DOE 12/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº165  | FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2022
e Direitos Humanos – SPS ficará incumbida de incorporar o bem e seus acessórios ao patrimônio público estadual, oportunidade em que a propriedade do 
imóvel será transferido para o patrimônio da Casa Civil. QUITAÇÃO: A Casa Civil, declara ainda que inspecionou o bem relacionado no ANEXO ÚNICO, 
dando completa e irrevogável quitação à Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, do patrimônio transferido 
por este termo. UTILIZAÇÃO DO BEM: A Casa Civil, se compromete a utilizar o bem móvel (veículo) objeto deste termo, para atender as suas demandas 
funcionais, caso contrário o mesmo retornará ao transmitente. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 03 de agosto de 2022; Sandro 
Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos 
TRANSMITENTE e Francisco das Chagas Cipriano Vieira - Secretário de Estado Chefe da Casa Civil BENEFICIÁRIA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 04 de agosto de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº112/2022. - ORDEM DE SERVIÇO Nº 02/2022/SOHIDRA/CE, EM 01/08/2022. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: I. AUTORIZAR O INÍCIO DA REFORMA E RECUPERAÇÃO 
DO GALPÃO OFICINA DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NO ESTADO DO 
CEARÁ, nos termos do Contrato Nº 13/2022/SOHIDRA, celebrado entre a Superintendência de Obras Hidráulicas - SOHIDRA e a Empresa IGC Empreen-
dimentos Imobiliários Ltda, no valor de R$ 364.665,61 (trezentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos), com 
um prazo de 30 (trinta) dias para a sua conclusão. II. Nomear uma Comissão composta pelos TÉCNICOS: Naasson Jorge Duarte de Azevedo, Eduardo 
Mendonça Mamede Filho e Murilo Martins Junior (engºs civis), todos servidores da SOHIDRA, para Fiscalizar a execução dos referidos serviços. SUPE-
RINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, em Fortaleza, 19 de julho de 2022.
Yuri Castro de Oliveira
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2021
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2021 - FUNCEME / EUROSERV; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE 
DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME - CNPJ Nº 07.191.406/0001-48; III - ENDEREÇO: Av. Rui Barbosa Nº 1246 - Aldeota 
- Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI - CNPJ Nº 35.014.448/0001-49; V - 
ENDEREÇO: Rua Ildefonso Albano, Nº 2859- Bairro Joaquim Távora- Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: alínea “d”, inciso II, do Art. 
65 da Lei Federal Nº 8.666/1993, e suas alterações posteriores, Cláusula Quinta do Contrato - Do Valor e Da Repactuação, na Análise Técnica de Termo 
Aditivo Contratual – Repactuação-2022, realizada pela COSET /SEPLAG e tudo o que consta no processo administrativo, Nº 03653099/2022; VII- FORO: 
Município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará; VIII - OBJETO: A repactuação do valor do contrato, que tem por objeto a prestação de serviços de 
mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das áreas de Apoio 
Administrativo e de Tecnologia da Informação – TI e Operador Telefonista da FUNCEME.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 312.214,08 (Trezentos e doze 
mil, duzentos e quatorze reais e oito centavos),passando o valor mensal para R$ 293.368,91 (Duzentos e noventa e três mil, trezentos e sessenta e oito reais 
e noventa e um centavos),com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2022; X - DA VIGÊNCIA: Permanece inalterada a vigência do Contrato 
original ou seja até 08/03/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 03/2021, que 
não foram expressamente alteradas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 05 de agosto de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Hoilton 
Araripe Rios -Diretor Técnico, respondendo pela Presidência da FUNCEME - CONTRATANTE e Pedro Tiago Ramalho de Lemos - Sócio Administrador 
da EUROSERV - CONTRATADA .
Maria Lindalva de Assis Rêgo
ADVOGADA- ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 11/2022
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME -CNPJ Nº 07.191.406/0001-48- Endereço 
- Av,Rui Barbosa Nº 1246- Aldeota- Fortaleza-CE CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE- CNPJ Nº 07.047.251/0001-
70- Endereço- Rua Padre Valdevino Nº 150. Joaquim Távora -Fortaleza-CE. OBJETO: Estabelecer as condições de compra de energia elétrica para 
suprimento da unidade Consumidora, sede da FUNCEME, sendo vedado o emprego da energia elétrica fornecida para outros fins diversos dos previstos no 
Contrato à revelia da CONTRATADA e, em qualquer hipótese, para revenda ou cessão a terceiros . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: legislação/regulamentação 
do serviço de energia elétrica e no que couber à Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações FORO: Município de Fortaleza-CE do Estado 
do Ceará. VIGÊNCIA: 01 de agosto de 2022 a 31 de julho de 2023, podendo ser prorrogável até o máximo de 60 (sessenta) meses. VALOR GLOBAL: R$ 
300.000,00 (Trezentos mil reais) pagos em conformidade com o faturamento do consumo mensal DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29200007.18.122,21
1.20812.03.33903900.1.00.00.0.30. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 01 de agosto de 2022 SIGNATÁRIOS: Francisco Hoilton Araripe Rios - CPF 
Nº 263.177.963-00-Diretor Técnico, respondendo pela Presidência da FUNCEME- CONTRATANTE e Mônica Jucá de Oliveira -Executiva de Clientes 
Governo - CPF Nº 355.863.033-53 - CONTRATADA.
Maria Lindalva de Assis Rêgo
ADVOGADA/ASJUR
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
CONVOCAÇÃO
Assunto: Reunião da Assembleia Geral Extraordinária – AGE Em conformidade com o disposto nos 124 da Lei nº 6.404/76 e no Estatuto Social da Cogerh, 
em seus Artigos 10 e Art. 11, II, bem como para atender o disposto na Lei nº 13.303/16, convocamos os ACIONISTAS da Companhia de Gestão dos 
Recursos Hídricos – COGERH para Assembleia Geral Extraordinária - AGE, a qual se realizará às 10h, do dia 17/08/2022(quarta-feira), a ser transmitida 
por videoconferência, a fim de deliberarem sobre os seguintes assunto: I - Eleição e Posse do novo Membro do Conselho de Administração - Representante 
dos Comitês de Bacias. II - Eleição e Posse do novo Membro do Conselho Fiscal.
João Lúcio Farias de Oliveira
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DA SAÚDE 
O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) LUAN CARLOS PENHA DE ARAUJO , matrícula 
30163680, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional 
do(a) SECRETARIA DA SAÚDE, a partir de 08 de agosto de 2022. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 10 de agosto de 2022. 
Carlos Hilton Albuquerque Soares 
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) CAIO GARCIA CORREIA SA CAVALCANTI, 
matrícula 49627815, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organi-
zacional do(a) SECRETARIA DA SAÚDE, a partir de 08 de agosto de 2022. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 10 de agosto de 2022. 
Carlos Hilton Albuquerque Soares 
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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