DOE 12/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº165 | FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2022
REPRESENTATIVO Eu, __________, portador (a) do RG de nº __________, inscrito (a) no CPF sob nº__________, residente no endereço ___________,
na cidade de ___________, selecionado (a) para comercializar minha produção na 4ª Feira Nacional de Artesanato e Cultura - FENACCE, que ocorrerá em
Fortaleza-CE, no período de 16 a 25 de setembro de 2022, comprometo-me a cumprir as disposições previstas no Edital nº 16/2022, da Secretaria da Proteção
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Estado do Ceará, por meio da _______[NOME DA ENTIDADE]. Assumo ter ciência de que:
1. As minhas peças serão expostas em espaço compartilhado, no estande do Estado de CEARÁ e serão comercializadas por membro da _______ [NOME
DA ENTIDADE] segundo as orientações dos membros da COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DO ARTESANATO / CEART. 2. As peças
NÃO ESTARÃO ASSEGURADAS, em caso de dano ou furto, durante o período do evento ou durante a etapa de logística. 3. Não há ônus a Secretaria da
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS e suas vinculadas, em caso de acidente, dano ou furto do material durante o processo
de logística, sendo de minha responsabilidade a decisão sobre a contratação do serviço de seguro das peças durante o trajeto, assim como, para o período de
exposição e comercialização das peças. 4. Deverei recolher os produtos não comercializados no prazo determinado e que após este prazo a Secretaria da
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS não mais responderá por eventuais extravios. 5. Declaro ainda estar apto a ser
contemplado pelo edital, não incorrendo em nenhuma de suas vedações. Por fim, atesto a minha capacidade operacional para produzir o(s) modelo(s) e
quantidade de peças do artesanato descrito na ficha de inscrição, de acordo com o cronograma deste Edital. [CIDADE], [DATA] _________________________
(Nome e assinatura e do artesão autor da peça) __________________________ (Assinatura e nome do responsável legal pela Associação) (Nome da Asso-
ciação) ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMAGEM Eu, _____________________, portador (a) do RG de nº
___________, inscrito (a) no CPF sob nº_____________, residente no endereço __________________, na cidade de _________, declaro possuir poderes
para autorizar que a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS divulgue, exiba em público e reproduza nas peças
gráficas ou materiais informativos, as obras intelectuais referentes ao Edital nº 16/2022, referente ao 4ª Feira Nacional de Artesanato e Cultura - FENACCE,
que ocorrerá em Fortaleza-CE, no período de 16 a 25 de setembro de 2022, assim como as fotos dos profissionais envolvidos, entregues por mim para divul-
gação, para fins publicitários ou educacionais. Declaro, ainda, para todos os fins e efeitos de direito, que da utilização das imagens para as finalidades citadas
acima não decorrerá qualquer tipo de ônus para a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS, advindos de paga-
mento de direitos de uso de imagem e/ou direitos autorais. [CIDADE], [DATA] __________________________ (Assinatura e nome do artesão ou do
representante legal da pessoa jurídica inscrita) (Número do Registro Civil/RG). SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 09 de agosto de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 072/2022 IG Nº1178548
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano
Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza-CE, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna, Sandro Camilo Carvalho CONTRATADA: REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA, doravante denominada CONTRA-
TADA, inscrita no CNPJ sob nº 07.038.870/0001-07, com sede na Rua Barão de Aracati, nº 1320, Aldeota, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.115-081, representada
neste ato pela Rebeca Ferrer Xavier Guimarães de Andrade e a Soraya de Palhano Xavier. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a ASSINATURA DE
01 (UM) EXEMPLAR DO JORNAL “O ESTADO”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, e as demais legislações pertinentes, a Inexigibilidade de Licitação nº 02/2022 devidamente homologada, a proposta da CONTRATADA, tudo
parte integrante deste termo, independentemente de transcrição. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses,
contados a partir da sua assinatura. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993.
