DOMCE 15/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Agosto de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3019 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               14 
 
Art. 1°. Fica acrescido o inciso XI ao art. 3° da Lei Municipal n° 
379/2005, de outubro de 2005, com o seguinte texto: 
Art. 3°. (...) XI – Controlar o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa nos termos da lei que o instituir e regulamentar. 
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 08 de agosto de 2022. 
  
FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:48D114F7 
 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E 
DESENVOLVIMENTO URBANO 
AVISO DO 1° ADENDO E ADIAMENTO 
 
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Chorozinho. A Presidente 
(substituta) da Comissão Permanente de Licitação do Município de 
Chorozinho torna público aos interessados que o 1º Adendo ao Edital 
da Concorrência Pública nº 2022.07.06.058-CP-SPDU, que tem por 
objeto a Contratação de Empresa Especializada para Execução dos 
Serviços de Pavimentação Asfáltica no Município de Chorozinho-CE, 
Conforme MAPP Nº 5722, o qual alterou o item 4.6.2.1 do edital e 
substituiu a Planilha de Composição Própria – Administração da 
Obra, remarcando o novo prazo de abertura da Sessão pública para o 
dia 16 de setembro de 2022, às 09:00 horas (horários de Brasília), em 
virtude de deferimento a Impugnação ao Edital constante nos autos. 
  
CHOROZINHO-CE, 12 DE AGOSTO DE 2022. 
  
ELAINE CRISTINA DE MORAIS COSTA SILVA 
Presidente da CPL 
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:ECBCD6D1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA Nº 1208.01/2022 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, através do Sistema 
Único de Previdência Social do Servidor Público – SUPSSP de 
Fortim, tendo em vista o disposto na Constituição Federal no art. 3º da 
Emenda Constitucional nº 47/2005, e do art. 4º, § 9º da Emenda 
Constitucional nº 103/2019; 
Resolve conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE 
E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a servidora SANDRA MARIA DA 
SILVA GOMES, com o cargo de Auxiliar de Serviços Educacionais, 
matrícula nº 0201375, lotada na Secretaria Municipal de Educação de 
Fortim. 
  
Os proventos de aposentadoria são integrais ao tempo de contribuição 
e idade: 
  
Proventos de Aposentadoria 
Percentual 
Valor R$ 
Vencimento 
100% 
1.212,00 
Quinquênio 
5% 
60,60 
Total dos Proventos 
  
1.272,60 
  
As 
despesas 
decorrentes 
deste 
ATO 
CONCESSIVO 
DE 
APOSENTADORIA correrão à conta de dotações próprias vigentes 
do orçamento do Sistema Único de Previdência Social do Servidor 
Público de Fortim, devendo entrar em vigor da data de sua publicação, 
que deverá ser homologado pelo Tribunal de Contas do Estado do 
Ceará, revogados as disposições em contrário. 
Devendo entrar em vigor na data de sua publicação, após isso ser 
reconhecida a sua legalidade, e assim registrado pelo Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, 12 de agosto 
de 2022. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal de Fortim 
  
EVERARDO PAULA DA SILVA 
Diretor Geral do SUPSSP 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:599EFD39 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA 
 
COMISSAO DE LICITACAO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FRECHEIRINHA – AVISO DE LICITAÇÃO – O Presidente da 
CPL da Prefeitura Municipal de FRECHEIRINHA torna público para 
conhecimento dos interessados que fará realizar licitação na 
modalidade TOMADA DE PREÇOS, tombado sob o n.º PMF-
15082201-TP, 
tendo 
como 
objeto 
a 
PRESTAÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS 
DE 
CONSULTORIA, 
ASSESSORIA, APOIO TÉCNICO E OPERACIONAL JUNTO A 
GESTÃO MUNICIPAL DO CADASTRO ÚNICO/AUXÍLIO 
MAIS BRASIL, JUNTO A SECRETARIA DO TRABALHO E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FRECHEIRINHA/CE. A sessão de 
abertura será realizada às 09h00min do dia 31 de agosto de 2022, na 
Sala de Sessões da Comissão situada a Rua Joaquim Pereira, nº 855, 
Bairro Centro, CEP.: 62.340-000, Município de Frecheirinha-CE. O 
Edital na íntegra poderá ser adquirido no endereço acima mencionado, 
no horário de 08:00 às 12:00 hs. Fone: 0XX(88) 3655-1200.  
  
BENEDITO LUSINETE SIQUEIRA LOIOLA  
Presidente da CPL.   
  
Publicado por: 
Benedito Lusinete Siqueira Loiola 
Código Identificador:70C0EF87 
 
COMISSAO DE LICITACAO 
AVISO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FRECHEIRINHA - AVISO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS 
DE PREÇOS – A Comissão Permanente de Licitação comunica aos 
interessados na TOMADA DE PREÇOS Nº PMF-02062201-TP, 
cujo objeto é a REFORMA E AMPLIAÇÃO DO MATADOURO 
PÚBLICO EDMAR DAVID DE AGUIAR, LOCALIZADO NAS 
MARGEM DA CE-581, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE 
FRECHEIRINHA/CE, que fará a abertura dos envelopes contendo 
as propostas de preços das licitantes habilitadas no dia 17 de agosto de 
2022, às 08h30min, na sala de reuniões da Comissão de Licitação.  
  
BENEDITO LUSINETE SIQUEIRA LOIOLA - 
Presidente da CPL.  
Publicado por: 
Benedito Lusinete Siqueira Loiola 
Código Identificador:EC6BBD61 
 
SECRETARIA DE SAUDE 
RESULTADO FINAL JULGAMENTO FINAL- 
CREDENCIADO 
 
Certidão de PUBLICAÇÃO do RESULTADO JULGAMENTO 
FINAL de credenciado 
  
OBJETO: 
CHAMAMENTO 
PUBLICO 
PARA 
CREDENCIAMENTODE PESSOAS FÍSICAS/JURÍDICAS PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES MÉDICOS 
ESPECIALIZADOS PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO 
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO HOSPITAL MATERNIDADE