DOMCE 15/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3019

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ficará totalmente interditado; o trânsito das Ruas São Raimundo e
Juvenal Galeno será exclusivamente para carga e descarga e para
entrada e saída de moradores.

Art. 8º Aos infratores desta Portaria serão aplicadas as penalidades
previstas no Código Tributário, no Código de Posturas do Município,
bem como as demais legislações pertinentes, inclusive o Código Penal
Brasileiro.

Art. 9º Nenhuma barraca poderá ser modificada, construída ou
funcionar sem a respectiva autorização da Prefeitura Municipal.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 Fica terminantemente proibida a colocação de barracas ou
qualquer outra atividade na altura do nº. 146 da Rua Osvaldo Cruz,
sendo certo que, se utilizará este trecho como via de acesso para os
caminhões, carros de bebidas e abastecimento das barracas.

Art. 11 Fica terminantemente proibida a colocação de mesas, cadeiras
e vendas diversas nos canteiros da Av. Luiz Afonso Diniz.

Art. 12 Fica proibida a utilização dos postes de iluminação para
colocação de qualquer tipo de propaganda, visto que o espaço é
público e será utilizado pelo município.

Art. 13 O poste dos canteiros da Av. Luiz Afonso Diniz, fica
permitido a utilização de telões, perante a apresentação de
documentação obrigatória emitida pelo Setor de Arrecadação do
Município, obedecendo as determinações da Comissão Organizadora
da Festa de Agosto.

Art. 14 Cada permissionário autorizado será responsável pela limpeza
e manutenção do seu espaço, sendo certo que a vigilância sanitária
autuará os infratores.

Art. 15 Cópia desta Portaria deverá seguir para a Autoridade Policial
que deverá auxiliar o poder público, na medida em que for chamada
para coibir as possíveis infrações cometidas ou os abusos.

Art. 16 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão
Organizadora do Evento.
Art. 17 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas a portaria 425/2017.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre-CE, 12 de agosto de
2022.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:32277CF6

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
AVISO DE JULGAMENTO FINAL - CHAMADA PÚBLICA Nº
2022.07.28.1

Aviso de Julgamento Chamada Pública nº 2022.07.28.1. A CPL da
Prefeitura de Várzea Alegre, Estado do Ceará, torna público, que
concluiu o julgamento final da Chamada Pública nº 2022.07.28.1,
sendo o seguinte EMPRESA HABILITADA/CREDENCIADA –
MARIA BERNADETE DA SILVA PARQUE – ME, por
cumprimento
integral
ao
Edital
Convocatório.
EMPRESA
VENCEDORA: MARIA BERNADETE DA SILVA PARQUE –
ME, com proposta no valor global a ser pago pela permissão de uso de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Maiores informações na sede da
Comissão de Licitação, sito à Rua Dep. Luis Otacílio Correia, nº 153,
Centro, ou pelo telefone (88) 9 9839 - 7074, no horário de 08:00 às
14:00 horas.

Várzea Alegre – CE, 12 de Agosto de 2022.

ÌCARO BASTOS BATISTA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:9072B7E4

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
AVISO DE JULGAMENTO FINAL - PREGÃO ELETRÔNICO
Nº 2022.07.12.1

Aviso de Julgamento – Pregão Eletrônico nº 2022.07.12.1. O
Pregoeiro Oficial do Município de Várzea Alegre/CE, no uso de suas
funções, torna público, para conhecimento dos interessados, que fora
concluído o julgamento final do Pregão Eletrônico nº 2022.07.12.1,
sendo declarados vencedores do certame os seguintes licitantes:
CACTUS REPRESENTAÇÕES, ASSESSORIA E COMERCIO DE
VEÍCULOS E MOBILIÁRIOS LTDA, inscrito no CNPJ nº
37.959.304/0001-90, classificado junto ao lote 01; CM VEÍCULOS
ESPECIAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, Inscrito no CNPJ
Nº 23.459.837/0001-07, classificado junto ao lote 02. As empresas
foram
declaradas
habilitadas
e
vencedoras
por
cumprirem
integralmente às exigências do Edital Convocatório. Maiores
informações na sede da Prefeitura, sito na Rua Dep. Luiz Otacílio
Correia, nº 153 – Centro, Várzea Alegre/CE, ou pelo telefone (88) 9
9839-7074.

Várzea Alegre – CE, 12 de Agosto de 2022.

ÍCARO BASTOS BATISTA
Pregoeiro Oficial do Município

Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:58F59F36

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
2022.03.22.3 - F.M.E.

Extrato do 1º Termo Aditivo de Realinhamento de Preços, Contrato nº
2022.03.22.3, oriundo do Pregão Eletrônico nº 2022.02.24.1. Partes: o
Município de Várzea Alegre, através do Fundo Municipal de
Educação e a empresa YBP COMERCIAL LTDA. Objeto: Aquisição
de gêneros alimentícios destinados ao atendimento dos programas de
distribuição de merenda escolar da Rede Pública de Educação do
Município de Várzea Alegre - CE. Aditivo de Realinhamento de
Preços (art. 65, inciso II, alínea d), constantes em itens dos lotes: 04,
06, 07 e 08. Vigência: até 31/12/2022. Signatários: Angela Maria
Bernardino e Yulle Batista Pinheiro Teixeira. Data de Assinatura do
Aditivo: 09 de Agosto de 2022. Angela Maria Bernardino - Secretária
de Educação - Prefeitura de Várzea Alegre/CE.

Várzea Alegre – CE, 09 de Agosto de 2022.

ANGELA MARIA BERNARDINO
Secretária Municipal de Educação

Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:3A34FFFE

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
EXTRATO DO 10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
2021.10.08.1 - F.M.E.

A Secretaria de Educação do Município de Várzea Alegre/CE, torna
público o extrato do Décimo Termo Aditivo ao Contrato Nº
2021.10.08.1, decorrente do Pregão Eletrônico nº 2021.02.23.1, cujo
objeto é a contratação de empresa para execução de serviços de
Transporte Escolar da Rede Pública de Ensino do Município de
Várzea Alegre/CE, através da Secretaria Municipal de Educação, as
partes justas e contratadas, acordam em acrescer na quilometragem de
item constantes dos lotes: 07 e 26 do contrato n° 2021.10.08.1. Data