DOU 15/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 154, segunda-feira, 15 de agosto de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
a vantagem do Art. 192, inciso I, pela vantagem do Art. 192, inciso II, ambos da Lei nº
8.112/90, ficando com os proventos assim reajustados:
a contar de 10 de dezembro de 1993, posicionada na classe "A", padrão I, NI,
de acordo com a Lei nº 8.743/93, com a vantagem do Art. 192, inciso II, da Lei nº
8.112/90;
b) a contar de 1º de março de 1994, posicionada na classe "A", padrão II, NI,
conforme a Portaria DIRAP nº 653/DPC, de 7 de fevereiro de 1995, publicada no Boletim
Externo da DIRAP nº 019, de 15 de fevereiro de 1995, com a vantagem do Art. 192, inciso
II, da Lei nº 8.112/90; e
c) a contar de 1º de julho de 2006, posicionada pela Lei nº 11.357/06, no Plano
Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, no cargo de Agente de Portaria, código
481026, classe S, padrão II, NI, com a vantagem do Art. 192, inciso II, da Lei nº 8.112/90,
ficando inalterados os demais termos daquela Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar FERNANDO CÉSAR DA COSTA E SILVA BRAGA
COMANDO DO EXÉRCITO
COMANDO MILITAR DA AMAZÔNIA
12ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 77-SSEÇ.1-SVP 12, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nº 302, de 30 de novembro de 2021, resolve:
Retificar na Portaria Nº 70-SSeç.1-SVP 12, de 9 de agosto de 2022, publicada no
Diário Oficial da União Nº 145, de 2 de agosto de 2022, que trata da concessão do
benefício de Auxílio-Invalidez ao 1º Tenente Reformado ANISIO PEDRO DE ALCÂNTARA (Idt
042.967.450-0 MD/EB e CPF 053.263.037-87), ONDE SE LÊ: ...Capitão Reformado,.., LEIA-SE:
...1º Tenente Reformado,....
General de Divisão OMAR ZENDIM
PORTARIA Nº 78-SSEÇ.1-SVP/CMDO 12ª RM, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nº 302, de 30 de novembro de 2021, resolve:
Reformar o Capitão da reserva remunerada ALTAIR MONTEIRO DA COSTA (Idt
014.967.800-5 MD/EB e CPF 080.152.367-20), vinculado ao Comando da 12ª Região Militar,
em virtude de haver atingido a idade-limite de permanência na reserva remunerada em 15
de janeiro de 1991, de acordo com a letra c inciso I do Art 106 da Lei Nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980.
General-de-Divisão OMAR ZENDIM
COMANDO MILITAR DO LESTE
1ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 3 GHI - SSIM/SAP/1-RIO/SSIP/1, DE 11 DE AGOSTO 2022
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
confere o nº 5. letra d) do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 330 - DGP/DCIPAS, de 7 DEZ
18, em cumprimento de decisão proferida no Acórdão Nº 631/2020 - TCU1ª Câmara nº TC
033.748.2019-5, de Relatoria do(a) Ministro(a) VITAL DO REGO, conforme apostilamento de
despacho de Nota nº 11/2021 de 8 de dezembro de 2021/Despacho-DCIPAS/DGP/C Ex Nº
142 de 3 de NOVEMBRO DE 2021 publicado no Adt Tec B-DCIPAS ao Bol/DGP nº 126, de
12 NOV 21, PROCESSO: NUD/NUP 64468.020319/2021-80 por intermédio do qual foi dado
cumprimento à determinação exarada no PARECER nº 01275/2020-CONJUR-EB/CG U / AG U ,
aprovado através do DESPACHO nº 01359/2020/CONJUR-EB/CGU/AGU com fundamento na
letra d) do ítem III(conclusão), que uniformiza o entendimento jurídico no sentido de que
adote o novo posicionamento do Tribunal de Contas da União externado pelo Acórdão
631/2020 - TCU1ª Câmara nº TC 033.748.2019-5 de 04 FEV de 2020, em específico na letra
