DOMCE 16/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 16 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3020
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Art. 5º. O Município de Arneiroz/CE deverá, no ato do pagamento,
promover os descontos dos encargos legais na fonte, conforme base
de cálculo e alíquota individual.
§1º. O pagamento dos valores será realizado, preferencialmente,
mediante processo de pagamento específico, e será transferido para a
Conta Bancária vinculada do beneficiário, constantes no banco de
dados do Município de Arneiroz, ou outra conta bancária indicada,
por escrito, pelo mesmo.
§2º. Após a publicação da lista definita, será publicado ato
convocando os beneficiários para no prazo de 10 (dez) dias apresentar
os dados da conta bancaria para realização do crédito.
Art. 6º As situações excepcionais não previstas nessa lei, serão
regulamentadas via decreto do Poder Executivo Municipal, em todo o
caso, observando os termos do acordo celebrado com a categoria.
Art. 7º. Para fins de realização do pagamento referido nesta lei, o
Poder Executivo do Município de Arneiroz fica autorizado a criar ou
suplementar, mediante Decreto, dotação orçamentária específica em
total cumprimento às normas previstas na Constituição Federal, na Lei
nº 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000).
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Fica revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 15 DE
AGOSTO DE 2022.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:0B2D604E
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
EXTRATO DO CONTRATO
A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Arneiroz torna
público o Extrato contratual sob nº 2022.08.10.2, referente a
Dispensa de Licitação n° 2022.08.05.2, conforme detalhamento
abaixo discriminado:
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA E TURISMO
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE
PALCO,
SISTEMA
DE
SOM,
GERADOR
ENERGIA
E
ILUMINAÇÃO PARA EVENTO DE INAUGURAÇÃO DO
ESTÁDIO MUNICIPAL JÚNIOR CIRILO E FESTEJOS DE
COMEMORAÇÃO DO DIA DOS PAIS, NO DIA 14 DE AGOSTO
DE 2022 NO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE, JUNTO A
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DESTE MUNICIPIO.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13.695.0341.2.024
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00
CONTRATADO
VALOR GLOBAL
V3I CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME
R$ 16.250,00 (dezesseis mil, duzentos e
cinquentas reais)
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 120 (cento e vinte dias), contados
apartir da data de assinatura do contrato.
CONTRATADO: V3I CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI -
ME
ASSINA PELO CONTRATANTE: JOSE GOMES NOGUEIRA
DA SILVA
Arneiroz/CE, 10 de agosto de 2022
JOSE GOMES NOGUEIRA DA SILVA
Ordenador de Despesas Geral
Publicado por:
Anderson Brunnis Alves de Araújo Lucena
Código Identificador:EEB2BF05
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO –
CONCORRÊNCIA N° 2022.05.17.1 -
AvisodeJulgamentodeHabilitação– Concorrência n°2022.05.17.1. A
Presidente da CPL da Prefeitura Municipal de Assaré/CE, torna
público que fora concluído ojulgamentoda fase dehabilitaçãoda
Concorrência
n°2022.05.17.1,
sendo
o
seguinte:Empresas
HabilitadasG 7 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELLI, A I L
CONSTRUTORA LTDA, G F EMPREENDIMENTOS EIRELI,
CONSTRAM COSNTRUÇÕES E ALUGUEL DE MAQUINAS
LTDA, ECOS EDIFICAÇÕES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
LTDA, AR EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E LOCAÇÕES
EIRELI,
RAMALHO
SERVIÇOS
E
OBRAS
EIRELI,
GLEDSOM CONSTRUÇÕES LTDA e FLAY ENGENHARIA
EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELIpor cumprimento
integral
às
exigências
editalícias.
As
empresasA.L.S
CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E EVENTOS EIRELIapresentou
restrição junto a sua regularidade relativa ao Débitos para com a
Fazenda Federal (vencida na data de 18/06/2022);P G FERREIRA
FELICIANO DINIZ BRASILEIRO LTDAapresentou restrição
junto a sua regularidade relativa ao Débitos para com a Fazenda
Federal (vencida na data de 18/06/2022) e restrição junto a sua
regularidade relativa ao Débitos para com a Fazenda Estadual
(vencida na data de 18/06/2022);M. MINERVINO NETO
EMPREENDIMENTOSapresentou
restrição
junto
a
sua
regularidade relativa ao Débitos para com a Fazenda Federal (vencida
na
data
de
06/06/2022);VENUS
SERVIÇOS
E
ENTRETENIMENTOS LTDAapresentou restrição junto a sua
regularidade relativa ao Débitos para com a Fazenda Municipal
(vencida na data de 09/06/2022), porém, caso venham sagrar-se
vencedoras, fica concedido às mesmas o prazo legal para a
regularização da situação por se tratarem de Microempresa em
atendimento aos benefícios contidos na Lei Complementar nº
123/2006.Empresas
Inabilitadas:ABIK
ENGENHARIA
E
CONSULTORIA LTDAporDescumprir os itens 3.2.3.3 e 3.2.4.1 do
Edital
Convocatório;CALDAS
EMPREENDIMENTOS
E
CONSTRUÇÕES EIRELIpor Descumprir os itens 3.2.3.1.1 alínea
“c” do Edital Convocatório;MOMENTUM CONSTRUTORA
LIMITADAporDescumprir os itens 3.2.4.2 e 3.2.4.3 alínea “a” do
Edital Convocatório.Maiores informações:Sede da CPL, sito na Rua
Dr. Paiva, nº 415, Vila Mota, no horário de 08:00 às 12:00 horas.
Assaré/CE, 15 de agosto de 2022.
MICKAELLY LOHANE MORAIS TRIBUTINO-
Presidente da CPL.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:37E49BB2
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 12.08.2022/01.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2022.08.11.2
EXTRATO DO CONTRATO
Extrato do Contrato nº 12.08.2022/01. Inexigibilidade de Licitação nº
2022.08.11.2.Fundamento Legal:Inciso III do artigo 25 da Lei
Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.Partes:O Município
de Assaré, através da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e
Lazer e a empresa PAX ENTRETENIMENTOS SHOWS E
EVENTOS LTDAObjeto: Contratação de Show artístico da Banda
Josué Bom de Faixa, a se realizar durante os festejos da festa do
Padroeiro no Distrito de Aratama de Assaré/CE.Valor(es):R$
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