DOU 16/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 155, terça-feira, 16 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL CFDD Nº 12, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE
DIREITOS DIFUSOS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso II do art. 11
do Regimento Interno do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos,
aprovado pela Portaria MJ nº 2.314, de 26 de novembro de 2018, e conforme deliberado
na 252ª Reunião Ordinária do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos
Difusos, realizada em 28 de julho de 2022, resolve:
Promulgar o resultado da fase de classificação das Propostas de Trabalho
recebidas por meio do Edital nº 6, publicado no Diário Oficial de 14 de dezembro de 2021,
Seção 3, página 126, que prorrogou o prazo para envio de Propostas de Trabalho do
Chamamento Público para Seleção de Projetos Apresentados por Órgãos e Pessoas
Jurídicas de Direito Público Federais, regido pelo Edital nº 2, publicado no Diário Oficial da
União de 14 de setembro de 2020, Seção 3, páginas 90 a 93, nos termos de seu item 5.2.2
e relação abaixo:
. Nº da Proposta
UF
Interessado
Situação
Motivação (Item
5.2.2 do Edital
02/2020)
.
52/2022
RJ
Ministério 
das
Relações
Exteriores
Classificado
-
.
53/2022
RJ
Casa 
de
Oswaldo Cruz
Classificado
-
.
54/2022
RJ
Instituto Federal
de 
Educação
Ciência 
e
Tecnologia 
do
Rio de Janeiro
Classificado
-
Os interessados poderão apresentar recurso administrativo, nos termos do item
11.2 do Edital, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir desta publicação, que deverá ser
encaminhado para o endereço eletrônico se.cfdd@mj.gov.br.
PAULO DE TARSO CANCELA CAMPOLINA DE OLIVEIRA
Presidente do CFDD
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie:
Acordo
de
Cooperação 
Técnica
SENAD-MPRN/2022.
Processo
nº:
08129.002330/2021-38. Cooperantes: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, por
intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS,
e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. Objeto: realização de pesquisa, diagnóstico e avaliação
de políticas sobre drogas em municípios do estado do Rio Grande do Norte, bem como a
capacitação de servidores desses municípios e o intercâmbio de conhecimentos, visando o
fortalecimento dessas políticas. Signatários: GIOVANNI MAGLIANO JÚNIOR, Secretário
Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Substituto) e ELAINE CARDOSO DE
MATOS NOVAIS TEIXEIRA, Procuradora-Geral de Justiça.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 52/2022 - UASG 200331 - FNSP
Nº Processo: 08020.002880/2022-46.
Inexigibilidade Nº 3/2022. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA -
FNSP.
Contratado: 33.641.663/0001-44 - FGV - FUNDACAO GETULIO VARGAS. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços
educacionais, para fornecer curso de pós-graduação em nível de mba executivo: gestão e
governança de segurança pública, que serão prestados nas condições estabelecidas no
projeto básico..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25 - Inciso: II. Vigência: 08/08/2022 a
08/08/2024. Valor Total: R$ 998.000,00. Data de Assinatura: 08/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 15/08/2022).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 57/2022 - UASG 200331 - FNSP
Nº Processo: 08020.008980/2020-14.
Pregão Nº 16/2021. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado:
24.035.925/0001-36 -
SILMAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS LTDA.
Objeto:
Aquisição de gerador de energia 150 kva à diesel cabinado de forma a propiciar o
aparelhamento dos cicc - centros integrados de comando e controle, conforme
especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência (16548328), anexo do
edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 12/08/2022 a 12/08/2023. Valor
Total: R$ 809.500,00. Data de Assinatura: 12/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 15/08/2022).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 58/2022 - UASG 200331 - FNSP
Nº Processo: 08020.008980/2020-14.
Pregão Nº 16/2021. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 48.613.327/0001-65 - HIDROMECANICA GERMEK LTDA. Objeto: Aquisição de
gerador de energia 150 kva à diesel cabinado de forma a propiciar o aparelhamento dos
cicc - centros integrados de comando e controle, conforme especificações e quantitativos
estabelecidos no termo de referência (16548328), anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 12/08/2022 a 12/08/2023. Valor
Total: R$ 655.600,00. Data de Assinatura: 12/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 15/08/2022).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 49/2022 - UASG 200331 - FNSP
Nº Processo: 08020.009017/2020-58.
Pregão Nº 15/2021. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA -
FNSP.
Contratado: 00.429.640/0001-11 - RTA REDE DE TECNOLOGIA AVANCADA LTDA. Objeto:
Aquisição de nobreak de forma a propiciar o aparelhamento dos cicc - centros
integrados 
de
comando 
e 
controle,
conforme 
especificações
e 
quantitativos
estabelecidos no termo de referência (16386729), anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 12/08/2022 a 12/08/2023.
Valor Total: R$ 407.200,00. Data de Assinatura: 12/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 15/08/2022).
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 6/2022
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
21/02/2022 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preços para aquisição de
equipamentos de Controle de Distúrbio Civil - CDC (cinto de guarnição, coldre, protetor de
joelho e canela, colete tático e capacete antitumulto), para uso dos profissionais
mobilizados na DFNSP, Diretoria de Políticas de Segurança Pública, Secretaria de Operações
Integradas e demais órgãos partícipes.