b e e das consequências finais do referido Despacho, DIEx Nº 4565-7. ADJSVP.7-
CRFM/SVP/DCIPAS DE 28 DE JUN 2022 e Portaria nº 386 DCIPAS/DGP/C EX DE 03 DE NOV
DE 2021 publicada no DOU Nº 211 de 10 NOV de 2021 resolve
Anular Portaria Nº 925 DGP/DIP de 26 de Agosto de 2003 publicada no DOU nº
166, de 28AGO 2003, que concedeu a transferência para a reserva remunerada ao Coronel
Refm ROBERTO PORTICH, Prec/CP 96/1490200, Idt 030.224.032-0 MD/EB, CPF 394.312.157-
72, conforme determinação contida na Portaria nº 386 DCIPAS/DGP/C EX DE 03 DE NOV DE
2021, publicada no DOU Nº 211 de 10 NOV de 2021, conforme apostila de Ficha de
Controle nº 0919/2003, de 21 AGO 03, referente ao Processo nº08390/2003 DIP, com
alteração do item 14. da base para cálculo de proventos do militar, constando que FAZ JUS
A COTA DE 100% DO SOLDO DE CORONEL;
Gen Div LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHA
PORTARIA Nº 4 GHI - SSIM/SAP/1-RIO/SSIP/1, DE 11 DE AGOSTO 2022
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
confere o nº 5. letra d) do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 330 - DGP/DCIPAS, de 7 DEZ
18, em cumprimento de decisão proferida no Acórdão Nº 631/2020 - TCU1ª Câmara nº TC
033.748.2019-5, de Relatoria do(a) Ministro(a) VITAL DO REGO, conforme apostilamento de
despacho de Nota nº 12/2021 de 8 de dezembro de 2021/Despacho-DCIPAS/DGP/C Ex Nº
140 de 3 de NOVEMBRO DE 2021 publicado no Adt Tec B-DCIPAS ao Bol/DGP nº 126, de
12 NOV 21, PROCESSO: NUD/NUP 64468.020319/2021-80 por intermédio do qual foi dado
cumprimento à determinação exarada no PARECER nº 01275/2020-CONJUR-EB/CG U / AG U ,
aprovado através do DESPACHO nº 01359/2020/CONJUR-EB/CGU/AGU com fundamento na
letra d) do ítem III(conclusão), que uniformiza o entendimento jurídico no sentido de que
adote o novo posicionamento do Tribunal de Contas da União externado pelo Acórdão
631/2020 - TCU1ª Câmara nº TC 033.748.2019-5 de 04 FEV de 2020, em específico na letra
b e e das consequências finais do referido Despacho, DIEx Nº 4565-7. ADJSVP.7-
CRFM/SVP/DCIPAS DE 28 DE JUN 2022 e Portaria nº 381 DCIPAS/DGP/C EX DE 03 DE NOV
DE 2021 publicada no DOU Nº 211 de 10 NOV de 2021 resolve
Anular Portaria Nº 397 DCIP11 de 7 de DEZ de 2007 publicada no DOU nº 237,
de 11DE DEZ DE 2007, que concedeu a transferência para a reserva remunerada ao
Coronel Refm ROBERTO DE SOUZA BEZERRA, Prec/CP 96/1569011, Idt 073.807.911-0
MD/EB, CPF 394.328.907-91, conforme determinação contida na Portaria nº 381
DCIPAS/DGP/C EX DE 03 DE NOV DE 2021, publicada no DOU Nº 211 de 10 NOV de 2021,
conforme apostila de Ficha de Controle nº 969/2007 de 7 DEZ 07, referente ao Processo
nº14417/2007 DCIP, com alteração do item 14. da base para cálculo de proventos do
militar, constando que FAZ JUS A COTA DE 100% DO SOLDO DE CORONEL;
Gen Div LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHA
4ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 16-SAP/1.6-SVP/4, DE 5 DE AGOSTO DE 2022
O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo item VI do artigo 5º da Portaria nº 082 - DGP, de 23 de abril de 2014,
publicada no Boletim do Exército nº 18, de 02 de maio de 2014, resolve:
Conceder pensão à Senhora APARECIDA LOPES VIEIRA, na condição de
companheira, cujo amparo é o inciso III do artigo 217 da Lei 8.112/1990 e o artigo 222 da
Lei 8.112/1990, tudo conforme a redação dada pela Lei 13.135/2015, combinado ainda
com o artigo 4º da Orientação Normativa Nº 9-SRH/MPOG, de 5 de novembro de 2010.
