DOU 16/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 155, terça-feira, 16 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SOF/ME Nº 7.316, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 42, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, e
Considerando a perspectiva de frustração na arrecadação da fonte 70 - Recursos Próprios Primários com Aplicação Específica e a oportunidade de uso do superávit apurado no
balanço patrimonial do exercício de 2021, relativo às fontes 70 e 80 - Recursos Próprios Financeiros, para o atendimento da ação "Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes", no Fundo Aeronáutico;
Considerando o entendimento constante no Acórdão nº 626/2022 do Tribunal de Contas da União - TCU e a publicação da Portaria SOF/ME nº 6.257, de 13 de julho de 2022,
os quais tratam da substituição da fonte 51 - Recursos Livres da Seguridade Social pela 88 - Recursos Financeiros de Livre Aplicação, bem como a necessidade de regularização de contas
contábeis para efeito de realização das ações "Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes" e "Benefícios Obrigatórios aos Servidores
Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes", no Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas;
Considerando a necessidade de regularizar a inversão nas fontes 56 - Contribuição do Servidor para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público e 69 - Contribuição Patronal
para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o uso da fonte 51 - Recursos Livres da Seguridade Social; e de ajustar a alocação da fonte 53 - Recursos Destinados às
Atividades-Fins da Seguridade Social na implementação de despesas com pessoal e encargos sociais que não estejam no rol dessas atividades-fins, em diversas unidades do Poder
Executivo;
Considerando a necessidade de substituir a fonte 50 - Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação pela 00 - Recursos Primários de Livre Aplicação, no Fundo de Imprensa
Nacional, haja vista a queda na arrecadação daquela fonte e a consequente redução no fluxo de caixa de receitas próprias da citada unidade; e
Considerando a frustração na arrecadação da fonte 63 - Recursos Próprios Decorrentes da Alienação de Bens e Direitos do Patrimônio Público e a viabilidade de utilização do
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do ano de 2021, referente à fonte 80, para fins de execução da ação "Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha", na unidade
Recursos sob Supervisão da Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, no que concerne à Presidência da
República, a diversos órgãos do Poder Executivo e a Operações Oficiais de Crédito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARIOSTO ANTUNES CULAU
ANEXO I
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
1.736.142
OPERAÇÕES ESPECIAIS
09 272
0032 0181
Aposentadorias e Pensões Civis da União
1.736.142
09 272
0032 0181 0001
Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional
1.736.142
S
1
1
90
0
151
1.736.142
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
1.736.142
TOTAL - GERAL
1.736.142
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20927 - Fundo de Imprensa Nacional
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
19.273.948
OPERAÇÕES ESPECIAIS
09 272
0032 0181
Aposentadorias e Pensões Civis da União
19.273.948
09 272
0032 0181 5664
Aposentadorias e Pensões Civis da União - Em Brasília - DF
19.273.948
S
1
1
90
0
100
19.273.948
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
19.273.948
TOTAL - GERAL
19.273.948
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
310.003.848
OPERAÇÕES ESPECIAIS
09 272
0032 0181
Aposentadorias e Pensões Civis da União
310.003.848
09 272
0032 0181 0001
Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional
310.003.848
S
1
1
90
0
151
310.003.848
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
310.003.848
TOTAL - GERAL
310.003.848
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
14.074.478
OPERAÇÕES ESPECIAIS
09 272
0032 0181
Aposentadorias e Pensões Civis da União
14.074.478
09 272
0032 0181 0001
Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional
14.074.478
S
1
1
90
0
151
14.074.478
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
14.074.478
TOTAL - GERAL
14.074.478
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - Administração Direta
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
310.003.848
OPERAÇÕES ESPECIAIS
09 272
0032 0181
Aposentadorias e Pensões Civis da União
310.003.848
09 272
0032 0181 0001
Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional
310.003.848
S
1
1
90
0
151
310.003.848
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
310.003.848
TOTAL - GERAL
310.003.848