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DOU 12/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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12
Nº 153, sexta-feira, 12 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
GERÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2017. Nº Processo:
53500.062499/2021-15. Partícipes: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES (CNPJ nº
02.030.715/0001-12) e REDE NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA (CNPJ nº 03.508.097/0001-
36). Objeto: 1) A prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação nº 03/2017
- Anatel, pelo período de 60 (sessenta) meses, a partir de 23 de agosto de 2022; 2) A
atualização da cláusula 4 do plano de trabalho (cronograma de execução) para ajuste à
nova vigência. Fundamento Legal: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e o Decreto nº
8.726, de 27 de abril de 2016. Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir de 23 de agosto de
2022. Valor Total: Sem previsão de transferência de recursos. Data de Assinatura:
04/08/2022.
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 331/2022
O Gerente Regional da Agência Nacional de Telecomunicações nos Estados do
Paraná e Santa Catarina, no exercício de suas atribuições legais, considerando a baixa da
empresa VICENTE PAULA FREITAS E CIA LTDA (CNPJ 02.904.938/0001-61) na Receita Federal
do Brasil e consultando os assentamentos cadastrais desta Agência, notifica pelo presente
edital, com fundamento no art. 173, II da Lei nº 9.742/1997, o sócio responsável abaixo
relacionado, da existência de débito em aberto referente à multa por infração à Lei Geral
de Telecomunicações em seu próprio nome, tendo em vista que não foi encontrado no(s)
endereço(s) constante(s) dos assentamentos cadastrais desta Agência e não atendeu às
notificações expedidas. Fica, portanto, ciente deste comunicado de cobrança e intimado a
recolher a importância devida, descrita na Guia de Recolhimento da União - GRU, que pode
ser obtida pelo sítio http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da
Anatel com o valor atualizado.
O sujeito passivo fica ciente de que o não pagamento integral deste débito
implicará: i) a sua inscrição em Dívida Ativa, conforme art. 2º da Lei nº 6.830/1980; ii) a
adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da Procuradoria-Geral
Federal, como o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei nº 9.492/1997), a inscrição do
devedor nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins e ajuizamento
de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980); e iii) após o prazo de 75 dias a contar da publicação
deste edital, inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal - Cadin (art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002). O valor do crédito está acrescido de
juros de mora, correspondentes à Taxa Selic e multa de 0,33% ao dia até o limite de 20%,
na forma do art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 e art. 13 da Lei 9.065/1995.
A vista e/ou cópia dos autos processuais ou relatórios que ensejaram tais
obrigações pode(m) ser obtida(s) mediante solicitação pela internet, no site:
https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor.
. CPF
Nome do Devedor
Receita
Processo
Ano
. ***160821**
VICENTE PAULO FREITAS
1550
535000291512016
2017
CELSO FRANCISCO ZEMANN
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2022 - UASG 413008
Nº Processo: 53542000681202188. Objeto: Contratação de serviços continuados
de manutenção predial preventiva e corretiva, sem dedicação exclusiva de mão de obra,
com fornecimento de peças, materiais, insumos e mão de obra, para atender às
necessidades da Gerência Regional da Anatel no Estado de Goiás e das Unidades
Operacionais da Anatel nos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, pelo
período de 12 meses, podendo ser prorrogado até o limite de 60 meses, conforme
especificações do Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 12/08/2022 das
08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua 13, Nº 618, Setor Marista -
Goiânia/GO ou https://www.gov.br/compras/edital/413008-5-00004-2022.
Entrega das
Propostas: a partir de 12/08/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 25/08/2022 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
TIAGO VERISSIMO DE CAMPOS
Pregoeiro
(SIASGnet - 11/08/2022) 413001-41231-2022NE000020
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A
CNPJ: 00.336.701/0001-04
NIRE: 5330000223/1
EXTRATO DE TERMO DE APOSTILA
Processo nº TLB-PRO-2020/05237
Termo de Apostila ao Contrato n° 055/2020
Data de Assinatura: 09/08/2022
Apostilado: EDP - ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
CNPJ: 28.152.650/0001-71
Objeto: Reajuste do valor mensal da locação para R$ 2.625,38, referente à utilização de
298 pontos de fixação por mês, no valor unitário de R$ 8,81.