A beneficiária é companheira do ex-servidor CELSINO FERNANDES DOS SANTOS,
matrícula SIAPE 0066711, falecido em 21 de maio de 2022, aposentado, tendo como
referência atual os seguintes dados funcionais e financeiros: classificação de Plano Geral de
Cargos do Poder Executivo (PGPE), cargo de Motorista Oficial (código SIAPE 481262), Classe
S, Padrão III, Nível Intermediário (NI), 25% de anuênio, 50 (cinquenta) pontos de GDPGPE
e aposentadoria de proporcionalidade integral, sendo toda a classificação em conformidade
com a atualização dos dados do Título de Inatividade do Processo 6680/83-DPC, expedido
em 14 de outubro de 1983.
A pensão ora concedida terá efeito financeiro a partir da data do óbito do ex-
servidor, sendo o valor da mesma calculado em conformidade com os artigos 23 e 24 da
Emenda Constitucional 103, de 11 de novembro de 2019.
Gen Div PAULO ALIPIO BRANCO VALENÇA
COMANDO MILITAR DO SUL
3ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 22.414-SAP.2/SVP 3, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competencia que lhe foi
subdelegada pela Portaria nr 192-DGP, de 1 de outubro de 2015, alterada pela Portaria nr
330-DGP-DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018 e, ainda, conforme o inciso X do art. 5o das
Instrucoes Reguladoras para a Administracao de Civis, Inativos e Pensionistas do Exercito
EB30-IR-50.001, aprovada pela Portaria nr 082-DGP, de 23 de abril de 2014, resolve:
Conceder ao Soldado Reformado PANTALEAO RODRIGUES, Idt 034610811-1,
Prec CP 96 0032318, CPF 242.705.390-20, vinculado a SVP 3a Bda C Mec, a contar de 10
de maio de 2022, o beneficio de Auxilio-Invalidez, previsto no inciso XV do art. 3 da
Medida Provisoria nr 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o art. 55 da Lei
nr 12.702, de 7 de agosto de 2012, conforme a sessao nr 033 2022, Ata nr 132 2022, de
10 de maio de 2022, do MPGu II Bage H Gu Bage, pelo Parecer Tecnico nr 368 2022, de
09 de agosto de 2022, homologado pela JISR 3a RM H Mil A Porto Alegre na sessao nr 056
2022 em 02 de agosto de 2022, e pelo Inspetor de Saude da 3a RM em 09 de agosto de
2022. Nao necessita ser submetido a nova inspecao de saude para revisao do Auxilio
Invalidez, estando amparado pelo Art. 166 das NT nr 2 - Reforma, da Diretoria de Civis,
Inativos, Pensionistas e Assistencia Social, aprovada pela Port – DGP / C Ex nr 019, de 02
Mar 21.