ELAINE CRISTINA TOURINHO PAZ
Pregoeira
(SIDEC - 15/08/2022) 200331-00001-2022NE800163
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2022 - UASG 303001 - CADE/MJ
Nº Processo: 08700.000358/2022-71.
Pregão Nº 4/2022. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA .
Contratado: 04.198.254/0001-17 - MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. Objeto: O objeto
do presente termo de contrato é a contratação de direito de uso dos softwares adobe
acrobat professional dc, na modalidade de licenciamento etla, por um período de 36 (trinta
e seis) meses, para atender às necessidades do conselho administrativo de defesa
econômica- cade, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de
referência anexo ao edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 12/08/2022 a 12/08/2025. Valor
Total: R$ 316.875,00. Data de Assinatura: 12/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 15/08/2022).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 3/2022
Por meio deste,torna-se público o resultado de julgamento do Pregão
Eletrônico nº 03/2022, cujo objeto é a ocntratação dos serviços de vigilância armada e
desarmada, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva e
fornecimento de materiais, equipamentos, uniformes, para atendimento das demandas do
Cade. Sagrou-se vencedora do certame, para o Grupo 1, a empresa VERTICAL EMPRESA DE
VIGILÂNCIA EIRELI, CNPJ nº 03.602.646/0001-37, pelo valor total de R$ 2.439.671,33. A ata
de realização do Pregão consta divulgada nbo site www.comprasnet.gov.br.
ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PASSOS
Pregoeira
(SIDEC - 15/08/2022) 303001-30211-2022NE800000
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
COORDENAÇÃO REGIONAL DE CUIABÁ-MT-CR-CGB
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 194028 - CUIABA/MT
Número do Contrato: 135/2018.
Nº Processo: 08755.001177/2022-26.
Pregão. Nº 2/2018. Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE CUIABA/MT. Contratado:
05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto:
Prestação de serviços de administração e gerenciamento compartilhado de frota para a
manutenção preventiva e corretiva de veículos, de forma continuada, junto à rede de
estabelecimentos credenciados por meio de sistema informatizado para atender os
veículos oficiais ou em uso legal, da funai/cr de cuiabá e ctls jurisdicionadas. Vigência:
14/11/2022 a 14/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.211.459,89. Data de
Assinatura: 11/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 11/08/2022).
COORDENAÇÃO REGIONAL LITORAL SUL-SC
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 194047 - LITORAL SUL/SC
Número do Contrato: 28/2022.
Nº Processo: 08128.000391/2022-51.
Contratante: 
FUNAI-COORDENACAO 
REGIONAL 
DO 
LITORAL 
SUL/SC. 
Contratado:
04.970.088/0001-25 - PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS - EIRELI. Objeto: O
Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 28/2022, formalizado com a empresa
PLANSERVICE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVICOS - EIRELI, tem por objeto a repactuação dos
preços, com base nas Convenções Coletivas de Trabalho 2022/2022, registros no MTE:
SC000059/2022 e SC000316/2022, acrescendo o montante de R$ 8.113,87. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 174.639,12. Data de Assinatura: 15/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 15/08/2022).
COORDENAÇÃO REGIONAL DO TAPAJÓS-PA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 350/2021 - UASG 194012 - TAPAJOS/PA
Nº Processo: 08764.000229/2021-57.
Inexigibilidade Nº 1/2021. Contratante: COORDENACAO REGIONAL TAPAJOS/PA.
Contratado: 04.945.341/0001-90 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA. Objeto:
Contratação da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ para a prestação dos serviços
públicos de fornecimento de água e/ou coleta de esgotos sanitários, de acordo com o
Regulamento Geral de Prestação de Serviços de Água e Esgoto estabelecido pelas Agências
Reguladoras de Saneamento Básico, sem prejuízo dos demais regulamentos e das normas
inerentes.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25 - Inciso: I. Vigência: 03/01/2022 a
indeterminado. Valor Total: R$ 856,80. Data de Assinatura: 31/12/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 15/08/2022).
COORDENAÇÃO REGIONAL XINGÚ-MT
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2022 - UASG 194031
Nº Processo: 08075000245202299. Objeto: Aquisição de materiais de consumo
tais como gêneros alimentícios, materiais de expediente e materiais para reforma ou
construção, além de tachos (torradores) de farinha, visando à implementação das
atividades e programas desenvolvidos pela Coordenação Regional do Xingu e Coordenações
Técnicas Locais (CTL's) nas terras indígenas de sua jurisdição, além do atendimento a
demandas de reuniões, eventos, consultas públicas, encontros, oficinas, seminários, entre
outros.. Total de Itens Licitados: 85. Edital: 16/08/2022 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às
17h59. 
Endereço: 
Avenida 
Mato 
Grosso, 
587, 
Centro 
- 
Canarana/MT 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/194031-5-00003-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 16/08/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/08/2022
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
FRANCISCO ANDRE SAMPAIO
Pregoeiro
(SIASGnet - 12/08/2022) 194035-19208-2022NE000002