DOMCE 15/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 15 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3019
www.diariomunicipal.com.br/aprece 29
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:BC6312B6
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
PORTARIA GAB/PMI N° 952 DE 01 DE AGOSTO DE 2022
O
PREFEITO
EM
EXERCÍCIO
DO
MUNICÍPIO
DE
IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no
que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba,
Promulgada em 05 de abril de 1990.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a Sra. FLÁVIA SILVA SOUSA, para ocupar o
cargo em comissão de COORDENADORA ESCOLAR ACIMA
300 ALUNOS, pertencente à SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, da
Prefeitura Municipal de Irauçuba, CONFORME Lei Municipal nº
1.693 de 05 de abril de 2022.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:E2A1D2B3
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
PORTARIA GAB/PMI N° 953 DE 01 DE AGOSTO DE 2022
O
PREFEITO
EM
EXERCÍCIO
DO
MUNICÍPIO
DE
IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no
que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba,
Promulgada em 05 de abril de 1990,
CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 11 de agosto de
2022, pelo Servidor Antonio Abedias Fernandes, exercente no cargo
de Coordenador das Políticas Agrárias, pertencente à Secretaria de
Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente, para a
cidade de Fortaleza, para participar da I reunião de nivelamento dos
técnicos certificado para operacionalizar o PNCF – Terra Brasil, na
Secretaria do Desenvolvimento Agrário.
CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao Servidor Antonio Abedias Fernandes, uma
diária reduzida no valor de R$ 45,00 (Quarenta e cinco reais).
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:965EF18C
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.738, DE 26 DE JULHO DE 2022.
“AUTORIZA
O
PODER
EXECUTIVO
MUNICIPAL DE IRAUÇUBA A FIRMAR TERMO
DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS
ASSENTADOS
E
ASSENTADAS
DO
ASSENTAMENTO
SACO
VERDE
PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DE DÍVIDA DE
ENERGIA ELÉTRICA JUNTO A EMPRESA ENEL
DISTRIBUIÇÃO
CEARÁ,
COM
OBJETIVO
COMUM DE VIABILIZAR A RELIGAÇÃO DO
SISTEMA DE ADUTORA DA LOCALIDADE DE
BARREIRAS, ZONA RURAL, IRAUÇUBA-CE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O
PREFEITO
EM
EXERCÍCIO
DO
MUNICÍPIO
DE
IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art.
64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber
que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a firmar Termo
de Convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E
ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO SACO VERDE, para efetuar
o pagamento do valor de entrada do parcelamento, referente a dívida
existente perante a ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, no valor
máximo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), tendo como
finalidade a religação da adutora para abastecimento hídrico de toda a
comunidade do Barreiras.
§1º. A ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO
ASSENTAMENTO SACO VERDE deverá apresentar ao Município
de Irauçuba, a fatura de energia que deverá ser paga, em até 15 dias
após a publicação desta lei.
§2º. A fatura de energia elétrica disposta no parágrafo anterior, deverá
conter as seguintes especificações:
I- Empresa prestadora de serviço: ENEL
II- Nome: ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS
DO ASSENTAMENTO SACO VERDE;
III- Número do cliente: 212175-1;
IV-Endereço: PV Barreiras 00001;
V- Município: Irauçuba Campinas;
VI-Valor máximo: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
2§º. O Termo de Convênio, anexo único desta lei, terá vigência a
partir da data de sua assinatura, até a quitação integral do valor do
débito, qual seja, o pagamento da última parcela do parcelamento que
será realizado perante a ENEL, não podendo ser direcionado para
outros fins.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com os atos
necessários a adequação do orçamento para realizar o pagamento de
fatura de energia no valor máximo de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais), criando elemento de despesa na seguinte dotação:
2501 20 605 0011 1.26 – Apoio ao homem do campo- Agricultor
Elemento Despesa Discriminação
Fte. Recursos
Valor – R$
3.3.90.39.00
Outros serv. Terc. Pessoa jurídica
1500000000
1.500,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se os dispositivos em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 25 de julho de 2022.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito Em Exercício Do Município De Irauçuba
CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
E A ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO
ASSENTAMENTO SACO VERDE, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA,com sede à Avenida Paulo Bastos,
nº 1370, Centro, Irauçuba/CE, CEP: 62620-000, neste ato,
representado
por
seu
Prefeito
em
exercício,FRANCISCO
EVARISTO LOPES MACIEL, inscrito no CPF sob o n.º
234.145.293-00, doravante denominado CONCEDENTE e de outro
lado, a ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS
DO ASSENTAMENTO SACO VERDE, IRAUÇUBA/CE, inscrita
no CNPJ sob o n.º 01.593.681/0001-01, com sede na, Localidade de
Barreiras, Zona Rural, Irauçuba, CE - CEP: 62620-000, neste ato
representada por seu presidente, LUÍS DAS CHAGAS DO
VALE,brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o n.º
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