DOMCE 15/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3019

www.diariomunicipal.com.br/aprece 72

Publicado por:
Tiago Souza de Moura
Código Identificador:CF79E656

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
PORTARIA Nº 11.08.06/2022

O VEREADOR RAIMUNDO NONATO NUNES DA SILVA,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, NO
USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕEOS LEGAIS ETC.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder de conformidade com a Art. 1º, da Resolução nº
452, de 17 de abril de 2017 e Anexo Único da Resolução nº 482, de
02 de dezembro de 2021, ao Vereador GUTEMBERG QUEIROZ
PELEGRINE
FILHO,
01(UMA)diária
no
valor
de
R$
460,00(QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS), em face despesas
com o seu deslocamento a Fortaleza no dia 12 de agosto do corrente
ano, junto a Secretaria Estadual do Desenvolvimento Agrário – SDA,
para tratar de solicitação no sentido de que seja viabilizado projeto
para peixamento de açudes da localidade de Engano, distrito de Dom
Maurício, neste município, devendo a despesas ficar a conta da
dotação própria do Legislativo Municipal.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Quixadá-Ce., 11 de agosto de 2022.

RAIMUNDO NONATO NUNES DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Abinadabe Gomes da Silva
Código Identificador:CD193034

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
PORTARIA Nº 11.08.03/2022

O VEREADOR RAIMUNDO NONATO NUNES
DA
SILVA,
PRESIDENTE
DA
CÂMARA
MUNICIPAL DE QUIXADÁ, NO USO DAS SUAS
ATRIBUIÇÕEOS LEGAIS ETC.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder de conformidade com a Art. 1º, da Resolução nº
452, de 17 de abril de 2017 e Anexo Único da Resolução nº 482, de
02 de dezembro de 2021, ao Vereador LUCAS NETO DA SILVA
RODRIGUES,
01(UMA)diária
no
valor
de
R$
460,00(QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS), em face despesas
com o seu deslocamento a Fortaleza no dia 12 de agosto do corrente
ano, para em audiência na Secretaria Estadual do Desenvolvimento
Agrário – SDA, tratar de solicitação no sentido de que seja
implementado projeto para peixamento de açudes localizados na
região do Distrito de Custódio, neste município, devendo a despesas
ficar a conta da dotação própria do Legislativo Municipal.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Quixadá-Ce., 11 de agosto de 2022.

RAIMUNDO NONATO NUNES DA SILVA
Presidente

Publicado por:
Abinadabe Gomes da Silva
Código Identificador:1109F099

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 12.08.001/2022 DETERMINA ABERTURA DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 12.08.001/2022

DETERMINA
ABERTURA
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDIÊNCIAIS.

A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições
legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e
referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 04.01.006/2021 e Art.
89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o ofício nº 11.08.003/2022 – Secretaria
Municipal de Saúde, o qual solicita a abertura de processo
administrativo para apurar o não comparecimento para entrada em
exercício do servidor;

CONSIDERANDO o art. 19 § 2º - O/a servidor/a será exonerado do
cargo, ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função
de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste
artigo.

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, a fim de apurar o não
comparecimento para entrada em exercício do servidor KLEITON
LUIS SILVA FERNANDES, no cargo de VIGIA, matricula nº
00921464, admitido em 07/06/2022, acumulando assim, mais de trinta
(30) faltas, Artigo 19 caput e § 1º e 2º do Regime Jurídico Único, Lei
Complementar nº 001/2007, ou seja, não justificando o não
comparecimento, prejudicando o serviço público, bem como outros
que surgirem no decorrer do processo.

Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº
04.01.231/2021
que
nomeia
ALISHARMES
SARAIVA
DE
ALMEIDA
–
Secretário
de
Comissão
do
Procedimento
Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.230/2021, que nomeia
ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão
do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.232/2021,
que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da
Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar
relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no
prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme
dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar.

Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo
inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo
em todos os seus termos, até a sua conclusão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando
as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 12 de Agosto de
2022.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX
Secretária da Administração

Publicado por:
Nayane Grace Fernandes
Código Identificador:141F4F21

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
EXTRATO DE CONTRATO