DOMCE 12/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3018

www.diariomunicipal.com.br/aprece 16

§ 2º - Integrará o conjunto de relatórios, a movimentação da execução
orçamentária, financeira e patrimonial, discriminado para cada um dos
níveis referidos no parágrafo anterior:
O valor constante da Lei Orçamentária Anual;
O valor criado, considerando-se Lei Orçamentária Anual e os créditos
adicionais aprovados;
Valor previsto da receita;
Valor arrecadado da receita;
Valor emprenhado no mês;
O valor empenhado até o mês;
O valor pago no mês;
O valor pago até o mês;
Aposição das contas bancárias;
A contabilidade sintética pelo método das partidas dobradas;
A contabilidade analítica por conta; e,
§ 3º - O relatório de execução orçamentária não constará duplicidade,
eliminando-se
os
valores
correspondentes
às
transferências
intragovernamentais.

§ 4º - O relatório discriminará as despesas com o pessoal e encargos
sociais, de modo a evidenciar os quantitativos despendidos com os
vencimentos de vantagens, encargos com pensionistas e inativos e
encargos sociais.

§ 5º - Além da parte relativa à despesa, o relatório de que trata o caput
deste artigo conterá demonstrativo de execução da receita, de acordo
com a classificação constante do anexo II da Lei n.º 4.320/64,
incluindo o valor estimado e o arrecadado no mês, e acumulado no
exercício, bem como informações sobre eventuais reestimativas.

Art. 48 - O setor competente, após a publicação da Lei Orçamentária
Anual, divulgará, para efeito das Contas de Gestão, fundos e entidades
que integram os orçamentos, o seguinte:

Quadros demonstrativos da especificação dos programas de trabalhos;
Quadros demonstrativos da natureza de despesa, detalhada no mínimo
por elemento;
Quadro da programação financeira e o cronograma de desembolso
financeiro.

Art. 49 - O Poder Executivo poderá utilizar sistema eletrônico de
processamento de dados em meio magnético rígido e/ou flexível para
escrituração e apresentação de matéria contábil relativa à execução
orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive para fazer prova
junto aos órgãos de fiscalização com relação a sua obrigação mensal
e/ou anual de prestar contas e procedendo as movimentações
contábeis, registros dos seus controles internos e o reforço
orçamentário às dotações até seu respectivo montante, utilizando o
sistema eletrônico computadorizado.

Art. 50 - Poderá o Município, Poder Executivo ou Poder Legislativo
fixar
convênios
ou
termos
de
cooperação
com
entidades
representativas de classe, mediante apresentação do Plano de
Trabalho.
Art. 51 – Aplicam-se a esta Lei as demais disposições da Lei nº.
4320/64 e Lei Complementar Nº. 101/2000, no que concerne a esfera
municipal.
Art. 52 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 53 – Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, aos
vinte e sete dias do mês de julho de 2022.

FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal

A LEI POR COMPLETO E SEUS ANEXOS ENCONTRA-SE
NO SITE OFICIAL:

https://www.banabuiu.ce.gov.br/lrf.php?id=442
Publicado por:
Clarice Ferreira Maciel
Código Identificador:9BAA48CC

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO
PREGÃO ELETRONICO Nº 00.006/2022-SRP PE

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2022.07.08.11,
REFERENTE À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº.
2022.07.07.01. OBJETO CONTRATAÇÕES DE EMPRESA
PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER AS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
ASSISTENCIA SOCIALDO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE,
CONTRATANTE:
SECRETARIAMUNICIPAL
DE
ASSISTENCIA
SOCIAL,
CLEIDEMAR
LOPES
DASILVA
NOBRE- CONTRATADO: TF LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES
PINHEIRO
LTDA,
REPRESENTADA
POR
THIAGO
NOGUEIRA PINHEIRO. VALOR DO CONTRATO: R$ 51.466,56
(CINQUENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E
SEIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). DATA DA
ASSINATURA DO CONTRATO: 08 DE JULHO DE 2022.
VIGÊNCIA: DE 12 (DOZE) MESES.

Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:19B5E6AC

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
AVISO DE ERRATA

AVISO DE ERRATA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00.006/2022-SRP PE

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
BANABUIÚ – ERRATA AO EXTRATO DO CONTRATO DO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00.006/2022 - SRP PE. A Secretaria
de Assistência Social através da Comissão Central de Licitação e
Pregão do Município de Banabuiú/CE torna público para
conhecimento dos interessados, ERRATA ao Extrato de contrato de
licitação publicado na Edição de 22 de Julho de 2022. Onde LÊ-SE:
VALOR DO CONTRATO: R$ 569.049,12 (QUINHENTOS E
SESSENTA E NOVE MIL, QUARENTA E NOVE REAIS E
DOZE CENTAVOS. LEIA-SE: VALOR DO CONTRATO: R$
118.054,56 (CENTO E DEZOITO MIL E CINQUENTA E
QUATRO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS).

Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:28C86AE7

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Comissão Central de Licitação da Prefeitura
Municipal de Banabuiú, em cumprimento da ratificação procedida
pela Secretária Municipal de Educação, faz publicar o extrato
resumido do processo de Dispensa de Licitação nº. 06.009/2022-DL, a
seguir:
Objeto:
CONTRATAÇÃO
DOS
SERVIÇOS
DE
INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO
NAS
CRECHES
E
ESCOLAS
DO
MUNICÍPIO,
DE
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. Em favor da Empresa:
FRANCISCO WILSON HOLANDA DA SILVA JUNIOR ME,
inscrita no CNPJ Nº 47.118.022/0001-14, cujo valor global é de R$
19.875,00 (DEZENOVE MIL E OITOCENTOS E SETENTA E
CINCO REAIS). Fundamento legal: artigo 75, inciso II, da Lei
14.133 de 01 de Abril de 2021, e suas alterações. Declaração de