DOU 15/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022081500051
51
Nº 154, segunda-feira, 15 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
DELIBERAÇÃO Nº 61, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Processo nº 50300.022798/2020-96. Fiscalizado: MARIA DE L P DA TRINDADE - ME.,
CNPJ nº 15.787.653/0001-30. Objeto e Fundamento Legal: Gerente Regional de Belém
(GREBL), no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 59-A do Regimento
Interno, decide pela aplicação da penalidade de MULTA PECUNIÁRIA, no valor de R$
166,38, (cento e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos), mais R$ 166,38, (cento
e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos), mais R$ 332,75, (trezentos e trinta
e dois reais e setenta e cinco centavos), totalizando R$ 665,51 (seiscentos e sessenta
e cinco reais e cinquenta e um centavos), à empresa, pelo cometimento das
respectivas infrações capituladas nos incisos VIII, XII e XIX do artigo 20 da Resolução
nº 912-ANTAQ.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DE MANAUS
DELIBERAÇÃO Nº 26, DE 14 DE ABRIL DE 2022
Processo nº 50300.018741/2021-73. Fiscalizada: CAMBIXE NAVEGACÃO LTDA, CNPJ sob
o nº 21.160.021/0001-44. Objeto e Fundamento Legal: O Chefe da Unidade Regional de
Manaus (UREMN), no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 60 do
Regimento Interno, decide por aplicar a penalidade de multa à empresa, pelo
cometimento da infração disposta Inciso XXI do art. 23 da Resolução nº 1.274-
ANTAQ/2009 e demais circunstâncias agravantes dispostas no inciso VII do §2º do
artigo do Art. 52 da Resolução-ANTAQ nº 3259/2014.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR
UNIDADE REGIONAL DE BELÉM-PA
DELIBERAÇÃO Nº 63, DE 5 DE MAIO DE 2022
Processo nº 50300.022869/2020-51.Fiscalizado: NAVEGAÇÃO OLIVEIRA LTDA, CNPJ nº
04.842.274/0001-89. Objeto e Fundamento Legal: O Chefe da Unidade Regional de
Belém (UREBL), no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 59-A do
Regimento Interno, decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 004958-1 (SEI nº
1349875) e pela aplicação da penalidade de Multa de R$199,65 (Cento e Noventa e
Nove Reais e Sessenta e Cinco Centavos), pelo cometimento da infração tipificada no
art. 20, inciso XII, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, in verbis: XXIV
- deixar de indenizar os usuários por danos ou extravio da sua bagagem, na forma
prevista no art. 14, § 2º (Multa de até R$ 1.000,00).
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS
DELIBERAÇÃO Nº 107, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG
nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento
Interno e o que consta do Processo nº 50300.005229/2017-81, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.430-ANTAQ, de 29 de junho de 2017,
de titularidade do microempreendedor individual MANOEL MOURÃO SARAIVA 04523377200,
inscrito no CNPJ sob nº 23.363.331/0001-91, passando a vigorar na forma e condições fixadas
em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de inclusão de embarcação na frota operacional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 108, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG
nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento
Interno e o que consta do Processo nº 50300.005227/2017-91, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.474-ANTAQ, de 18 de agosto de 2017,
de titularidade da microempreendedora individual JOELMA FATIMA SILVA 62597779220,
inscrita no CNPJ sob o nº 23.408.564/0001-63, passando a vigorar na forma e condições fixadas
em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico
desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 237, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 12 da Resolução
nº 5.840, de 22 de janeiro de 2019, fundamentada no Voto DDB - 076, de 8 de agosto de
2022, e no que consta do Processo nº 50500.093721/2020-44, delibera:
Art. 1º Cancelar as Licenças
Originárias relacionadas no Anexo desta
Deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
ANEXO
.
LICENÇAS ORIGINÁRIAS
. Interessado: TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA
Código: 9
Destino: Peru
Licença Originária: 4322/10
Data de emissão: 13/08/2020
Prazo de 300 dias: 09/06/2021
. Interessado: TCM - LOGÍSTICA, TRANSPORTES & ARMAZÉNS GERAIS LTDA
Código: 637
Destino: Argentina
Licença Originária: 6726/21
Data de emissão: 16/04/2021
Prazo de 300 dias: 10/02/2022
. Interessado: TCM - LOGÍSTICA, TRANSPORTES & ARMAZÉNS GERAIS LTDA
Código: 637
Destino: Bolívia
Licença Originária: 6727/21
Data de emissão: 16/04/2021
Prazo de 300 dias: 10/02/2022
. Interessado: TCM - LOGÍSTICA, TRANSPORTES & ARMAZÉNS GERAIS LTDA
Código: 637
Destino: Chile
Licença Originária: 6728/21
Data de emissão: 16/04/2021
Prazo de 300 dias: 10/02/2022
. Interessado: TCM - LOGÍSTICA, TRANSPORTES & ARMAZÉNS GERAIS LTDA
Código: 637
Destino: Paraguai
Licença Originária: 6729/21
Data de emissão: 16/04/2021
Prazo de 300 dias: 10/02/2022
. Interessado: TCM - LOGÍSTICA, TRANSPORTES & ARMAZÉNS GERAIS LTDA
Código: 637
Destino: Uruguai
Licença Originária: 6730/21
Data de emissão: 16/04/2021
Prazo de 300 dias: 10/02/2022
. Interessado: TRANSPORTES FROLI LTDA
Código: 1081
Destino: Peru
Licença Originária: 4393/11
Data de emissão: 16/03/2021
Prazo de 300 dias: 10/01/2022
. Interessado: TRANSPORTES SILVIO LTDA
Código: 2531
Destino: Bolívia
Licença Originária: 6787/21
Data de emissão: 23/07/2021
Prazo de 300 dias: 19/05/2022
. Interessado: TRANSPORTES AZZOLINI LTDA
Código: 3424
Destino: Paraguai
Licença Originária: 6814/21
Data de emissão: 12/08/2021
Prazo de 300 dias: 08/06/2022
. Interessado: TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS S.A.
Código: 3676
Destino: Bolívia
Licença Originária: 6644/20
Data de emissão: 17/12/2020
Prazo de 300 dias: 13/10/2021
. Interessado: GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVICOLA
LTDA - EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
Código: 3704
Destino: Peru
Licença Originária: 6709/21
Data de emissão: 24/03/2021
Prazo de 300 dias: 18/01/2022
. Interessado: TRANSTASSI LTDA
Código: 3933
Destino: Argentina
Licença Originária: 4254/10
Data de emissão: 07/07/2021
Prazo de 300 dias: 03/05/2022