DOMCE 12/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Agosto de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3018 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               53 
 
A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e, 
tendo em vista o disposto no artigo 89, inciso II, F e H, da Lei 
Orgânica do Município e em vista o que prevê o art. 151, § 2º da Lei 
Complementar nº 001/2007, de 23 de novembro de 2007 (REGIME 
JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS). 
  
CONSIDERANDO que esvaiu-se o prazo para encerramento da 
processo administrativo disciplinar instauradO por meio da Portaria 
SEAD nº 07.03.011/2022. 
  
CONSIDERANDO que expirado o prazo para apuração e 
encerramento do processo administrativo disciplinar não significa o 
perdimento 
do poder 
disciplinar 
apuratório 
e 
punitivo da 
Administração. 
  
CONSIDERANDO 
que 
após 
vencido 
o 
prazo 
legalmente 
estabelecido para os trabalhos da comissão, não se dá a extinção do 
poder disciplinar da Administração, de modo que, passado esse prazo, 
necessária se faz a concessão de novos e subsequentes prazos para a 
elucidação dos fatos sob apuração, com espeque na busca da verdade 
material, e à luz de princípios como os da eficiência, moralidade e 
duração razoável do processo. 
  
CONSIDERANDO que, para a concessão de novo prazo, a 
autoridade deverá emitir novo ato designatório da comissão, para que, 
no prazo de até 60 dias, continue ou ultime a apuração deflagrada pela 
portaria de instauração inicial, com base no Art. 160, caput, da Lei 
Complementar nº 001/2007, visto que estes efeitos tem aplicação 
prática de interromper o prazo prescricional (Art. 150, § 3º da Lei 
Complementar nº 001/2007). 
  
CONSIDERANDO a necessidade de redesignação dos membros da 
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar inicialmente 
designada por meio da Portaria SEAD nº 07.03.011/2022. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº 
04.01.231/2021 
que 
nomeia 
ALISHARMES 
SARAIVA 
DE 
ALMEIDA 
– 
Secretário 
de 
Comissão 
do 
Procedimento 
Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.230/2021, que nomeia 
ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão 
do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.232/2021, 
que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da 
Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar 
relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no 
prazo de 30 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme 
dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar. 
  
Art. 2º - Ao processado é assegurado ampla defesa, podendo, 
inclusive, ser assistido(a) por advogado, que acompanhará o processo 
em todos os seus termos, até a sua conclusão. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando 
as disposições em contrário. 
  
Quixadá, 08 de agosto de 2022. 
  
ROBERTA GLICYA DE SÁ FÉLIX 
Secretária de Administração 
  
Publicado por: 
Nayane Grace Fernandes 
Código Identificador:C648E460 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
AVISO DE CONVOCAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DAS 
PROPOSTAS 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - AVISO DE 
CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E 
DOCUMENTOS 
DE 
HABILITAÇÃO. 
A 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - torna público o interesse da 
prefeitura municipal de Quixadá em obter propostas dos interessados 
na Dispensa de Licitação N° 2022.08.04.01 - SEAD, cujo objeto é a 
contratação de CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS 
ESPECIALIZADOS PARA REVISÃO, ATUALIZAÇÃO DO 
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE 
QUIXADÁ – LEI COMPLEMENTAR N° 001/2007, JUNTO A 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
QUIXADÁ/CE, tudo conforme especificações contidas no Termo de 
Referência e no Modelo de Proposta de Preços o qual encontra-se 
disponível 
nos 
seguintes 
endereços 
eletrônicos: 
https://www.quixada.ce.gov.br. Os interessados deverão encaminhar a 
Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação exigidos no 
Projeto 
Básico, 
através 
do 
e-mail: 
centraldecontratos.quixada@gmail.com, até as 17:30h do dia 16 de 
agosto de 2022. 
  
EDMILSON MOTA NETO   
Agente de Contratação 
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:2771A777 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. Dispensa de Licitação 
nº 2022.07.11.01-SDS. Contratante: Secretaria de Desenvolvimento 
Social, torna público o extrato do contrato resultante da Dispensa de 
Licitação nº 2022.07.11.01-SDS: nº 2022.07.11.01.1-SDS – Valor 
global: R$ 17.469,00 – Contratada: Marinete Da Silva Pereira – ME, 
através de sua representante legal, a Sra. Marinete Da Silva Pereira. 
Unidade Administrativa: Secretaria de Desenvolvimento Social. 
OBJETO: contratação de empresa especializadas para prestação de 
serviços de instalação, desinstalação e manutenção de equipamentos 
de refrigeração, para atender as demandas da Secretaria De 
Desenvolvimento Social Do Município De Quixadá/Ce. Prazo de 
vigência: Até 31 de dezembro de 2022, a partir da data de assinatura. 
Assina pela contratante: Secretária, Izaura Gomes do Nascimento de 
Oliveira. Data da assinatura do contrato: 15 de julho de 2022 
  
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:08232668 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
AVISO DE CONVOCAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DAS 
PROPOSTAS 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - AVISO DE 
CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E 
DOCUMENTOS 
DE 
HABILITAÇÃO. 
A 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE - torna público o interesse da Saúde em 
obter propostas dos interessados na Dispensa de Licitação N° 
2022.07.15.01 - SMS, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO, DESTINADO 
A ATENDER AS DEMANDAS DAS UNIDADES BASICAS DE 
SAÚDE, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE, tudo conforme especificações 
contidas no Termo de Referência e no Modelo de Proposta de Preços 
o qual encontra-se disponível no seguintes endereço eletrônico: 
https://www.quixada.ce.gov.br. Os interessados deverão encaminhar a 
Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação exigidos no 
Projeto 
Básico, 
através 
do 
e-mail: 
centraldecontratos.quixada@gmail.com, até as 17:30h do dia 15 de 
agosto de 2022. 
  
EDMILSON MOTA NETO  
Agente de Contratação 
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:7534BFFD