DOU 16/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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101
Nº 155, terça-feira, 16 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
LTDA, R372539955, NTM2743; 08650.028016/2021-77, EMPRESA DE T SANTANA E SAO
PAULO LTDA, R442413408, OZG5334; 08656.048408/2021-01, CLEYDSON RAMOS BRAZ,
R454555857, 
PJY5537; 
08655.016369/2021-84, 
JOELSON 
DE 
JESUS 
GRIGORIO,
T502880694, JPE1561; 08655.049613/2019-71, J L S MOURA, R443646988, PJT9017;
08655.014379/2021-85, J L S MOURA, R452126185, PJT9017; 08656.164927/2019-92,
JOAO PAULO NUNES DOS SANTOS, R447018272, LSR7G63; 08655.016029/2021-53, KAIO
FELIPE SOUZA DE ASSIS,T501186794, PKD4775; 08655.007291/2021-15 , ANTONIO JOSE
JESUS DA SILVA, T499040228, KJZ5462; 08655.006504/2020-01, CLAUDIO SANTOS DA
CONCEICAO,
T194744914, 
IAM6J74;
08666.006015/2020-11, 
ANTONIO
HOSTIN,
R453759769, MBK0362; 08655.015315/2021-00, JERRY ADRIANI BARBOSA FERREIRA ,
T213126117, HOH8131; 08650.027713/2021-19, EMPRESA DE T SANTANA E SAO PAULO
LTDA, T164678344, OZK9777; 08650.035977/2021-38, FIGUEIREDO TRANSPORTES LTDA,
T478089678, PYL6063; 08655.013527/2021-44, NOSVALDO LINS DA SILVA, R375332127,
FOB9896; 08655.001765/2020-26, DOURIVAL LIMA SARMENTO JUNIOR, T194756254,
JRA7384; 08667.011189/2021-77, DW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, R515845396,
MTY2B21; 08655.025851/2022-96, EMP TRANSP SANTANA E SAO PAULO, R367724669,
JQR4985.
RECURSOS 
NÃO 
CONHECIDOS 
INTEMPESTIVO>>PROCESSO, 
NOME 
DO
REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08655.002241/2020-52, MARCIA ANDREA
FERRAZ TEIXEIRA, R422948543, JSH4832; 08655.027383/2017-27, MARCIA ANDR EA
FERRAZ TEIXEIRA, R355699532, JSH4832; 08655.079163/2018-60, ALOISIO CARVALHO DE
JESUS, 
T160613868,
OVA1064; 
08655.028265/2021-12,
BETANIA 
COSTA
VIANA,
T197205054, EBW3F14;
08655.038392/2017-43, FLAVIA
AVILA FERNANDES
FLORES ,
T125594933,
PKC2252
;
08655.007920/2017-12, 
DOMINGOS
A
DOS
SANTOS,
T098311549, PKB8621;
08655.015779/2021-16, ANA MARIA CRUZ
DOS SANTOS,
T471063215, 
OVA4124;
08655.007923/2017-56, 
DOMINGOS
A 
DOS
SANTOS,
T098311537, 
PKB8621; 
08655.007926/2017-90, 
DOMINGOS 
A 
DOS 
SANTOS,
T097151367, PKB8621; 08655.006602/2020-30, ITAMAR TEIXEIRA SANTOS, T151726353,
OZU9781;
08655.027773/2019-69,
ANDREA
LUIZA TERENCIO
COSTA
DE
SOUZA,
R430228627, OKU4600; 08655.080932/2018-72, ANDREA LUIZA TERENCIO COSTA DE
SOUZA, R410358327, OKU4600; 08655.029169/2017-13, CARLOS ALBERTO MARTINS DOS
SANTOS, R305742981,
OUK2521; 08656.037268/2017-51,
GUILHERME MORATO
DA
SILVA, T105134716, HDI4005; 08656.076115/2019-91, ADILSON LISBOA SANTOS,
T172893526, 
HAX6008;
08656.096946/2019-89, 
BARBARA
CARDOSO 
E
SILVA,
R433156449, PKT9215;
08655.015234/2022-82, JOSE
ALBERTO RODRIGUES
LIMA,
T203708199, PLK7153; 08655.004322/2018-72, BRUNO GOMES CONRADO, T133368734,
NZN3159; 08655.004319/2018-59, BRUNO GOMES CONRADO, T123708206, NZN3159;
08655.061581/2019-81,
FELIPE 
ARAUJO
CERQUEIRA, 
T157860566,
PLO2I26;
08655.028020/2019-71, 
JESUS
SANTIAGO 
DA
SILVA, 
T163986959,
KLX5948;
08656.137481/2019-23, GRACYELLE MONT MOR R LIMA, T142547794, HHK8263;
08656.073971/2019-94, 
JOAO
GOMES 
SILVA,
R429325169, 
HCM5597;
08655.030027/2019-52, SALVADOR CONCEICAO DOS SANTOS, R435202677, HIU1223;
08650.032062/2020-90, 
MARCELO 
FRANCA 
DE 
FARIA, 
T158840697, 
PAT6248;
08656.069360/2018-61, RAFFAEL
CORDEIRO DE
OLIVEIRA, T143807749,
OPG9083;
08655.019949/2022-12, 
CLAUDIA
MARIA 
DE
OLIVEIRA, 
T497944207,
QMN1A22;
08655.056571/2019-24, SALVADOR CONCEICAO DOS SANTOS, T159873916, HIU1223;
08655.016989/2021-13, 
MANOEL
MESSIAS 
DE
JESUS, 
T139787186,
PKO4183;
08655.044536/2019-62, 
MANOEL
MESSIAS 
DE
JESUS, 
T139787167,
PKO4183;
08655.028570/2017-28, SANDRA LOPES DE OLIVEIRA DOURADO, T127218343, OKM5118;
08655.016432/2019-68,
ROGERIO 
GODINHO
GUIMARAES, 
T101862407,
JSQ5657;
08655.009446/2020-69, 
AILTON
BRANDAO 
NEVES,
R431368961, 
OUF3302;
08655.021538/2018-01, ADINILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA, R368106179, JRX2462;
08655.080465/2018-81, 
ANDREA 
DE 
JESUS 
RIOS, 
T162625146, 
NLX2918;
08655.080458/2018-89, 
ANDREA 
DE 
JESUS 
RIOS, 
T162625138, 
NLX2918;
08655.080463/2018-91, 
ANDREA 
DE 
JESUS 
RIOS, 
T162625127, 
NLX2918;
08655.080460/2018-58, 
ANDREA 
DE 
JESUS 
RIOS, 
T162625111, 
NLX2918;
08657.095177/2018-19,
SELMO 
BERNARDES
BATISTA, 
R394796993,
LTI2191;
08658.041413/2017-88, 
JULIERME 
FELIPE 
SISTO, 
T106873547, 
FHA 
1889;
08655.069226/2018-70, 
JUCELINO 
CICERO 
DE 
MELO, 
R396398502, 
PKJ0105;
08655.069221/2018-47, 
JUCELINO 
CICERO 
DE 
MELO, 
R394910273, 
PKJ0105;
08655.049739/2018-64, 
SILVANA
OLIVEIRA 
DA
SILVA, 
T101207042,
JRM2518;
08655.058200/2019-87, LILIANE DE FREITAS SOUZA MIRANDA, T133074517, NZY3326;
08655.014823/2019-48, 
LEANE 
PEREIRA
SANTANA, 
T106184512, 
OUX4558;
08655.014838/2019-14, 
LEANE 
PEREIRA
SANTANA, 
T106184482, 
OUX4558;
08656.113242/2017-16,
MANOEL
SOARES
DA 
SILVA,
T127475311,
GKO8518
;
08655.005389/2019-13, SERGIO LUCIANO SANTANA PEREIRA, T151537372, NTQ3021;
08655.005388/2019-61, SERGIO LUCIANO SANTANA PEREIRA, T151537364, NTQ3021;
08655.011910/2021-68, TOME EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA, R450407241,
GAU9344; 08655.004932/2019-57, EDICACIO BRITO DO NASCIMENTO, T145136337,
PKE4913; 08658.018832/2022-83, SHIRLEY EVARISTO DE SOUZA ROCHA, R421507543,
EZM2967; 08655.069975/2019-88, AGNELO DE OLIVEIRA LIMA NETO, T102486913,
PJW7131; 08655.003653/2020-18,
ANTONIO DE
JESUS RODRIGUES,
R417692293,
JPJ7284; 08655.017147/2020-06, ANTONIO DE JESUS RODRIGUES, T152257427, JPJ7284;
08650.106908/2021-16, 
TRANSPORTE 
EXCELSIOR 
LTDA, 
T477713602, 
LMY8A21;
08650.001690/2020-23, 
ALESSANDRO
SOUZA 
SANTOS,T150177054,
OUU6272;
08655.027322/2022-27, 
FRANSILVA 
VIEIRA
JERONIMO, 
T495843318, 
LTV1873;
08656.110912/2019-12, 
ROGERIO 
FERNANDES 
JUNIOR, 
T181901877, 
PYL6273;
08657.095178/2018-55,
SELMO 
BERNARDES
BATISTA, 
R393386317,
LTI2191;
08655.058095/2018-03,
ADAILTON 
SILVA
BALEEIRO, 
R397647204,
JPW6927;
08655.058105/2018-01,
ADAILTON 
SILVA
BALEEIRO, 
R397724942,
JPW6927;
08655.058099/2018-83,
ADAILTON 
SILVA
BALEEIRO, 
R397646852,
JPW6927;
08655.013157/2019-21, ROGERIO GODINHO GUIMARAES , R388980648, JSQ5657.
RECURSOS 
NÃO
CONHECIDOS 
ILEGÍTIMO>>PROCESSO,
NOME 
DO
REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08655.016057/2021-71, JOAO TEVES DE
LACERDA, T496492829, JSB1302; 08655.040779/2021-46, FUNDO EST DE SAUDE DO EST
DA BAHIA, R503320072, PKX1702; 08655.017639/2022-55, FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE, R544505042, RCO3E44; 08655.041783/2021-21, FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO ESTADO DA BAH, R520406451, RCR0I83; 08655.041792/2021-12, FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE DO ESTADO DA BAH, R520338545, RCR0I83.
DANIELA ARAÚJO BRITO LIMA
Coordenadora-Geral da JARI/BA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2022 (SRP) - UASG 200126
Processo: 08667.005861/2022-76.
Torna-se público o resultado do pregão eletrônico em epígrafe, cujo objeto é o
registro de preços para aquisição de Água Mineral Natural, em galões de 20 litros em
comodato, a fim de atender a SPRF/ES, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas no Termo de Referência. Grupo 1 - Fornecedor: MABOL COMERCIAL EIRELI,
CNPJ/CPF: 21.612.343/0001-87, no valor global de R$ 24.775,00.
VAGNER SALUCI DE OLIVEIRA
Pregoeiro
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA DA JARI-GO Nº 29/2022
A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI da Polícia Rodoviária
Federal em Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97
- Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após
esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, notificam do resultado do recurso
de multa em 1ª e/ou 2ª Instância, de que tratam os artigos 285 a 289 do CTB, os
Requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do pedido ou do não
conhecimento por ilegitimidade da parte, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª
Instância contra a decisão da JARI, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30
dias. O protocolo do recurso deve ocorrer por escrito, observando-se o contido nas
Resoluções 299/2009 e 619/2016 do CONTRAN, instruindo o recurso com, no mínimo:
requerimento devidamente preenchido, com as razões do recurso, assinado e com cópia
do documento de identificação do requerente/procurador que comprove sua assinatura,
bem como o documento de representação quando for o caso de pessoa jurídica. O
recurso poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado
via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço
Rua 143, esquina com a rua 147, quadra 64, lote 22/23, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP
74.170-020 ou mediante peticionamento eletrônico. Todas as instruções, endereços e
formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados
em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, bem como a cópia da decisão ou
solicitação de acesso
externo ao processo. Em caso de
não conhecimento por
intempestividade do protocolo do recurso, pelo deferimento do pedido ou o seu
julgamento já em 2ª Instância na JARI, implicam no encerramento da instância
administrativa de julgamento da penalidade, nos termos do art. 290, incisos I e II, do
CTB. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª Instância, a Autoridade de
Trânsito que aplicou a penalidade poderá interpor recurso em 2ª Instância contra a
decisão da JARI. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo
relacionados
será: nº
do processo,
nome do
requerente, resultado
e data
do
julgamento:
08662.007356/2019-19, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DEFERIDO, 15/10/2019.
08656.070471/2018-10, 
GABRIELA 
FIORILLO 
RUSSO, 
DEFERIDO, 
20/12/2019.
08662.006195/2018-57, 
JOÃO 
ALVES
RODRIGUES, 
DEFERIDO, 
01/08/2019.
08674.003603/2017-07, DONIZETE
DE OLIVEIRA
VELOSO, ILEGÍTIMO,
23/04/2019.
