DOMCE 16/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Agosto de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3020 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               9 
 
Publicado por: 
Ricardo Mariano Galvão Santos 
Código Identificador:3D3B7A12 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO 
AMBIENTAL 
 
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
(LUIZ DOS SANTOS LIMA) 
Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e 
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental por 
Adesão e Compromisso – LAC nos termos do Art. 4º e 6º da 
Resolução COEMA 02/2019 para (IRRIGAÇÃO), localizada no 
município de Barbalha, na (SITIO FARIAS). Foi determinado o 
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de 
Licenciamento da AMASBAR.  
Publicado por: 
Ricardo Mariano Galvão Santos 
Código Identificador:45710F7F 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO 
AMBIENTAL 
 
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
(LUIZ DOS SANTOS LIMA) 
Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e 
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental por 
Adesão e Compromisso – LAC nos termos do Art. 4º e 6º da 
Resolução COEMA 02/2019 para (IRRIGAÇÃO), localizada no 
município de Barbalha, na (SITIO FARIAS). Foi determinado o 
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de 
Licenciamento da AMASBAR. 
Publicado por: 
Ricardo Mariano Galvão Santos 
Código Identificador:1AB26A37 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO 
AMBIENTAL 
 
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
(CARLOS ANDRADE DE SALES) 
Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e 
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental por 
Adesão e Compromisso – LAC nos termos do Art. 4º e 6º da 
Resolução COEMA 02/2019 para (IRRIGAÇÃO), localizada no 
município de Barbalha, na (SITIO FARIAS). Foi determinado o 
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de 
Licenciamento da AMASBAR.  
Publicado por: 
Ricardo Mariano Galvão Santos 
Código Identificador:B1759219 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO 
AMBIENTAL 
 
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
(CARLOS ANDRADE DE SALES) 
Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e 
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental por 
Adesão e Compromisso – LAC nos termos do Art. 4º e 6º da 
Resolução COEMA 02/2019 para (IRRIGAÇÃO), localizada no 
município de Barbalha, na (SITIO FARIAS). Foi determinado o 
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de 
Licenciamento da AMASBAR. 
Publicado por: 
Ricardo Mariano Galvão Santos 
Código Identificador:F7832A2F 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL 
CONCESSÃO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
(MARIA HANORATO VIERIA) 
Torna público que recebeu da Autarquia do Meio Ambiente e 
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental por 
Adesão e Compromisso – LAC para (IRRIGAÇÃO), localizada no 
município de Barbalha, na (SITIO MACAUBA), com validade de 
(26/07/2025). Foi determinado o cumprimento das exigências contidas 
nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMASBAR. 
  
Publicado por: 
Ricardo Mariano Galvão Santos 
Código Identificador:30DE0EA1 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL 
 
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
(MARIA DE LOUDES DE SOUZA VIEIRA) 
Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e 
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental por 
Adesão e Compromisso – LAC nos termos do Art. 4º e 6º da 
Resolução COEMA 02/2019 para (SUINOCULTURA), localizada 
no município de Barbalha, na (SITIO MACAUBA). Foi determinado 
o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de 
Licenciamento da AMASBAR.  
Publicado por: 
Ricardo Mariano Galvão Santos 
Código Identificador:284A1697 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 031/2022 
 
DECRETO Nº 031/2022 De 12 De Agosto de 2022. 
  
ESTABELECE 
AS 
ATRIBUIÇÕES 
DA 
COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS 
DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL e 
DIVERSIDADE. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO- CEARÁ, no uso de 
suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, 
  
DECRETA 
  
Art. 1º - São atribuições da Coordenadoria Municipal de Políticas de 
Promoção da Igualdade Racial e Diversidade, vinculada ao Município 
de Brejo Santo: 
  
I - Articular, promover, desenvolver as políticas públicas de promoção 
da igualdade racial e Diversidade, de forma colaborativa com as áreas 
da educação, saúde, habitação, geração de trabalho e renda, cultura, 
esportes, segurança e planejamento, além de assessorar as secretarias 
e órgãos de governo na execução dessas políticas; 
II - Promover a igualdade racial e a proteção dos direitos de pessoas e 
grupos étnico-raciais afetados pela discriminação, preconceito e 
demais formas de intolerância contra as populações negras; 
III - Articular, promover e estabelecer parcerias com os órgãos de 
governo e com a sociedade civil por meio de políticas de ações 
afirmativas que contemplem as diversas culturas com cortes de raça, 
gênero e faixa etária, com efetiva igualdade de acesso a bens 
fundamentais como educação. 
IV - Elaborar plano e implementar políticas afirmativas de acesso, 
inclusão e permanência no mercado de trabalho formal, bem como 
desenvolver o empreendedorismo dos afros descendentes, em especial 
a mulher negra, grupos de artes e grupos de capoeiristas. 
V - Construir e implementar programas que objetivem dar visibilidade 
à comunidade negras e indígenas, promovendo a preservação do 
patrimônio material e simbólico da cultura Municipal.