DOU 12/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 153, sexta-feira, 12 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 22 de Agosto de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
07 - Processo nº: 10925.901582/2014-89 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AU R O R A
ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
08 - Processo nº: 10925.901571/2014-07 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AU R O R A
ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
09 - Processo nº: 10925.901572/2014-43 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AU R O R A
ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10925.901573/2014-98 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AU R O R A
ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10925.901575/2014-87 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AU R O R A
ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10925.901576/2014-21 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AU R O R A
ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10925.901578/2014-11 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AU R O R A
ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10925.901580/2014-90 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AU R O R A
ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10925.901581/2014-34 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AU R O R A
ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
HELCIO LAFETA REIS
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara
da 3ª Seção do CARF
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS
PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO
PAUTA DA 302ª SESSÃO DE JULGAMENTOS
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos art. 24-C, inc,
II, da Portaria nº 212, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência.
EM 24 DE AGOSTO DE 2022, ÀS 09H30MIN E EM 25 DE AGOSTO DE 2022,
ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.
Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão
001) 15414.606977/2017-05 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), HDI Seguros S.A.
(29.980.158/0001-57) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP
260.454) (Advogado).
002) 15414.621953/2017-78 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Metropolitan Life
Seguros e Previdência Privada S.A. (02.102.498/0001-29) (Recorrente) e Daniel Matias
Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
003) 15414.601615/2018-09 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Minas Brasil
Seguros S.A. (17.197.385/0001-21) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844)
(Advogado).
004) 15414.611569/2018-48 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), ATAX - Associação
dos Amigos Transportadores de Xanxerê (16.816.009/0001-05) (Recorrente), Gerson Luiz
Colpani (Recorrente), Marcos Antonio Tortelli (Recorrente) e Luciana Brunetto (OAB/SC
33.830) (Advogada).
005) 15414.601228/2017-83 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes:
Superintendência
de
Seguros
Privados
(Recorrida),
Mapfre
Previdência S.A. (04.046.576/0001-40) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ
103.479)
(Advogado)
e
Daniela
de
Matos
Silva
Rodrigues
(OAB/RJ
97.678)
(Advogada).
006) 15414.612823/2016-63 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e
Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva
(OAB/RJ 103.479) (Advogado).
Relator: Neival Rodrigues Freitas
007) 15414.628281/2018-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Vida S.A.
(antiga Mapfre Vera Cruz Vida e Previdência S/A) (54.484.753/0001-49) (Recorrente) e
Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).
008) 15414.619208/2019-21 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros
Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues
(OAB/RJ 97.678) (Advogada).
009) 15414.625421/2017-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ
97.678)
(Advogada)
e
Guilherme
de
Mello
Franco
Faoro
(OAB/RJ
203.647)
(Advogado).
010) 15414.619310/2018-45 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Massa Falida de
APLUB Previdência Privada (Administrador Judicial: Dani Leonardo Giacomini, OAB/RS nº
53.956) (92.672.070/0001-04) (Recorrente) e Leonardo Bica de Freitas Rezende (OAB/RS
47.165) (Advogado).
Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva
011) 15414.625942/2019-29 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência
de
Seguros
Privados
(Recorrida),
Brasilseg
Companhia
de
Seguros
(antiga
Companhia
de
Seguros
Aliança
do
Brasil)
(28.196.889/0001-43) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678)
(Advogada).
012) 15414.601245/2018-00 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/RE
Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva
(OAB/RJ 103.479) (Advogado).
013) 15414.605201/2016-89 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/RE
Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva
(OAB/RJ 103.479) (Advogado).
014) 15414.607470/2016-80 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Melo & Soares
Actualis Consultoria Atuarial (04.549.368/0001-64) (Recorrente), Marcílio Nascimento
Soares (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850)
(Advogada).
015) 15414.612752/2018-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência
de
Seguros
Privados
(Recorrida),
ACVAT
-
Previdência S.A.
(incorporada por União Seguradora
S.A. - Vida
e Previdência)
(91.167.361/0001-82) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ
156.850) (Advogada).
016) 15414.630305/2019-74 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Santander
Brasil Seguros e Previdência S.A. (87.376.109/0001-06) (Recorrente) e Euds Pereira
Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
017) 15414.606683/2016-94 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Munich RE do
Brasil Resseguradora S.A. (01.857.539/0001-24) (Recorrente) e João Marcelo Máximo
Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado).
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
018) 15414.625621/2017-62 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Generali Brasil
Seguros S/A (33.072.307/0001-57) (Recorrente), Valter Luis Hime Pinheiro Soares
(Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
019) 15414.625732/2017-79 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Generali Brasil
Seguros S/A (33.072.307/0001-57) (Recorrente), Claudia Papa Scarpa (Recorrente) e
Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
020) 15414.629150/2019-23 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Caixa Vida e
Previdência
S.A. (03.730.204/0001-76)
(Recorrente),
Thierry
Marc Claude Claudon
(Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
021) 15414.603532/2018-46 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Companhia de
Seguros Previdência do Sul (92.751.213/0001-73) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt
Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
Relator: José Antônio Maia Piñeiro
022) 15414.620346/2018-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência de
Seguros
Privados (Recorrida),
Auxiliadora
Previdência Privada (17.188.350/0001-26) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos
Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada).
023) 15414.625407/2018-97 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder
do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Paloma Gomes
Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada).
024) 15414.612623/2017-91 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/RE
Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva
(OAB/RJ 103.479) (Advogado).
025) 15414.617687/2017-89 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros
Brasil
S.A.
(atual
denominação de
Ace
Seguradora
S.A.)
(03.502.099/0001-18)
(Recorrente) Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado) e Fábio Jun Gobara
(OAB/PR 48.503) (Advogado).
026) 15414.601657/2019-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), APM Brasil -
Associação de Proteção (09.133.428/0001-87) (Recorrente), Wellington Almeida de Lima
(Recorrente) e Renato de Assis Pinheiro (OAB/MG 108.900) (Advogado).
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
027) 15414.601621/2020-72 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Starr Internacional
Brasil Seguradora S.A. (17.341.270/0001-69) (Recorrente) e Julia Santoro de Camargo
Donato (OAB/SP 207.103) (Advogada).
028) 15414.634140/2017-48 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Massa Falida de
APLUB Previdência Privada (Administrador Judicial: Dani Leonardo Giacomini, OAB/RS nº
53.956) (92.672.070/0072--04) (Recorrente) e Leonardo Bicas de Freitas (OAB/RJ 47.165)
(Advogado).
029) 15414.607869/2016-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros
Privados (Recorrida) e Associação
Recreativa Campestre dos Rádios Operadores RJ - ARCRRJ (antiga ARC Previdência
Privada) (33.642.497/0001-09) (Recorrente).
030) 15414.620128/2019-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/RE
Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva
(OAB/RJ 103.479) (Advogado).
031) 15414.630937/2017-76 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aliança do Brasil
Seguros S.A. (01.378.407/0001-10) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues
(OAB/RJ 97.678) (Advogada).
Relatora: Simone Pereira Negrão
032) 15414.601618/2020-59 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Minas Brasil
Seguros S.A. (17.197.385/0001-21) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844)
(Advogado).
033) 15414.607652/2018-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Uniclass Corretora
de Seguros Ltda - ME (27.000.021/0001-63) (Recorrente) e Fernanda Nunes de Souza
(OAB/RJ 121.010) (Advogada).
034) 15414.616489/2018-89 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros
Privados (Recorrida), Sul América
Capitalização S.A. - SULACAP (03.558.096/0001-04) (Recorrente) e Terezinha Delesporte
dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada).
Relator: José Carlos Gomes Mota
035) 15414.610601/2018-78 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Minas Brasil
Seguros S.A. (17.197.385/0001-21) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844)
(Advogado).
036) 15414.614858/2020-13 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Santander
Brasil Seguros e Previdência S.A. (87.376.109/0001-06) (Recorrente) e Euds Pereira
Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
037) 15414.639636/2018-99 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes:
Superintendência
de
Seguros
Privados
(Recorrida),
Berkley
International do Brasil Seguros S/A (07.021.544/0001-89) (Recorrente) e Daniela de
Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).
038) 15414.626122/2017-92 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Deloitte Touche
Tohmatsu Consultores Ltda (02.189.924/0001-03) (Recorrente) e Laura Pelegrini (OAB/SP
300.387) (Advogada).
Relator: Thompson da Gama Moret Santos
039) 15414.611067/2016-55 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência de
Seguros
Privados (Recorrida),
Investprev
Seguradora S.A. (42.366.302/0001-28) (Recorrente) e André Rodrigues Chaves (OAB/RS
55.925) (Advogado).
040) 15414.620022/2017-52 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e Allianz Global
Corporate & Specialty Resseguros Brasil S.A. (15.517.074/0001-77) (Recorrente).
041) 15414.604808/2018-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e
Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva
(OAB/RJ 103.479) (Advogado).
042) 15414.605621/2018-27 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência de
Seguros Privados
(Recorrida), AT
Service
Engenharia e Consultoria Atuarial Ltda. (71.588.495/0001-60) (Recorrente) e Daniela de
Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).
043) 15414.612112/2018-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder
do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Paloma Gomes
Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada).
044) 15414.612551/2020-88 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros
Privados (Recorrida), Sul América
Capitalização S.A. - SULACAP (03.558.096/0001-04) (Recorrente) e Terezinha Delesporte
dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada).
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