08662.021363/2017-53, 
KELLIDA
KAELLY 
SOUZA
SILVA, 
ILEGÍTIMO,
11/03/2019.
08662.021365/2017-42, 
KELLIDA
KAELLY 
SOUZA
SILVA, 
ILEGÍTIMO,
11/03/2019.
08662.007071/2018-99, 
WESLEY
BARBOSA 
DA 
SILVA 
,
ILEGÍTIMO, 
12/06/2019.
08656.093278/2017-76, 
MARCIO 
ALVES 
DA 
SILVA, 
ILEGÍTIMO, 
12/03/2019.
08662.000291/2018-91, LOSVANDO RODRIGUES
FERREIRA, ILEGÍTIMO, 10/06/2019.
08674.003602/2017-54, JENANE ALVES DE SOUZA RODRIGUES, INDEFERIDO, 29/07/2022.
08662.008193/2021-06, 
FLAVIO 
FERREIRA 
DA 
MATA, 
INDEFERIDO, 
29/07/2022.
08660.028847/2017-43,
JOAO LUIZ
PEREIRA DA
SILVA, INDEFERIDO,
03/06/2019.
08662.029676/2017-50,
BRUNO 
ALVES
MIRANDA, 
INDEFERIDO,
03/06/2019.
08662.003701/2017-75, 
MIGUEL
AUGUSTO 
MARTINS
DE 
CASTRO,
INDEFERIDO,
13/06/2022. 08662.005026/2018-08,
MARIA DE FATIMA
DE OLIVEIRA
COSTA ,
INDEFERIDO, 10/06/2019.
08661.013297/2017-58, MARIA
LUISA BUGALHO
SILVA,
INDEFERIDO,
06/03/2019.
08662.018577/2017-42, DECIO
MICHELOTTI,
INDEFE R I D O,
28/02/2019. 08662.009265/2018-29, KELIA CRISTINA SOARES, INDEFERIDO, 13/06/2019.
08662.032009/2017-54,
BRUNO 
ALVES
MIRANDA, 
INDEFERIDO,
12/05/2019.
08667.010359/2017-10,
RENATO 
FERRARI
TOLEDO, 
INDEFERIDO,
03/06/2019.
08662.027482/2017-10,
CHARLEN 
RANGEL
RABELO, 
INDEFERIDO,
11/04/2019.
08656.000681/2018-41,
JEFERSON
DE
OLIVEIRA LIMA
,
INDEFERIDO,
21/05/2019.
08662.026443/2017-03, PEDRO
PAULO REZIO
JORDAO, INDEFERIDO,
15/10/2019.
08662.002211/2018-32, CARLOS GERCINO ALVES DE ALMEIDA , INDEFERIDO, 10/06/2019.
08662.018175/2017-48, 
CARLA 
RENATA 
DE 
OLIVEIRA, 
INDEFERIDO, 
03/06/2019.
08662.001203/2018-79, LUIS CARLOS ALMEIDA PIMENTEL, INDEFERIDO, 04/09/2019.
08662.004134/2017-74, 
ITAMAR 
SANTOS 
DO 
CARMO, 
INDEFERIDO, 
27/08/2019.
08657.000894/2020-87, BRUNO
MARTINS DA
SILVEIRA, INDEFERIDO,
01/03/2021.
08662.022098/2017-21, 
MARCELO 
DE 
SOUZA, 
INDEFERIDO, 
04/06/2019.
08662.017901/2017-13, WESLEY
RODRIGUES DA
SILVA, INDEFERIDO,
11/04/2019.
08662.000501/2018-41, 
JOSE
MARCIO 
LOPES
FLOR, 
INDEFERIDO,
21/05/2019.
08662.017848/2017-42, 
ALFREDO 
NASSER 
DE 
SOUSA, 
INDEFERIDO, 
18/02/2019.
08662.021362/2017-17, 
KELLIDA
KAELLY 
SOUSA
SILVA, 
INDEFERIDO,
11/03/2019.
08662.012990/2017-01, MARIA APARECIDA VIEIRA FREITAS, INDEFERIDO, 15/10/2019.
08662.001065/2018-28, 
RUI
OSCAR 
SCHMITT,
INDEFERIDO, 
21/05/2019.
08662.032976/2018-05, SEBASTIAO EDUARDO DA FONSECA, INDEFERIDO, 14/08/2019.
08650.066188/2021-49, JOSE HENRIQUE DE SOUSA MEDEIROS, INDEFERIDO, 13/07/2022.
08662.030137/2019-25, 
EDMILSON
LIMA 
MORBECK,
INDEFERIDO, 
01/03/2021.
08662.028201/2017-46, VALERIA
PEREIRA DOS
SANTOS, INDEFERIDO,
08/04/2019.
08662.000459/2017-88, 
LUCAS 
TAVARES
GOMES, 
INDEFERIDO, 
03/06/2019.
08662.001604/2018-29, 
MARIA 
LUZENI 
DE
LIMA 
, 
INDEFERIDO, 
21/05/2019.
08662.006687/2018-42, 
ROGERIO
CORREA 
CHAGAS
, 
INDEFERIDO,
12/06/2019.
08662.001989/2018-24, 
RAIMUNDO 
ALVES 
DE 
SOUZA, 
INDEFERIDO, 
04/06/2019.
08662.003340/2018-48, APARECIDA
DE LOURDES
PINATTO GASPAR,
INDEFERIDO,
04/06/2019. 08656.080306/2020-91, MARCOS ANTÔNIO PEREIRA CHAVES, INDEFE R I D O,
13/07/2022. 
08662.010513/2018-84,
SERGIO 
MULLER,
INDEFERIDO, 
14/08/2019.
08662.014970/2018-48, 
ARLEI 
RODRIGUES 
ALVES, 
INDEFERIDO, 
20/08/2019.
08662.010380/2018-46, LUCIVANIA CORDEIRO DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 29/11/2019.
08662.014502/2017-92, AGENOR MOREIRA DE ANDRADE, INDEFERIDO, 15/10/2019.
08662.012947/2021-14, ROSEMEIRY DOS SANTOS GONÇALVES, INDEFERIDO, 21/07/2022.
08666.011992/2021-11, 
MAURICIO 
JOSÉ
CUNHAQUE, 
INDEFERIDO, 
21/07/2022.
08661.015026/2021-13, AILTON BARBOSA, INDEFERIDO, 21/07/2022. 08662.002851/2018-
42, FERNANDO TEIXEIRA DA SILVA, INDEFERIDO, 12/08/2019. 08650.023128/2017-55,
ERIKA PEREIRA ESKENAZI, INDEFERIDO, 23/03/2019. 08662.031453/2017-52, ROSEMAR
JUNIOR VARGES TEIXEIRA, INDEFERIDO, 12/05/2019. 08662.031493/2017-02, W A LT E R
PASCOA , INDEFERIDO, 02/09/2019. 08662.018060/2017-53, EDNALDO GONZAGA DE
OLIVEIRA, INDEFERIDO, 15/10/2019. 08662.018076/2017-66, EDNALDO GONZAGA DE
OLIVEIRA, INDEFERIDO, 15/10/2019. 08662.013435/2019-51, LUIS HENRIQUE DE SOUSA
ALVES, INDEFERIDO, 22/06/2022. 08662.001881/2020-56, EADSON DE AQUINO SOUZA ,
INDEFERIDO, 12/08/2020. 08662.010451/2021-14, OSMAN FERNANDES DE CARVALHO ,
INDEFERIDO, 29/07/2022. 08662.030550/2017-28, MARTINHO DOMENES LAURENCIO DOS
SANTOS, INDEFERIDO, 12/05/2019. 08661.010534/2018-18, DIEGO MANSSANO PE R ES
DUARTE,
INDEFERIDO,
15/10/2019. 
08662.005624/2017-98,
ALEXANDRE
ANTUNES
PEREIRA SANTOS, INDEFERIDO, 29/04/2019. 08662.000631/2018-84, EDSON PEREIRA DA
SILVA 
,
INDEFERIDO, 
11/06/2019. 
08662.006717/2018-11, 
EDGAR
ALVES 
NETO,
INDEFERIDO, 
12/06/2019. 
08662.032135/2017-17, 
CIRLEY 
JOSE 
SILVA 
MENDES,
INDEFERIDO, 12/05/2019. 08662.010090/2018-01, CARLOS VIRGILIA FERRO DE MORAES ,
INDEFERIDO, 29/06/2019. 08662.000530/2018-11, PAULO ROBERTO GOMES , INDE F E R I D O,
21/05/2019.
08658.005322/2018-60, LUIZ
ANTONIO DE
OLIVEIRA ,
INDEFERIDO,
21/05/2019.
08667.004079/2018-53, FORTE
COMERCIO
E
TRANSPORTES LTDA
,

                            

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