DOU 15/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 154, segunda-feira, 15 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
R EQ T E . ( S )
: ABRAFIX - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE SERVICO
TELEFONICO FIXO COMUTADO E OUTRO(A/S)
A DV . ( A / S )
: MARCELO MONTALVAO MACHADO (34391/DF, 31755-A/PA, 4187/SE, 357553/SP)
A DV . ( A / S )
: RENATA ANDREA JONER PARRY (26963/DF, 349859/SP) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e,
nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade
formal das alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.077/2015 (na redação dada
pela Lei nº 8.573/2019) e a nulidade parcial, sem redução de texto, da alínea f do mesmo
dispositivo legal, de modo a afastar qualquer exegese que inclua em sua abrangência normativa
as prestadoras de serviços de telecomunicações, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelas
requerentes, o Dr. Saul Tourinho Leal. Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.956
(8)
ORIGEM
: 6956 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO IPEA - AFIPEA
A DV . ( A / S )
: JOAO MARCOS FONSECA DE MELO (26323/DF, 643A/SE)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou seguimento à presente ação direta de
inconstitucionalidade, restando prejudicado o exame do pedido de medida cautelar, nos termos
do voto da Relatora. Falaram: pela requerente, o Dr. João Marcos Fonseca de Melo; e, pelo
interessado, a Dra. Edwiges Coelho Girão, Advogada da União. Plenário, Sessão Virtual de
1.7.2022 a 5.8.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.974
(9)
ORIGEM
: 6974 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: TOCANTINS
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO
FEDERAL-ANAPE
A DV . ( A / S )
: VICENTE MARTINS PRATA BRAGA (19309/CE, 51599/DF, 1459a/SE)
A DV . ( A / S )
: EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (04935/DF, 30746/ES, 428274/SP)
A DV . ( A / S )
: CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS (45225-A/CE, 48750/DF, 1404 - A/RN)
A DV . ( A / S )
: ANGELO LONGO FERRARO (37922/DF, 261268/SP)
A DV . ( A / S )
: MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES (57469/DF)
A DV . ( A / S )
: MARCELO WINCH SCHMIDT (53599/DF, 108509A/RS)
A DV . ( A / S )
: MARIA EDUARDA PRAXEDES SILVA (48704/DF)
A DV . ( A / S )
: MATHEUS HENRIQUE DOMINGUES LIMA (70190/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na
ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 40, V, da Lei Complementar nº 20/1999
do Estado do Tocantins e fixou a seguinte tese de julgamento: "É inconstitucional, por violação
à competência legislativa privativa da União, lei estadual que concede porte de armas a
Procuradores do Estado", nos termos do voto do Relator. Falou, pelo amicus curiae, o Dr.
Matheus Lima. Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.980
(10)
ORIGEM
: 6980 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: MATO GROSSO DO SUL
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO
FEDERAL - ANAPE
A DV . ( A / S )
: VICENTE MARTINS PRATA BRAGA (19309/CE, 51599/DF, 1459a/SE)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na
ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "o porte de arma", contida no art.
101, II, da Lei Complementar nº 95/2001 do Estado de Mato Grosso do Sul, e fixou a seguinte
tese de julgamento: "É inconstitucional, por violação à competência legislativa privativa da
União, lei estadual que concede porte de armas a Procuradores do Estado", nos termos do voto
do Relator. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Matheus Lima. Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022
a 5.8.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.031
(11)
ORIGEM
: 7031 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
R EQ T E . ( S )
: CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC
A DV . ( A / S )
: BRUNO MURAT DO PILLAR (095245/RJ)
A DV . ( A / S )
: ALAIN ALPIN MAC GREGOR (101780/RJ)
I N T D O. ( A / S )
: DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta de
inconstitucionalidade e, na parte conhecida, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto
do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.104
(12)
ORIGEM
: 7104 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RIO DE JANEIRO
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
R EQ T E . ( S )
: ASSOCIACAO NACIONAL DAS UNIVERSIDADES PARTICULARES
A DV . ( A / S )
: DYOGO CESAR BATISTA VIANA PATRIOTA (19397/DF, 87553A/RS, 241286/SP)
E OUTRO(A/S)
R EQ T E . ( S )
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO -
CO N F E N E N
A DV . ( A / S )
: RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE (11110/DF)
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na
ação direta de inconstitucionalidade e, por consequência, declarou a inconstitucionalidade do
art. 6º, caput, e parágrafo único, da Lei estadual 8.915/2020, do Estado do Rio de Janeiro, nos
termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.179
(13)
ORIGEM
: 01207559520221000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RIO DE JANEIRO
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
R EQ T E . ( S )
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN
A DV . ( A / S )
: RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE (11110/DF)
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na
ação direta de inconstitucionalidade e, por consequência, declarou a inconstitucionalidade do
art. 6º, caput, e parágrafo único, da Lei estadual 8.915/2020, do Estado do Rio de Janeiro, nos
termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022.
D EC I S Õ ES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Julgamentos
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 495
(14)
ORIGEM
: 495 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: P I AU Í
R E L AT O R A
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGT E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AG D O. ( A / S )
: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AG D O. ( A / S )
: TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PIAUÍ - PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS E PENSIONISTAS DA SECRETARIA DA
ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PIAUI - SINSPESA-PI
A DV . ( A / S )
: DIEGO LEITE ALBUQUERQUE (9450/PI)
Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que negava provimento
ao agravo, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes.
Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 1º.7.2022.
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 963
(15)
ORIGEM
: 963 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RIO DE JANEIRO
R E L AT O R
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGT E . ( S )
: PARTIDO VERDE - PV
A DV . ( A / S )
: VERA LUCIA DA MOTTA (59837/SP)
A DV . ( A / S )
: CAIO HENRIQUE CAMACHO COELHO (384361/SP)
A DV . ( A / S )
: LAURO RODRIGUES DE MORAES REGO JUNIOR (68637/DF)
I N T D O. ( A / S )
: JUIZ DE DIREITO DA 21º VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: JUIZ DE DIREITO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 501
(16)
ORIGEM
: 501 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: SANTA CATARINA
R E L AT O R
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO