DOMCE 16/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3020

www.diariomunicipal.com.br/aprece 4

Publicado por:
Socorro Alves Lima
Código Identificador:F8FE84E5

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O
PRESIDENTE
DA
COMISSÃO
PERMANENTE
DE
LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO,
EM CUMPRIMENTO A RATIFICAÇÃO PROCEDIDA PELA
SECRETÁRIA DE EVENTOS E INTEGRAÇÃO SOCIAL, FAZ
PUBLICAR O EXTRATO RESUMIDO DO PROCESSO DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º I-004/2022–EVENTOS,
PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EXCLUSIVA, DA
ATRAÇAO ARTÍSTICA “LOUCA MANIA”, NO DIA 02 de
Setembro DE 2022, AO EVENTO DENOMINADO “ALTO FOLIA”,
EM CONFORMIDADE COM A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Nº:
2501
04
122
0100
2.118
–
GERENCIAMENTO
ADMINISTRATIVO
E
ESTRATÉGICO
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
EVENTOS
E
INTEGRAÇÃO
SOCIAL,
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS
TERCEIROS
PESSOA
JURÍDICA,
COM
RECURSOS
TRANSFERIDOS E/OU ARRECADADOS DO MUNICÍPIO DE
ALTO SANTO, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL
DE 2022; PELO SEGUINTE VALOR: EMPRESA: MARCONDES
DE OLIVEIRA MONTEIRO - ME - CNPJ Nº: 20.328.949/0001-02 -
VALOR DA APRESENTAÇÃO: R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS).

Publicado por:
Socorro Alves Lima
Código Identificador:D5AA65BA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O
PRESIDENTE
DA
COMISSÃO
PERMANENTE
DE
LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO,
EM CUMPRIMENTO A RATIFICAÇÃO PROCEDIDA PELA
SECRETÁRIA DE EVENTOS E INTEGRAÇÃO SOCIAL, FAZ
PUBLICAR O EXTRATO RESUMIDO DO PROCESSO DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º I-005/2022–EVENTOS,
PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EXCLUSIVA, DA
ATRAÇAO ARTÍSTICA “PARANGOLÉ”, NO DIA 03 DE
SETEMBRO DE 2022, AO EVENTO DENOMINADO “ALTO
FOLIA”,
EM
CONFORMIDADE
COM
A
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
Nº:
2501
04
122
0100
2.118
–
GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO E ESTRATÉGICO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EVENTOS E INTEGRAÇÃO
SOCIAL, ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS
SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA, COM RECURSOS
TRANSFERIDOS E/OU ARRECADADOS DO MUNICÍPIO DE
ALTO SANTO, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL
DE 2022; PELO SEGUINTE VALOR: EMPRESA: PARANGOLÉ
SHOWS E EVENTOS LTDA - CNPJ Nº: 09.930.52/0001-02 -
VALOR DA APRESENTAÇÃO: R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ
MIL REAIS).
Publicado por:
Socorro Alves Lima
Código Identificador:965E5916

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 020/2022

LEI Nº 020/2022

ARNEIROZ- CE, 15 DE AGOSTO DE 2022

“Estabelece
o
piso
salarial
dos
Agentes
Comunitários de Saúde, nos termos da Emenda
Constitucional nº 120/2022”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a
Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:

Art. 1º. O vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde será
de R$2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais),
conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022.

Art. 2º. Aos Agentes Comunitários de Saúde em razão dos riscos
inerentes às funções desempenhadas receberam o adicional de
insalubridade de 20 % (vinte por cento).

Art. 3º. Em decorrência das alterações trazidas pela Emenda
Constitucional, fica revogada a lei municipal nº 011, de 13 de abril de
2022.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a
06 de maio de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 15 DE
AGOSTO DE 2022.

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:28E04AB2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 021/2022

LEI Nº 021/2022

ARNEIROZ- CE, 15 de agosto de 2022.

“Estabelece o piso salarial dos agentes comunitários
de combate às endemias, nos termos da Emenda
Constitucional nº 120/2022”

Art. 1º. O vencimento base dos Agentes Comunitários de Combate às
Endemias será de R$2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro
reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022.

Art. 2º. Aos Agentes Comunitários de Combate às Endemias em
razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas passaram
receber o adicional de insalubridade de 20 % (vinte por cento).

Art. 3º. Em decorrência das alterações trazidas pela Emenda
Constitucional, fica revogada a lei municipal nº 14/2018.

Art. 4º. Fica estabelecido que será deduzido, mensalmente, da rubrica
“Assistência Financeira Complementar aos Estados, Distrito Federal e
Munícios para Agentes Combate às Endemias”, o valor de R$
4.650,00, (quatro mil e seiscentos e cinquenta reais), das
competências de maio, junho e julho deste exercício e o valor restante
de cada uma dessas competências será distribuído entre os
profissionais Agentes Comunitários de combate às Endemias.

§1º. O rateio que trata este artigo será limitado aos meses de maio,
junho e julho deste exercício.