DOMCE 16/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3020

www.diariomunicipal.com.br/aprece 15

PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

Considerando o ofício n° 06/2022-SETOR DE COMPRAS, do Senhor
Everton Oliveira Calixto, exarado no anexo dessa portaria;

Considerando a necessidade de se apurar infrações cometida por
licitantes contratados;

RESOLVE:

Art.
1º.
DETERMINAR
a
instauração
do
PROCESSO
ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
ADMISNITRATIVAS
COMETIDA
POR
LICITANTE
CONTRATADO NA TOMADA DE PREÇO N° 2218.07.23.1, que
tem por objeto a contratação de serviços de engenharia para a
execução das obras de construção do Parque de Exposições no
Município de Farias Brito/CE, nos moldes do contrato de repasse Nº.
896526/2019/MTUR/CAIXA, em desfavor da M MINERVINO
NETO EMPREENDIMENTOS, CNPJ N° 63.312.771/0001-34
para apurar suposta infração administrativa por vencer o processo
licitatório, baixando consideravelmente o valor do orçamento e,
posteriormente, sem apresentar justificativas, não assinou o contrato
dentro do prazo estabelecido pelo o Edital e Legislações Vigente,
levando a Administração a Revogar o Processo Licitatório.

Art. 2°. A apuração de responsabilidade e futuras aplicações de
penalidades ao infrator têm fulcro na Lei n° 8.666 de 21 de junho de
1993;

Art. 3°. Fica a Comissão de Apuração de Infrações Administrativas
cometidas por Licitantes e Contratados da Administração Pública
Municipal, responsável por proceder aos trâmites necessários para o
fiel cumprimento da presente Portaria;

Art. 4°. NOMEAR como autoridade processante a Senhora Suzimara
Gonçalves Santos, brasileira, casada, servidora pública municipal,
portadora da C.I. RG. 43865746-9, expedida pela SSPDC-CE, no CPF
sob o n.º 008.352.123-27.

Art. 5°. O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta)
dias, contados à partir da data da publicação desta Portaria.

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 15 DE AGOSTO DE 2022.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:901C8E13

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PORTARIA Nº045/2022

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, Sra.
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI, de acordo com a
Resolução nº 004/2007 e no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas por lei,

RESOLVE:
Art. 1º. – Conceder à Diretora Geral, Sra. Renata Soraia Ferreira dos
Santos, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), para a
mesma viajar a cidade de Fortaleza – CE, no dia 16 de agosto do
corrente ano, para tratar sobre pesquisa de preço in loco, junto as
empresas fornecedoras de ar condicionados e equipamentos de áudio e
vídeo.

Art. 2º - As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da
dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de
despesa: 3.3.90.14.00.

Art.3.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM. Em, 15 de agosto
de 2022.

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI
Presidente do Legislativo
Publicado por:
Cínthia de Aquino Moreira
Código Identificador:45EC7A47

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PORTARIA Nº046/2022

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, Sra.
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI, de acordo com a
Resolução nº 004/2007 e no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas por lei,

RESOLVE:
Art. 1º. – Conceder ao Assessor Legislativo, Sr. Abner Alessandro
Sena dos Santos, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza – CE, no dia 16 de
agosto do corrente ano, para efetuar revisão do veículo Renault Kwid
Intense 1.0, junto a Concessionária Renault Regence Veículos Peças e
Serviços Ltda., localizada na Avenida Aguanambi, 1900, Aguanambi,
no horário de atendimento agendado de 08hrs as 12hrs.

Art. 2º - As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da
dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de
despesa: 3.3.90.14.00.

Art.3.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM. Em, 15 de agosto
de 2022.

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI
Presidente do Legislativo
Publicado por:
Cínthia de Aquino Moreira
Código Identificador:6FE232FB

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 902/2022, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a denominação oficial da Praça São
Pedro, localizada na cidade de Fortim/CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica oficializada a denominação de “PRAÇA SÃO PEDRO”
a praça sem denominação oficial, localizada no centro da Cidade de
Fortim/Ceará, ao lado da rotatória e próxima da Igreja Nossa Senhora
do Amparo.
Art. 2º. A Biografia do homenageado fica fazendo parte integrante
desta Lei.
Art. 3º. Fica o órgão competente desta municipalidade com a
responsabilidade de providenciar a colocação da Placa de
Identificação e de comunicar as Repartições Públicas Municipais,
Estaduais e Federais sobre a denominação oficial outorgada por esta
Lei à referida praça.