DOE 12/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            78
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº165  | FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2022
TERMO ADITIVO.;  XII - DATA: FORTALEZA, 28 DE JULHO SETEMBRO DE 2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO 
SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV, NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS DIRETOR-PRESIDENTE DA CAGECE e 
CLAUDIA ELIZANGELA TOLENTINO CAIXETA FREIRE DIRETORA DE MERCADO E UNIDADE DE NEGÓCIO DA CAPITAL DA CAGECE .
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº020/2020 - PRÉ-RESERVA 1161136
I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/2020;  II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV;  III 
- ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, 2901, Boa Vista, CEP: 60.861-211, Fortaleza, Ceará;  IV - CONTRATADA: LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO 
EIRELI;  V - ENDEREÇO: Av. Antônio Sales, 2772, sala 26 e 27, Bairro Dionísio Torres, Cep: 60.135-102, em Fortaleza-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I- Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 020/2020; II- Nos termos que constam nos 
processos nº 01624270/2022; III- Nas normas dos arts. 65, inciso II, alínea “b”, c/c art. 40, XI da Lei Federal nº 8.666/93 e Instrução Normativa/MPOG nº 
03, 15/10/2009 ;  VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº020/2020, em 
decorrência do reajuste salarial, vale alimentação, vale transporte, cesta básica e plano de saúde conforme Convenção Coletiva 2022/2022, pactuado entre 
o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará e o Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação, sob o nº do 
registro no MTE CE000092/2022, redigida em 11/02/2022;  IX - VALOR GLOBAL: A presente repactuação importará num acréscimo contratual mensal 
no valor de R$ 35.590,76 (trinta e cinco mil e quinhentos e noventa reais e setenta e seis centavos), passando o valor mensal de R$ 356.458,94 (trezentos 
e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais e noventa e quatro centavos) para a quantia de R$ 392.049,70 (trezentos e noventa e dois mil, 
quarenta e nove reais e setenta centavos), e o valor anual passa de R$ 4.277.507,28 (quatro milhões, duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e sete reais 
e vinte e oito centavos) para a quantia de R$ 4.704.596,40 (quatro milhões, setecentos e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta centavos) 
conforme planilha padrão da Administração Pública Estadual, anexada aos autos pela Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, processo administrativo 
nº 01624270/2022. O valor referente ao acréscimo repactuado ao contrato será de R$ 304.894,17 (trezentos e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais 
e dezessete centavos), referente ao período de vigência contratual ;  X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, 
com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato original a 
que se refere o presente TERMO ADITIVO;  XII - DATA: 03 de agosto de 2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueira Pinheiro - SECRETÁRIO DO 
ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV e Kylvya Alyny Pereira Alves - REPRESENTANTE LEGAL .
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº025/2020 - PRÉ-RESERVA 1181938
I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 025/2020;  II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV; 
III - ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, 2901, Boa Vista, CEP: 60.861-211, Fortaleza, Ceará;  IV - CONTRATADA: NOVA SEGURANÇA EIRELI; 
V - ENDEREÇO: Rua João Paulino Barros Leal, nº 2281, São João do Tauape, Cep: 60.120-060, em Fortaleza-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I- Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 025/2020; II- Nos termos que constam nos processos nº 
04994493/2022; III- Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 385 do CC (Lei nº 10.406/2002) ;  VII- FORO: 
Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº025/2020, em decorrência do reajuste salarial, 
vale alimentação, vale transporte e plano de saúde conforme Termo Aditivo a Convenção Coletiva 2022/2022, pactuado entre o Sindicato das Empresas de 
Segurança Privada do Estado do Ceará e o Sindicato dos Prof. Vig. E Empreg. Em Emp. E Ser. De Seg. Vig. Transp. Val. C. de Form. De Vig. Seg. Pessoal, 
Cen., S. E Afins CE, sob o nº do registro no MTE CE000219/2022, redigida em 24/03/2022;  IX - VALOR GLOBAL: A presente repactuação importará 
num acréscimo contratual mensal no valor de R$ 8.748,25 (oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos), passando o valor mensal 
