DOMCE 12/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Agosto de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3018 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               36 
 
LEI Nº 721/2022. 
  
FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS E DOS 
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, 
NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 
Nº 
120 
DE 
05/05/2022 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela 
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço 
saber que Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
  
Art. 1º. Fica regulamentado em âmbito municipal o piso salarial dos 
cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de 
Combate a Endemias (ACE) desta Municipalidade, em 2 (dois) 
salários mínimos vigentes no país, conforme previsão da Emenda 
Constitucional nº120/2022, publicada em 05 de maio de 2022. 
  
Parágrafo único: A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas 
semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será 
integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, 
de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em 
prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos 
respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes 
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias 
participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de 
detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de 
equipe. 
  
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de 
dotações orçamentárias específicas. 
  
Parágrafo único: O reajuste anual somente vigorará após o repasse 
do aumento das verbas por parte do Ministério da Saúde, devendo 
para tanto, ser verificado o extrato de repasse fundo a fundo. 
  
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com 
efeitos financeiros retroativos a 6 de maio de 2022, ficando o 
Município de Ibicuitinga obrigado a implantar o novo piso nacional, a 
que se refere a presente lei, a partir do recebimento dos repasses 
realizados pela União. 
  
Paço da Prefeitura de Ibicuitinga – CE, em 11 de agosto de 2022. 
  
FRANCISCO JOSE MAGALHÃES CARNEIRO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira 
Código Identificador:CFEF0386 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 208/2022 
 
Portaria Nº 208/2022 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Sidivânio da Cruz Honório, de acordo com a Resolução nº 
002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Sidivânio da Cruz 
Honório, 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta 
reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 08/08/2022, 
para participar de reunião com o Secretário Executivo do 
Desenvolvimento Agrário Sr. Francisco Carlos Bezerra e Silva, na 
Secretaria de Desenvolvimento Agrário – SDA, sobre o Programa de 
Peixamento para o município de Icapuí. 
  
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 
3.3.90.14.00. 
  
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 05 de agosto de 2022. 
  
SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO 
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:4A9A4E0B 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 209/2022 
 
Portaria Nº 209/2022 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Sidivânio da Cruz Honório, de acordo com a Resolução nº 
002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Emerson Hundemberk Medeiros da 
Costa, 01 (uma) diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para o 
mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 08/08/2022, para participar 
de reunião com o Secretário Executivo do Desenvolvimento Agrário 
Sr. 
Francisco 
Carlos 
Bezerra 
e 
Silva, 
na 
Secretaria 
de 
Desenvolvimento Agrário – SDA, sobre o programa Hora de Plantar 
para o município de Icapuí. 
  
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 
3.3.90.14.00. 
  
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 05 de agosto de 2022. 
  
SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO 
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:695E33AB 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
EXTRATO DE CONTRATO N° 020/2022 
 
EXTRATO DE CONTRATO N° 020/2022 
  
O PRESIDENTE DA C MARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ FAZ 
PUBLICAR 
O 
EXTRATO 
RESUMIDO 
DO 
CONTRATO 
FIRMADO ENTRE A C MARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E A 
EMPRESA FRANCISCO FABIO DA SILVA BARBOSA - ME. 
  
PARTES: CONTRATANTE - C MARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
INSCRITA NO CNPJ N° 35.050.442/0001-27 E A CONTRATADA - 
FRANCISCO FABIO DA SILVA BARBOSA - ME, COM SEDE 
NA CIDADE DE QUIXERAMOBIM, ESTADO DO CEARÁ, À 
FAZENDA POÇO CERCADO, S/N, PASSAGEM, CEP: 63.800-000, 
INSCRITA NO CNPJ N° 10.496.308/0001-23. 
  
OBJETO: AQUISIÇÃO DE 17 (DEZESSETE) COMENDAS DE 
TÍTULO 
DE 
CIDADÃO 
08 
(OITO) 
MOÇÃO 
DE 
CONGRATULAÇÃO, 
APROVADOS 
EM 
2020, 
MEDINDO 

                            

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