: 28 de Julho de 2022.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:135A5879

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2022.07.11.2 -

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2022.07.11.2. Partes: o
Município de Assaré, através do(a) Secretaria Municipal de Saúde e a
empresa/pessoa física FRANCISCO VALBERIO ALVES PEREIRA.
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de
serviços especializados a serem prestados na retirada de detritos
orgânicos (limpeza de fossas sépticas), destinado ao atendimento das
necessidades do Hospital do município de Assaré/CE, conforme
especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do
Contrato: R$ 7.600,00 (sete mil seiscentos reais). Vigência
Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Regina Alice Ferreira
Furtado e Francisco Valberio Alves Pereira.

Data do Contrato: 28 de Julho de 2022.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:664D088E

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2022.07.11.2 -

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2022.07.11.2. Partes: o
Município de Assaré, através do(a) Secretaria Municipal de Saúde e a
empresa/pessoa física FRANCISCO VALBERIO ALVES PEREIRA.
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de
serviços especializados a serem prestados na retirada de detritos
orgânicos (limpeza de fossas sépticas), destinado ao atendimento das
necessidades da Secretaria de Saúde do município de Assaré/CE,
conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor
Total do Contrato: R$ 16.340,00 (dezesseis mil trezentos e quarenta
reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Regina
Alice Ferreira Furtado e Francisco Valberio Alves Pereira.

Data do Contrato: 28 de Julho de 2022.