de R$ 89.007,95 (oitenta e nove mil, sete reais e noventa e cinco centavos) para a quantia de R$ 97.756,20 (noventa e sete mil, setecentos e cinqüenta e seis 
reais e vinte centavos), e o valor anual passa de R$ 1.068.095,40 (hum milhão, sessenta e oito mil, noventa e cinco reais e quarenta centavos) para a quantia 
de R$ 1.173.074,40 (hum milhão, cento e setenta e três mil, setenta e quatro reais e quarenta centavos) conforme planilha padrão da Administração Pública 
Estadual, anexada aos autos pela Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, processo administrativo nº 04994493/2022. O valor referente ao acréscimo 
repactuado ao contrato será de R$ 96.813,96 (noventa e seis mil, oitocentos e treze reais e noventa e seis centavos), referente ao período de vigência contratual 
;  X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022;  XI - DA RATI-
FICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato original a que se refere o presente TERMO ADITIVO;  XII - DATA: 03 
de agosto de 2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO - SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV e JOSÉ JESU 
MELO NETO - REPRESENTANTE LEGAL .
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº028/2020 - PRÉ-RESERVA 1168989
I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 028/2020;  II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV; 
III - ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, 2901, Boa Vista, CEP: 60.861-211, Fortaleza, Ceará;  IV - CONTRATADA: MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS 
EIRELLI - EPP;  V - ENDEREÇO: Rua Jorge da Rocha, 329, andar Altos, Bairro Aldeota, Cep: 60.050-160, em Fortaleza-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I- Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 028/2020; II- Nos termos que constam nos 
processos nº 03112802/2022; III- Nas normas dos arts. 65, inciso II, alínea “b”, c/c art. 40, XI da Lei Federal nº 8.666/93 e Instrução Normativa/MPOG nº 
03, 15/10/2009 ;  VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº028/2020, em 
decorrência do reajuste salarial, vale alimentação, cesta básica, vale transporte e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva 2022/2022 pactuado entre 
o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará e o Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação, sob o nº do 
registro no MTE CE000092/2022, redigida em 11/02/2022;  IX - VALOR GLOBAL: A presente repactuação importará num acréscimo contratual mensal 
no valor de R$ 15.858,93 (quinze mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e noventa e três centavos), passando o valor mensal de R$ 160.154,30 (cento e 
sessenta mil, cento e cinqüenta e quatro reais e trinta centavos) para a quantia de R$ 176.013,23 (cento e setenta e seis mil, treze reais e vinte e três centavos), 
e o valor anual passa de R$ 1.921.851,60 (hum milhão, novecentos e vinte e um mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e sessenta centavos) para a quantia 
de R$ 2.112.158,76 (dois milhões, cento e doze mil, cento e cinqüenta e oito reais e setenta e seis centavos) conforme planilha padrão da Administração 
Pública Estadual, anexada aos autos pela Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, processo administrativo nº 03112802/2022. O valor referente 
ao acréscimo repactuado ao contrato será de R$ 175.505,49 (cento e setenta e cinco mil, quinhentos e cinco reais e quarenta e nove centavos), referente 
ao período de vigência contratual ;  X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º 
de janeiro de 2022;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato original a que se refere o presente 
TERMO ADITIVO ;  XII - DATA: 03 de agosto de 2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário do Esporte e Juventude - SEJUV 
e Marialda Lopes Camelo - Representante Legal.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº66, de 03 de agosto de 2022.
ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº55, DE 27 DE JUNHO DE 2022, QUE DIVULGA OS VALORES 
RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE REFRIGERANTES, PARA EFEITO DE COBRANÇA DO 
ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e  CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados no Catálogo Eletrônico 
de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais 
Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 31 de outubro de 2019;  CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos 
no mercado por parte de seus fabricantes,  RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 55, de 27 de junho de 2022, passa a vigorar com alteração dos seguintes produtos: