DOU 15/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 154, segunda-feira, 15 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
I ....
II - por interrupção voluntária do funcionamento pelo período de um ano;
§2º Para o cancelamento do registro nos casos tratados no inciso II do caput
serão observados os seguintes procedimentos:
I - o Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal da jurisdição do
estabelecimento notificará o estabelecimento da intenção de cancelamento do registro,
concedendo prazo de dez dias para manifestação quanto ao retorno provável de suas
atividades;
II...
III - será dado prosseguimento ao processo de cancelamento do registro,
dispensada nova notificação de intenção de cancelamento, quando o estabelecimento:
a) não se manifestar frente à notificação de intenção de cancelamento no prazo
indicado no inciso I deste parágrafo;
CÍCERO FERREIRA NETO
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO AMAZONAS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2022 - UASG 130090 - SFA/AM/MAPA
Número do Contrato: 4/2020.
Nº Processo: 21010.000196/2020-45.
Contratante:
SUPERINT.FED.DE 
AGRIC.,PEC.E
ABASTECIMENTO/AM.
Contratado:
12.403.043/0001-05 - AIGP SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. Objeto: Registrar a repactuação de
preços com base na convenção coletiva de trabalho AM000284/2022 - entre o SINDCARGAS e
o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Amazonas - CCT 2022/2023,
do contrato nº 04/2020 - serviços de apoio administrativo, a serem executados nas
dependências da Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Amazonas - SFA-AM,
especificamente de auxiliar administrativo e motorista cat. "B". Valor Global Total Atualizado
do Contrato: R$ 530.310,32. Data de Assinatura: 12/08/2018.
(COMPRASNET 4.0 - 12/08/2018).
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO DA BAHIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PROCESSO Nº 21012.008621/2020-24
A Superintendente Federal da Agricultura, no uso de suas atribuições regimentais,
e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que trata-se de
interessado indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de
representante legitimado constituído, ao 2º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animais, localizado no Largo dos Aflitos s/nº, Edifício Ceres, 2º andar, Salvador/BA - CEP:
40.060-030 , das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do(s)
seguinte(s) Ofício 395, referente ao Decreto nº 9.013/2017: MANDACARU PRODUTOS
QUÍMICOS LTDA, CNPJ 06.183.309/0001-40, Ofício 395 (22582475), de 05/07/2022, processo
nº 21012.008621/2020-24. Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias
para tomar ciência do Ofício 395. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam
configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos
intimados.
SUELENE SANTOS DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO DE MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 130077 - SFA/MT/MAPA
Número do Contrato: 3/2020.
Nº Processo: 21024.000002/2020-52.
Pregão. Nº 2/2020. Contratante: SUPERINT.FED.DE AGRIC.,PEC.E ABASTECIMENTO/MT.
Contratado: 76.535.764/0001-43 - OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato nº 03/2020 por mais 12
meses, de acordo com o inciso ii, do art. 57 da lei 8.666/93 e conforme o previsto na cláusula
segunda do referido contrato.. Vigência: 25/08/2022 a 25/08/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 6.580,88. Data de Assinatura: 05/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 05/08/2022).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PROCESSO Nº 21024.011876/2020-35
Pelo presente Edital fica notificado o representante da empresa Antônio Justino
dos Santos & Cia. Ltda., CNPJ n.o 37.999.846/0001-97, que se encontra em local incerto e não
sabido, a comparecer na Superintendência Federal de Agricultura no Estado de Mato Grosso -
SFA/MT, localizada na Alameda Anníbal Molina, s/n.o, Bairro Ponte Nova, CEP: 78.115-901, em
Várzea Grande-MT, a fim de tomar ciência do Termo de Notificação de Julgamento n.°
050/2021, referente ao processo administrativo n.o 21024.011876/2020-35. Fica a empresa
notificada de que o não comparecimento à SFA-MT, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da
data de publicação do Edital, implicará o encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional, para inscrição do débito em dívida ativa da União e cobrança judicial.
JOSE DE ASSIS GUARESQUI
Superintendente
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 130077 - SFA/MT/MAPA
Número do Contrato: 2/2020.
Nº Processo: 21024.006284/2020-00.
Inexigibilidade. 
Nº 
2/2020.
Contratante: 
SUPERINT.FED.DE 
AGRIC.,PEC.E
ABASTECIMENTO/MT. 
Contratado:
09.168.704/0001-42 
-
EMPRESA 
BRASIL
DE
COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o
prazo de vigência do contrato original por mais 12 meses, com início em 03/09/2022
término em 02/09/2023, com observância ao artigo 57, inc. Ii, da lei nº 8.666/1993, bem
como retificar o período de vigência especificado na cláusula 9.1 do instrumento contratual
nº 02/2020, conforme abaixo:
onde se lê:
o presente contrato terá vigência de 60 (sessenta) meses, com início a partir da data de
assinatura, conforme o limite estabelecido no inciso ii do art. 57 da lei nº 8.666/1993.
leia-se:
o presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, com início a partir da data de
assinatura, podendo ser prorrogado até o limite estabelecido no inciso ii do art. 57 da lei
nº 8.666/1993.. Vigência: 02/09/2022 a 03/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
4.371,48. Data de Assinatura: 11/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 11/08/2022).
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO DO PARANÁ
EXTRATO DE DISTRATO
CONTRATO 
Nº 
008/2019. 
Processo 
nº 
21034.0011725/2019-24. 
CONTRATANTE:
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Paraná.
CONTRATADO: PAULO HENRIQUE SPOSITO, CPF nº 419.402.728-07. Objeto: Rescisão Pedido
de demissão. Legislação: alínea "f", inciso VI, do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro
de 1993. Data da Rescisão: 29.07.2022.
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado
do Paraná, no uso das suas
atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
no 000014.2107403/2022, protocolado em 23/05/2022 e, em conformidade com o Decreto
no 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de Laticínios Sede Progresso
Ltda , CNPJ no 08.849.927/0001-02, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição
PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de
execução de 23/05/2022 a 30/04/2025. Sei 21034.008944/2022-21.
CLEVERSON FREITAS
EDITAL DE SUSPENSÃO Nº 3, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento
Interno Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de
2018, publicada no Diário Oficial da União em 13 de abril de 2018, a Portaria SE/MAPA º
1.393, de 21 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 23 de agosto de
2018, e a Portaria SE/MAPA nº 326, de 09 de março de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 19 de março de 2018, em conformidade com as disposições estabelecidas pelo
Decreto nº 7.862/2012, de 08 de dezembro de 2012, Portaria nº 08 - GM/MP, de 07 de
janeiro de 2013, e pela Orientação Normativa SEGEP nº 01, de 10 de janeiro de 2013,
resolve:
1 - Tornar publica a relação dos aposentados e/ou pensionistas que terão o
pagamento do provento e/ou benefício de pensão suspenso por motivo de não
atendimento à convocação e respectiva notificação para realizar o recadastramento anual,
no mês do aniversário:
- CPF: 201.867.629-68 DALTON CELESTE RASERA
- CPF: 837.535.169-53 APARECIDA MADALENA CASAGRANDE
- CPF: 853.380.449-00 AURORA FERREIRA TUNULA
- CPF: 035.081.029-04 JUCIMARA RIBEIRO DA COSTA
-CPF; 549.545.929-68 MAGDA CORAÇA ORNELAS SARAVY
-CPF: 503.891.229-04 THEREZA CALIARE CANESTRARO
2 - O restabelecimento do pagamento do provento e/ou do benefício de
pensão fica condicionado ao recadastramento mediante comparecimento pessoal do
interessado no Banco que recebe o pagamento, ou na Unidade de Recursos Humanos, sito
à Rua José Veríssimo, 420, Bairro Tarumã, Curitiba/PR, portando a documentação
estabelecida nos Artigos 5º e 6º da ON SEGEP nº 1, publicada no Diário Oficial da União de
14 de janeiro de 2013.
3 - Na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção do
aposentado e/ou pensionista, deverá ser solicitada visita técnica, por meio do telefone (41)
3361-4023, para comprovação de visita do titular do benefício, ficando o pagamento
restabelecido provisoriamente até que seja realizada a visita.
CLEVERSON FREITAS
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado
do Paraná, no uso das suas
atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
no 000014.1571392/2021, protocolado em 30/12/2021 e, em conformidade com o Decreto
no 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de S. R. Indústria e Comércio
de Laticínios, CNPJ no 31.634.566/0001- 07, para aquisição de créditos presumidos da
Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com
período de execução de 01/01/2022 a 27/12/2024. SEI 21034.001636/2022-75
CLEVERSON FREITAS
EDITAL DE 11/08/2022
APROVAÇÃO DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado
do Paraná, no uso das suas
atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
no 000014.1629060/2022, protocolado em 28/01/2022 e, em conformidade com o Decreto
no 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de ZD Alimentos S/A, CNPJ no
56.073.307/0008-43, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da
Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de
28/01/2022 a 26/01/2025. SEI 21034.002443/2022-31.
CLEVERSON FREITAS