Signatários: José Maria Junqueira Sampaio Meirelles (Diretor Administrativo-financeiro
Substituto) e Emerson Baumgarten de Oliveira (Gerente de Planejamento Técnico e
Controle).
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato 1259/2022; Data da Assinatura: 11/08/2022; Contratada: 11.696.214/0001-60/
GEO CORP TRANSPORTES EIRELI; Objeto: prestação de serviço de transporte rodoviário de
carga postal, na modalidade LINHA DE TRANSPORTE REGIONAL - Grupo-LTR-SPI-Sorocaba-
02 - LOTE Único; Origem: Pregão Eletrônico 22000030/2022; Vigência: de 11/08/2022 a
11/02/2025; Valor Total: R$ 3.041.439,30.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata
de
registro de
preços
681/2022;
Data da
Assinatura:
11/08/2022;
Contratada: 17.847.184/0001-22/ R&R SANTOS COMERCIO E REPRESENTACOES
EIRELI- EPP; Objeto: aquisição de Módulo de Caixas Postais Comunitárias -
Porta Frontal - MCPC_02 - LOTE 01; Origem: Pregão Eletrônico 22000147/2022;
Vigência: de 11/08/2022 a 11/08/2023; Valor Total: R$ 8.071.342,00.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 158/22 CS
Aquisição de Fitilho Plástico para Embalagem, por meio do Sistema de Registro
de Preços. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br
até 23/08/22 às 9h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: mg-
gelic@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.
EGER LUIZ MELO DOS REIS
Gerente de Licitações SE/MG
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
9º Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel nº. 49/2005 (AC LARANJAL) - Objeto:
Prorrogar o contrato para o período de 02/12/2022 a 30/11/2025. Alterar o Valor mensal
para R$947,00 - Valor Global R$34.092,00 e outras alterações. Contratados: LENY DE
CARVALHO LORENZETO, CPF: 768.883.397-34 e JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO LORENZE T O,
CPF: 622.388.337-49.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 RJ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato de Franquia Postal nº 9912303143 da
AGF LAPA, sob gestão da Franqueada: DIALOG CORREIOS E POSTAGEM LTDA - EPP, CNPJ:
03613174000118. Objeto do termo: formalizar a prorrogação da vigência contratual, por 10
anos, de 17/08/2022 à 16/08/2032, em conformidade às definições da Cláusula Segunda
do Contrato, sendo condicionada sua continuidade ao cumprimento das disposições dos
instrumentos jurídicos do certame e normativo interno, da estratégia de canais da Empresa
e da legislação aplicável.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Nº 1.229/2022 - SE/ES; Data da Assinatura: 10/08/2022; Contratada: MATHEUS G
ALVES EIRELI; Objeto: Prestação de Serviço Comum de Engenharia para Adaptação de
Unidades Atendimento dos Correios da Superintendência Estadual do Espírito Santo;
Origem: Pregão Eletrônico n.º 21000041; Vigência: 10/08/2022 a 10/08/2023; Valor Total:
R$ 24.053,49; Conta Orçamentária: 14B01.12403.020001.
Contrato Nº 1.233/2022 - SE/ES; Data da Assinatura: 09/08/2022; Contratada: MATHEUS
G ALVES EIRELI; Objeto: Prestação de Serviço Comum de Engenharia para Adaptação de
Unidades Atendimento dos Correios da Superintendência Estadual do Espírito Santo;
Origem: Pregão Eletrônico nº 21000041; Vigência: 09/08/2022 a 09/08/2023; Valor
Total: R$ 14.896,14; Conta Orçamentária: 14B01.12403.020001.
Contrato Nº 1.241/2022 - SE/ES; Data da Assinatura: 10/08/2022; Contratada: MATHEUS
G ALVES EIRELI; Objeto: Prestação de Serviço Comum de Engenharia para Adaptação de
Unidades Atendimento dos Correios da Superintendência Estadual do Espírito Santo;
Origem: Pregão Eletrônico nº 21000041; Vigência: 10/08/2022 a 10/08/2023; Valor
Total: R$ 34.318,89; Conta Orçamentária: 14B01.12403.020001.
