DOE 12/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº165  | FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2022
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE À PAGAMENO POR INDENIZAÇÃO
A DIRETORA GERAL DO HEMOCE, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo nº 72 da Lei nº 9.809/1973, a fim de atender às necessidades do 
Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0114-91, com sede Avenida José Bastos, 3390, Bairro Rodolfo 
Teófilo, nos termos do processo supra e do Parecer Referencial nº 03/2022/SPJUR/SESA, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no 
processo, a cobrança da SUPRIMAX COMERCIAL LTDA EPP, inscrito no CNPJ Nº 00.466.084/0001-53, localizado na Rua Assunção, nº 413, Bairro: 
centro / Fortaleza - CE, referente a pagamento de obrigações com eficácia pós-contratual (por via indenizatória). Assumindo a existência de saldo devedor 
por parte do Governo do Estado do Ceará; RESOLVE reconhecer a obrigação de pagar no valor de R$ 2.384,01 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro 
reais e um centavo), para o CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito 
por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar 
a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução.
Luciana Maria de Barros Carlos
DIRETORA GERAL DO HEMOCE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº46/2022
PROCESSO 06110983/2022
A DIRETORA DO LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PUBLICA - LACEN-CE, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo nº 72 da Lei nº 
9.809/1973, a fim de atender às necessidades do Laboratório Central de Saúde Pública, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0032-00, com sede na 
Avenida Barão de Studart, 2405, Bairro: Dionísio Torres, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo cujo número em epígrafe, 
RESOLVE, de acordo com o art.63, da Lei Nacional nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme 
entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 3.323,27(três mil 
trezentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos), junto a MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o Nº 05.485.352/0001-06, 
referente ao pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato nº 1108/2021, que teve por objeto a prestação 
de serviços de mão de obra terceirizada no Lacen do Crato, especializada em Auxiliar de Serviços Gerais no período de 01 a 17 de maio de 2022, cujos 
empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para atender as necessidades da SESA em diversas categorias. LABORATÓRIO 
CENTRAL DE SAÚDE PUBLICA, em Fortaleza, 22 de julho de 2022.
Liana Perdigão Mello
DIRETORA DO LACEN - CE
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TERMO DE RESCISÃO Nº006/2022.
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO NO 954/2017 FIRMADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, E A EMPRESA TJ ANATOMIA 
PATOLÓGICA E CITOLÓGICA S/S LTDA – MIKROS
 
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/Hospital Geral de Fortaleza - HGF/SESA, situado na Rua Ávila Goulart, nº 
900, Papicu, Fortaleza/CE, CEP: 60.175-295, inscrito no CNPJ sob o nº. 07.954.571/0014-29, doravante denominada CONTRATANTE, representado pela 
Ordenadora de Despesas, Sr(a). Maria Lucimar de Magalhães Morais, portador(a) do RG nº 1520.253 SSP/PE e inscrito(a) no CPF sob o nº 244.806.574-87, 
residente e domiciliado em Fortaleza-CE, em conformidade com os elementos contidos no Processo nº 02402971/2022, com esteio no com esteio dos arts. 78, 
XII e 79, I c/c art. 58, inciso II, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como na CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL do instrumento 
em questão, conforme justificado no Parecer nº 3563/2022/SPJUR/SESA, resolve rescindir unilateralmente o Contrato n°954/2017 celebrado com a empresa 
TJ ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOLÓGICA S/S LTDA – MIKROS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.485.395/0001-77, 
estabelecida na Avenida Barão de Studart, nº 2626, 1 PAV, Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP: 60.120-002, firmam a presente rescisão unilateral, devendo 
ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 
Fortaleza/CE, 28 de julho de 2022.
Maria Lucimar de Magalhães Morais
ORDENADORA DE DESPESAS
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº1324/2022-GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:  1. 
CESSAR OS EFEITOS da Portaria Nº 2025/2020-GS, datada de 26 de novembro de 2020 e publicada no Diário Oficial do Estado de 24 de fevereiro de 
2021.   2. DESIGNAR a militar LIVIA MARINHO CARVALHO GALVÃO, ocupante do posto de Capitão PM, matricula nº. 151.841-1-6, para desem-
penhar a função de Piloto Comercial de Helicóptero e/ou Avião, Primeiro em Comando em Voo por instrumentos, atribuindo-lhe a Gratificação Especial 
por Desempenho de Atividade de Aviação de Segurança Pública e/ou Defesa Civil, no valor de R$ 8.403,26 (oito mil, quatrocentos e três reais e vinte e seis 
centavos), nos termos do Inciso I do Art. 2° da Lei nº. 15.169, de 29 de maio de 2012, publicada no D.O.E. de 06 de junho de 2012, c/c o Inciso I do Art. 1º 
do Decreto nº. 30.941, de 11 de julho de 2012, publicado no D.O.E. de 12 de julho de 2012, e, Art. 20º, Inciso I do Art. 21º, Inciso I do Art. 31º e Art. 32º da 
Portaria nº 2069/2020-GS publicada no D.O.E de 07 de dezembro de 2020.  3. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 08 de julho de 2022.    
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1325/2022-GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:  1. 
CESSAR OS EFEITOS da Portaria Nº 250/2018-GS, datada de 28 de fevereiro de 2018 e publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de março de 2018. 
2. DESIGNAR o militar FRANCISCO FERNANDO DE OLIVEIRA, ocupante do posto de Tenente Coronel BM, matricula nº. 108.989-1-9, para desem-
penhar a função de Piloto Comercial de Helicóptero e/ou Avião, Primeiro em Comando em Voo por instrumentos, atribuindo-lhe a Gratificação Especial 
por Desempenho de Atividade de Aviação de Segurança Pública e/ou Defesa Civil, no valor de R$ 8.403,26 (oito mil, quatrocentos e três reais e vinte e seis 
centavos), nos termos do Inciso I do Art. 2° da Lei nº. 15.169, de 29 de maio de 2012, publicada no D.O.E. de 06 de junho de 2012, c/c o Inciso I do Art. 1º 
do Decreto nº. 30.941, de 11 de julho de 2012, publicado no D.O.E. de 12 de julho de 2012, e, Art. 20º, Inciso I do Art. 21º, Inciso I do Art. 31º e Art. 32º da 
Portaria nº 2069/2020-GS publicada no D.O.E de 07 de dezembro de 2020.  3. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 08 de julho de 2022.   
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1512/2022-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE DESIGNAR o militar RICARDO MONTALBAN BELARMINO MATOS, Cabo PM, matricula nº 303.653-1-3, para ter exercício na 
Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança – CIOPS/SSPDS, a partir de 12/04/2022. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza, 01 de agosto de 2022.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1513/2022-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE DESIGNAR o militar ALEXANDRE BARBOSA SOARES, Soldado PM, matricula nº 309.199-5-5, para ter exercício na Coordenadoria Inte-
grada de Operações de Segurança – CIOPS/SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 01 de agosto de 2022.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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