DOMCE 12/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3018

www.diariomunicipal.com.br/aprece 31

Planejamento, Administração e Finanças do município de Guaraciaba
do Norte.

DECRETA:

Art. 1º. Os Órgãos da Administração Direta e as Entidades
Autárquicas e Fundacionais do Munícipio de Guaraciaba do Norte-CE
ao efetuarem pagamentos à pessoa física ou jurídica, pelo
fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive
Obras de engenharia (construção, reforma ou semelhantes), ficam
obrigados a proceder a retenção do Imposto de Renda (IR), com base
na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e
posteriores alterações, e ainda em observância ao disposto neste
Decreto.
§1º As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento,
inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de
bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.
§2º Não estão sujeitos à retenção do IR na fonte os pagamentos
realizados a pessoas físicas ou jurídicas por serviços e produtos
elencados no artigo 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.234 de 2012,
e posteriores alterações.
Art. 2º. A obrigação de retenção do IR alcançará todos os contratos
vigentes, relações de compras e pagamentos efetuados pelos Órgãos e
entidades mencionadas no artigo 1º deste decreto.
Art. 3º. Os prestadores de serviço e fornecedores de bens deverão, a
parti da vigência do presente Decreto, emitir a notas fiscais em
observância às regras de retenção dispostas na Instrução Normativa
RFB nº 1234 de 2012, e alterações posteriores.
Art. 4º. Este Decreto entra e, vigor a partir de sua publicação

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 11
de agosto de 2022.

ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:C2883EC3

GABINETE DO PREFEITO
PROC. ADM Nº 029/2022

DESPACHO

Considerado
o
que
foi
requerido
pelo(a)
servidor(a)
Sr.
ANTONIO FRANCELINO DE PONTES e com base nos arts. 92, 93
e 94 da Lei n° 850/2006, a prorrogação da Licença para Tratamento
de Saúde (fis. 09). Diante do Laudo Pericial (fis. 13) e o parecer
jurídico da Procuradoria Geral do Município (PGMGN) com base na
Lei N° 850/2006 e Lei N° 8.213/1991, INDEFIRO o pedido, assim
não concedendo ao(a) servidor(a) a prorrogação da licença pleiteada.
Comunique-se, remetendo cópia ao Senhor Diretor do DRH, para
ficar
constando nos assentamentos do(a) servidor(a).
Oficie-se chefe
imediato
do(a) servidor(a) comunicando INDEFERIMENTO da prorrogação da
licença.

Guaraciaba do Norte, 13 de Julho de 2022.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Muncipal

Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:63EE4313

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
"REGULARIZAÇÃO" DE LICENCIAMENTO POR ADESÃO
E COMPROMISSO (LAC)

Torna público que Maria Ferreira de Souza requereu à Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente de Guaraciaba do Norte a
"Regularização" de Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC)
para a atividade criação de animais – sem abate (suinocultura –
construção e reforma de pocilga), localizado no sitio Bananeira.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação
pertinente.

05 de agosto de 2022

JAIR BOTO CRUZ
Secretário de Desenvolvimento da Agricultura e Meio Ambiente
Guaraciaba do Norte/CE
Publicado por:
Thiago da Silva
Código Identificador:0616E341

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
"REGULARIZAÇÃO" DE LICENCIAMENTO POR ADESÃO
E COMPROMISSO (LAC)

Torna público que Francisco Firmino Lopes requereu à Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente de Guaraciaba do Norte a
"Regularização" de Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC)
para a atividade criação de animais – sem abate (avicultura –
construção de aviário), localizado no sitio Bananeira.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação
pertinente.
05 de agosto de 2022

JAIR BOTO CRUZ
Secretário de Desenvolvimento da Agricultura e Meio Ambiente
Guaraciaba do Norte/CE
Publicado por:
Thiago da Silva
Código Identificador:7B875EE0

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
"REGULARIZAÇÃO" DE LICENCIAMENTO POR ADESÃO
E COMPROMISSO (LAC)

Torna público que Lúcia Marques de Araujo requereu à Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente de Guaraciaba do Norte a
"Regularização" de Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC)
para a atividade criação de animais – sem abate (suinocultura –
construção e reforma de pocilga), localizado no sitio Santo Amaro.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação
pertinente.
05 de agosto de 2022

JAIR BOTO CRUZ
Secretário de Desenvolvimento da Agricultura e Meio Ambiente
Guaraciaba do Norte/CE
Publicado por:
Thiago da Silva
Código Identificador:4A83CC10

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
"REGULARIZAÇÃO" DE LICENCIAMENTO POR ADESÃO
E COMPROMISSO (LAC)

Torna público que Ivanete da Silva Campos requereu à Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente de Guaraciaba do Norte a
"Regularização" de Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC)
para a atividade criação de animais – sem abate (bovinocultura),
localizado no sitio Córrego.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação
pertinente.
05 de agosto de 2022

JAIR BOTO CRUZ
Secretário de Desenvolvimento da Agricultura e Meio Ambiente
Guaraciaba do Norte/CE