DOU 16/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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16
Nº 155, terça-feira, 16 de agosto de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 3º A empregada anistiada deverá se apresentar na Indústria de Material
Bélico do Brasil - IMBEL, no prazo de trinta dias, contados da notificação a que se
refere o artigo anterior.
Parágrafo único. O não comparecimento da empregada anistiada no prazo
mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.
Art. 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da
data de efetivo exercício da empregada.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LEONARDO JOSÉ MATTOS SULTANI
PORTARIA SEDGG/ME Nº 7.299, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETARIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO
DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
inciso V do art. 27 da Portaria GM/ME nº 406, de 08 de dezembro de 2020, em
conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº
6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, e com o que
consta do Processo Administrativo nº 00745.007698/2021-13, resolve:
Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Reinaldo Sousa Chagas, anistiado com
fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, sob o regime celetista, na Agência
Nacional de Mineração - ANM.
Art. 2º Cabe a Agência Nacional de Mineração - ANM, notificar, no prazo de
trinta dias, o empregado anistiado para se apresentar ao serviço.
Art. 3º O empregado anistiado deverá se apresentar à Agência Nacional de
Mineração - ANM., no prazo de trinta dias, contados da notificação a que se refere o artigo
anterior.
Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo
mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.
Art. 4º Após o retorno do anistiado, seu exercício será na Superintendência
Federal de Agricultura do Pará - SFA/PA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - MAPA.
Art. 5º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data
de efetivo exercício do empregado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LEONARDO JOSÉ MATTOS SULTANI
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 6.745, DE 13 DE JUNHO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 19975.109213/2022-21, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à MARIA APARECIDA DE SENNA SILVA, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor JOÃO RIBEIRO DA SILVA, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional
de Serviços Diversos, matrícula SIAPE nº 0867998, do quadro de pessoal deste Ministério
da Economia, falecido em inatividade, em 12 de janeiro de 2022, com fundamento do
inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art.
217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 12 de janeiro de 2022.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/ME Nº 9.105, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 seguinte, e tendo em vista o que consta no
Processo 10680.100678/2022-57, resolve:
Art. 1º Conceder pensão a LORENA BUVAL MOREIRA, na qualidade de filha
inválida do ex-servidor JOSE ANTONIO DIAS MOREIRA, ocupante do cargo de Auditor Fiscal
da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 0891554, do quadro de pessoal deste
Ministério da Economia, falecido em inatividade, em 16 de outubro de 2021, com
fundamento inciso VI, alínea "b" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de
maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 8.174, DE 19 DE JULHO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 19975.122738/2021-71, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à GISELI SENE CABRAL, na qualidade de filha inválida
do ex-servidor FELIX DA SILVA CABRAL, matrícula SIAPE nº 1012785, do quadro de pessoal
deste Ministério da Economia, falecido em inatividade, em 21 de junho de 2020, com
fundamento do inciso VI, alínea "b" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 01 de julho de 2021, data
do requerimento.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 3.555, DE 7 DE ABRIL DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo 14022.128455/2022-69, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à VALQUIRIA DOS ANJOS FERREIRA, na qualidade de
filha inválida do ex-servidor NARCISO LISBOA FERREIRA, ocupante do cargo de Artífice de
Serviços de Engenharia, matrícula SIAPE nº 0868746, do quadro de pessoal deste
Ministério da Economia, falecido em inatividade, em 16 de fevereiro de 2022, com
fundamento do inciso VI, alínea "b" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 16 de fevereiro de
2022.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria de Pessoal CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME nº 3233, de 31 de
março de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 15 de agosto de 2022, Seção 2,
Página 17, onde se lê: Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua
publicação. leia-se: Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 14 de outubro de
2021.
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ
PORTARIA Nº 7.070, DE 8 DE AGOSTO DE 2022
O CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nº 6.186/SEDGG, de 1º de
junho de 2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de Junho de 2022 e 13.751/DECIPEX, de 27
de Dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de Dezembro de
2018, resolve:
Conceder Pensão Militar Vitalícia à ANDREA DOS SANTOS COSTA, CPF:
968.337.852-87, na condição de companheira, MARIA PAULA DOS SANTOS SOUZA, CPF:
058.610.352-02, na condição de filha, KEYCIANE COSTA DE SOUZA, CPF: 031.665.942-80, na
condição de filha inválida, e ALEX DA CONCEIÇÃO DA SILVA, CPF: 028.620.192-59, na
condição de filho, na proporção de 1/4 (cota parte) para cada beneficiário, com vigência a
partir de 29 de setembro de 2021, data da óbito do ex-militar, com fundamento legal nos
arts. 40, §§ 7º e 8º e 42, § 2º, da Constituição Federal; c/c arts. 37, inciso I; 39, § 1º e 40,
§ 2º da Lei 10.486, de 04 de julho de 2002, beneficiário do Ex-2º TEN PM RR JEFESON
SOUZA DA SILVA Matrícula SIAPE 1493337, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia
Militar do Governo Extinto Território do Amapá, (Processo nº SEI 19975.118805/2022-33).
ADAILTON DE JESUS DA SILVA DOS SANTOS
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E
MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO
PORTARIA DE PESSOAL SPU/SEDDM/ME Nº 8.982, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETÁRIO ADJUNTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO,
DA SECRETARIA ESPECIAL
DE DESESTATIZAÇÃO,
DESINVESTIMENTO E
MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria SEDDM nº 7.029, de 05 de agosto de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 08 de agosto de 2022, e demais informações que constam no processo
19739.131578/2022-24, resolve:
Art. 1º Designar a servidora ROSÉLIA DOS REIS PEREIRA, Coordenadora de
Programação, Matrícula SIAPE nº 6436965, para exercer a Função Gratificada, Código FG-
1, da Superintendência do Patrimônio da União no Maranhão, da Secretaria de
Coordenação e Governança
do Patrimônio da União, da
Secretaria Especial de
Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTIM RAMOS CAVALCANTI
PORTARIA SPU/SEDDM/ME N° 9.216, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETÁRIO ADJUNTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO,
DA SECRETARIA ESPECIAL
DE DESESTATIZAÇÃO,
DESINVESTIMENTO E
MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria SEDDM nº 7.029, de 05 de agosto de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 08 de agosto de 2022, e demais informações que constam no processo
19739.117609/2022-34, resolve:
Art. 1º Designar o servidor MATEUS DRIGO DA SILVA, Analista em Tecnologia da
Informação, Matrícula SIAPE nº 1188161, para exercer a Função Comissionada do Poder
Executivo de Coordenador-Geral de Transformação Digital, código FCPE 101.4, do
Departamento de Modernização e Inovação da Secretaria de Coordenação e Governança
do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercados do Ministério da Economia.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTIM RAMOS CAVALCANTI
SECRETARIA DE DESESTATIZAÇÃO E DESINVESTIMENTO
PORTARIA DE PESSOAL SDD/SEDDM/ME Nº 9.179, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
A SECRETÁRIA DE DESESTATIZAÇÃO E DESINVESTIMENTO DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO. DESINVESTIMENTO E MERCADOS DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso de suas atribuições, e considerando a subdelegação de competência
contida no art. 1º da Portaria SEDDM/ME nº 6.679, de 27 de julho de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 02 de agosto de 2022, bem como o disposto no Processo SEI nº
10199.105779/2022-56, resolve:
Dispensar o servidor DANIEL POLLACK, matrícula SIAPE n° 1815433, da Função
Comissionada do Poder Executivo de Assessor, código FCPE 102.4, do Departamento de
Desestatização da Secretaria de Desestatização e Desinvestimento da Secretaria Especial de
Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, a contar de 15 de
agosto de 2022.
MARILIA MOREIRA GARCEZ
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIAS DE PESSOAL RFB DE 15 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
competência que lhe foi atribuída pela Portaria da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil nº 196, de 6 de julho de 2022 e considerando o que consta no e-Processo nº
10271.130929/2022-40, resolve:
Nº 1.463 - Exonerar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ARTHUR CESAR DE
MORAES LEONE, matrícula SiapeCad nº 00087915, do cargo em comissão de Delegado-
Adjunto da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista (BA), Código
DA S - 1 0 1 . 1 .