EXTRATOS DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 662/2022 - CS; DATA DA ASSINATURA: 10/08/2022;
CONTRATADA: PROBRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI; Objeto: Aquisição de Botina para
Operador de Triagem e Transbordo (OTT) - com CA/EPI; Origem: Pregão Eletrônico nº
22000136/2022 - CS; Vigência: 10/08/2022 a 10/08/2023; Valor Total: R$ 226.010,40;
Conta Orçamentária: 72.11220.020001.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 668/2022 - SE/BA; DATA DA ASSINATURA: 10/08/2022;
CONTRATADA: ARZUL COMÉRCIO DE MAQUINAS EIRELI; Objeto: Aquisição de Bens
Móveis Operacionais; Origem: Pregão Eletrônico nº 039/2022 - SE/BA; Vigência:
10/08/2022 a 10/08/2023; Valor Total: R$ 4.300,00; Conta Orçamentária: 08F02 12402
010001 - Móveis e Utensílios, 08F02 12402 030001 - Máquinas e Equipamentos.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 671/2022 - CS; DATA DA ASSINATURA: 10/08/2022;
CONTRATADA: RPK FREITAS SOLUÇÕES INTEGRAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA; Objeto:
Aquisição de Óculos de Sol; Origem: Pregão Eletrônico nº 22000070/2022 - CS; Vigência:
10/08/2022 a 10/08/2023; Valor Total: R$ 94.842,00; Conta Orçamentária:
10.11220.020001.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 672/2022 - CS; DATA DA ASSINATURA: 10/08/2022;
CONTRATADA: RPK FREITAS SOLUÇÕES INTEGRAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA; Objeto:
Aquisição de Óculos de Sol; Origem: Pregão Eletrônico nº 22000070/2022 - CS; Vigência:
10/08/2022 a 10/08/2023; Valor Total: R$ 31.614,00; Conta Orçamentária:
10.11220.020001.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 673/2022 - CS; DATA DA ASSINATURA: 10/08/2022;
CONTRATADA: RPK FREITAS SOLUÇÕES INTEGRAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA; Objeto:
Aquisição de Óculos de Sol; Origem: Pregão Eletrônico nº 22000070/2022 - CS; Vigência:
10/08/2022 a 10/08/2023; Valor Total: R$ 32.064,00; Conta Orçamentária:
72.11220.020001.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 660/2022 - CS; DATA DA ASSINATURA: 10/08/2022;
CONTRATADA: PROBRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI; Objeto: Aquisição de Botina
para Operador de Triagem e Transbordo (OTT) - com CA/EPI; Origem: Pregão Eletrônico
nº 22000136/2022 - CS; Vigência: 10/08/2022 a 10/08/2023; Valor Total: R$ 95.027,10;
Conta Orçamentária: 10.11220.020001.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 661/2022 - CS; DATA DA ASSINATURA: 10/08/2022;
CONTRATADA: PROBRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI; Objeto: Aquisição de Botina
para Operador de Triagem e Transbordo (OTT) - com CA/EPI; Origem: Pregão Eletrônico
nº 22000136/2022 - CS; Vigência: 10/08/2022 a 10/08/2023; Valor Total: R$ 95.027,10;
Conta Orçamentária: 10.11220.020001.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 663/2022 - CS; DATA DA ASSINATURA: 10/08/2022;
CONTRATADA: PROBRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI; Objeto: Aquisição de Botina
para Operador de Triagem e Transbordo (OTT) - com CA/EPI; Origem: Pregão Eletrônico
nº 22000136/2022 - CS; Vigência: 10/08/2022 a 10/08/2023; Valor Total: R$ 75.336,80;
Conta Orçamentária: 72.11220.020001.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato de Franquia Postal nº
9912304441/2012 da AGF AVENIDA MAZZEI, sob gestão da Franqueada:
ESTAÇÃO TUCURUVI POSTAGENS E SERVIÇOS LTDA EPP, CNPJ 47.260.021/0001-
00. Objeto do termo: formalizar a prorrogação da vigência contratual, por 10
anos, de 28/08/2022 à 27/08/2032, em conformidade às definições da Cláusula
Segunda do Contrato, sendo condicionada sua continuidade ao cumprimento
das disposições dos instrumentos jurídicos do certame e normativo interno, da
estratégia de canais da Empresa e da legislação aplicável.

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