Gen Div CARLOS ALBERTO DAHMER
PORTARIA Nº 22.415-SAP.2/SVP 3, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competencia que lhe foi
subdelegada pela Portaria nr 192-DGP, de 1 de outubro de 2015, alterada pela Portaria nr
330-DGP-DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018 e, ainda, conforme o inciso X do art. 5o das
Instrucoes Reguladoras para a Administracao de Civis, Inativos e Pensionistas do Exercito
EB30-IR-50.001, aprovada pela Portaria nr 082-DGP, de 23 de abril de 2014, resolve:
Conceder
ao Subtenente
Reformado
FLAVIO
NOBREGA BARANANO
Idt
032558501-6, Prec CP 96 1108232, CPF 009.405.260-34, vinculado a SVP 6 GAC, a contar
de 26 de abril de 2022, o beneficio de Auxilio-Invalidez, previsto no inciso XV do art. 3 da
Medida Provisoria nr 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o art. 55 da Lei
nr 12.702, de 7 de agosto de 2012, conforme a sessao nr 031 2022, Ata nr 131 2022, de
26 de abril de 2022, do MPGu II Bage H Gu Bage, pelo Parecer Tecnico nr 366 2022, de 09
de agosto de 2022, homologado pela JISR 3a RM H Mil A Porto Alegre na sessao nr 056
2022 em 02 de agosto de 2022, e pelo Inspetor de Saude da 3a RM em 09 de agosto de
2022. Nao necessita ser submetido a nova inspecao de saude para revisao do Auxilio
Invalidez, estando amparado pelo Art. 166 das NT nr 2 - Reforma, da Diretoria de Civis,
Inativos, Pensionistas e Assistencia Social, aprovada pela Port – DGP / C Ex nr 019, de 02
Mar 21.
Gen Div CARLOS ALBERTO DAHMER
PORTARIA Nº 22.416-SAP.2/SVP 3, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competencia que lhe foi
subdelegada pela Portaria nr 192-DGP, de 1 de outubro de 2015, alterada pela Portaria nr
330-DGP-DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018 e, ainda, conforme o inciso X do art. 5o das
Instrucoes Reguladoras para a Administracao de Civis, Inativos e Pensionistas do Exercito
EB30-IR-50.001, aprovada pela Portaria nr 082-DGP, de 23 de abril de 2014, resolve:
Conceder ao Primeiro-Sargento Reformado
RENATO FALEIRA PAIM Idt
039778591-6, Prec CP 96 1429075, CPF 175.555.900-34, vinculado a SVP 3a Bda C Mec, a
contar de 10 de maio de 2022, o beneficio de Auxilio-Invalidez, previsto no inciso XV do
art. 3 da Medida Provisoria nr 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o art.
55 da Lei nr 12.702, de 7 de agosto de 2012, conforme a sessao nr 033 2022, Ata nr 133
2022, de 10 de maio de 2022, do MPGu II Bage H Gu Bage, pelo Parecer Tecnico nr 363
2022, de 09 de agosto de 2022, homologado pela JISR 3a RM H Mil A Porto Alegre na
sessao nr 054 2022 em 26 de julho de 2022, e pelo Inspetor de Saude da 3a RM em 09
de agosto de 2022. Nao necessita ser submetido a nova inspecao de saude para revisao do
Auxilio Invalidez, estando amparado pelo Art. 166 das NT nr 2 - Reforma, da Diretoria de
Civis, Inativos, Pensionistas e Assistencia Social, aprovada pela Port – DGP / C Ex nr 019, de
02 Mar 21.
Gen Div CARLOS ALBERTO DAHMER
PORTARIA Nº 22.471-SAP.5-SVP 3, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
EB: 64292.033797/2022-90
O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que
lhe foi subdelegada pelo Comandante do Exército no nº 3 da letra ‘f’ do Inciso
IX do artigo 2º da Portaria do Departamento Geral do Pessoal nº 192, de 1º
de outubro de 2015 e, ainda, conforme o Inciso VI do artigo 5º da Portaria do
Departamento Geral do Pessoal nº 082, de 23 de abril de 2014, resolve:
Conceder pensão vitalícia a senhora NADIR MAIA, na condição de
companheira, no percentual de 100% (cem por cento), cujo amparo é o
seguinte: Inciso III, do Art 217, da Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990, em
conformidade com a nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de
2015 e com o Artigo nº 23, da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de
novembro de
2019. A
beneficiária era
companheira do
ex-servidor civil
EVARISTO BOEIRA DE LIMA, matrícula SIAPE nº 0.0.74.415, vinculado ao SVP 3ª
RM, falecido na inatividade, em 29 de julho de 2022, tendo como referência
atual o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, código 481/138. A
pensão ora concedida terá efeito financeiro a partir da data do óbito do
instituidor e a beneficiária ficará vinculada ao SVP 3ª RM.
Gen Div CARLOS ALBERTO DAHMER