VALOR GLOBAL: R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.122.211.20826.03.339039.10000.0.
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 03 de agosto de 2022. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão
Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, Rebeca Ferrer Xavier Guimarães de Andrade - Rede Independente
de Jornais do Nordeste LTDA e Soraya de Palhano Xavier - Rede Independente de Jornais do Nordeste LTDA.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 076/2022 IG Nº1180356
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano
Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza-CE, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna, Sandro Camilo Carvalho CONTRATADA: COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, doravante denominada CONTRATADA,
inscrita no CNPJ sob nº 06.913.315/0001-06, com sede na Rua Central – 3 nº 561, Galpão I, Andar I, Sala 01, Distrito Industrial I, Maracanaú/Ce, representada
neste ato pelo Sr. André Avelino de Azevedo. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a ASSINATURA DE 02 (DOIS) EXEMPLARES DO JORNAL “O
POVO”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e as demais legislações pertinentes,
a Inexigibilidade de Licitação nº 03/2022 devidamente homologada, a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste termo, independentemente
de transcrição. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura. A publi-
cação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 1.581,60 (hum mil,
quinhentos e oitenta e um reais e sessenta centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.122.211.20826.03.339039.10000.0. DATA
DA ASSINATURA: Fortaleza, 03 de agosto de 2022. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e André Avelino de Azevedo - Companhia de Informação e Comunicação.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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RESOLUÇÃO Nº019/2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS REPRESENTANTES DA ACEPI E SSPDS NA 10ª GESTÃO E CORREÇÃO
DO NOME DA CONSELHEIRA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CEDI/CE.
CONSIDERANDO O ofício de N°09/20221 da Acepi, informamos a substituição do representante do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI,
10ª Gestão, tendo como titular Vejuse Alencar de Oliveira e suplente Maria Mardenia Sousa Nascimetno. CONSIDERANDO O ofício de N°250/2022 – SEC/
SSPDS, informamos a substituição do representante do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI, 10ª Gestão, ficando como titular o Delegado de
Polícia Civil Ronald Botelho de Queiroz e suplente permanece Moisés Gonçalves Rodrigues. CONSIDERANDO a correção devida do nome da Conselheira
titular da Casa Civil, Elane Mendonça Conde Carneiro.
Fortaleza, 03 de agosto de 2022.
Fabiane Danni Araújo
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO (10ª GESTÃO BIÊNIO 2022-2024)
Republicada com correção.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL DE BEM PÚBLICO MÓVEL
PROCESSO N°04427483/2022
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, com sede na Rua Soriano Albuquerque,
230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP: 60.130-160, inscrita no CNPJ sob nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada DOADORA, representada por seu
Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, o Sr. Sandro Camilo Carvalho, doravante denominada TRANSMITENTE, e a CASA CIVIL, com sede
nesta capital, na Av. Barão de Studart, n° 505 – Meireles, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ n° 09.469.891/0001-02, representada por seu Secretário-Chefe,
Sr. Francisco das Chagas Cipriano Vieira, doravante denominado BENEFICIÁRIA, pelo presente instrumento celebram o Termo de Transferência Patrimonial,
mediante as cláusulas e condições que reciprocamente, outorgam e aceitam. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a Transferência Patrimonial do
bem móvel (veículo) especificado no ANEXO ÚNICO deste, oriundo da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos –
SPS, em favor da Casa Civil. FUNDAMENTAÇÃO: Este termo tem como fundamento o art.17, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/93, assim como
a documentação acostada aos autos do Processo Administrativo nº 04427483/2022. RECEBIMENTO: A Casa Civil, declara haver por este Termo recebido
o bem constante do ANEXO ÚNICO, em condições de uso, responsabilizando-se por sua administração, conservação e operacionalização, sem prejuízo de
outras obrigações decorrentes da transferência do patrimônio público. INCORPORAÇÃO: A Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres
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