DOU 16/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 155, terça-feira, 16 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 15 DE AGOSTO DE 2022
Nº 20.065 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza a MAGNA TAURI GESTÃO DE INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº
46.082.318, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 20.066 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza a INTEGRAL ACCESS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 34.978.626, a prestar os serviços de Administrador de Carteira
de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
ARTUR PEREIRA DE SOUZA
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL
PORTARIA DIMEL Nº 212, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
O DIRETOR DE METROLOGIA LEGAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA - (INMETRO), no exercício da delegação de competência
outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, por meio da Portaria nº 257, de 12 de
novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "b", da
regulamentação metrológica aprovada pela Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016,
do Conmetro;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de
pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro nº 157/2022; e,
Considerando 
os
elementos 
constantes 
do 
processo
Inmetro 
nº
0052600.004000/2022-37, resolve:
Alterar o subitem 10.1 TABELA - Características Metrológicas, do item 10
ANEXOS, da Portaria Inmetro/Dimel n.º 63, de 14 de fevereiro de 2011, publicada no
D.O.U. em 17/02/2011, seção 1, página 66, que aprova a família de modelos BT2000, de
dispositivo indicador para instrumento de pesagem, eletrônico, digital, classe de exatidão
III, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro:
http://www.inmetro.gov.br/pam/(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 63/2011)
PERICELES JOSE VIEIRA VIANNA
PORTARIA DIMEL Nº 213, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
O 
DIRETOR
DE 
METROLOGIA
LEGAL 
DO
INSTITUTO 
NACIONAL
DE
METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - (INMETRO), no exercício da delegação de
competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, por meio da Portaria nº
257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no subitem
4.1, alínea "b", da regulamentação metrológica aprovada pela Resolução nº 8, de 22
de dezembro de 2016, do Conmetro;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de
pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro nº 157/2022; e,
Considerando
os
elementos
constantes 
do
processo
Inmetro
nº
0052600.00795/2022-12, resolve:
Incluir o modelo bc200w/2 na Portaria Inmetro/Dimel nº 170, de 2 de
agosto de 2021, publicada no D.O.U. em 6/8/2021, seção 1, página 49, de acordo com
as
condições 
especificadas,
disponível 
no
sítio 
do
Inmetro:
http://www.inmetro.gov.br/pam/(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 170/2021)
PERICELES JOSE VIEIRA VIANNA
05 301
0032 212B
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares
e seus Dependentes
13.153.035
05 301
0032 212B 0053
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares
e seus Dependentes - No Distrito Federal
13.153.035
S
3
1
90
0
151
13.153.035
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
16.139.295
TOTAL - GERAL
16.139.295
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
20.700.000
AT I V I DA D ES
05 301
0032 2004
Assistência 
Médica
e 
Odontológica 
aos
Servidores 
Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes
20.700.000
05 301
0032 2004 0001
Assistência 
Médica
e 
Odontológica 
aos
Servidores 
Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional
20.700.000
S
3
1
90
0
170
20.700.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
20.700.000
TOTAL - GERAL
20.700.000
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74204 - Recursos sob Supervisão da Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha -
CCCPM
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0902
Operações Especiais: Financiamentos com Retorno
11.000.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
05 482
0902 00GY
Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha
11.000.000
05 482
0902 00GY 0001
Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha - Nacional
11.000.000
F
5
0
90
0
163
11.000.000
TOTAL - FISCAL
11.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
11.000.000
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 15 DE AGOSTO DE 2022
Processo nº: 23123.001126/2021-43.
Interessados: Kléber Gonçalves Glória e Leandro Antônio da Conceição.
Assunto: Pedido de Reconsideração de decisão Ministerial.
DECISÃO: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, com
fulcro no Parecer nº 00535/2022/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 12 de julho de 2022, da
Consultoria Jurídica, bem como no Ofício nº 1072/2022/CGA/GAB/SE/SE-MEC, de 28 de
julho de 2022, da Secretaria-Executiva, ambas unidades deste Ministério, cujos
fundamentos adoto, conforme o disposto no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, acolho as conclusões, e conheço do Pedido de Reconsideração, previsto no art. 106
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, mas o indefiro no mérito, pelos fundamentos
expendidos no referido Parecer, e mantenho, consequentemente, a decisão relativa aos
peticionantes publicada no Diário Oficial da União - DOU do dia 14 de junho de 2022.
VICTOR GODOY VEIGA
Ministro
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº 842, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e tendo em vista os
Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias Normativas MEC nº 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017, e nº 11, de 22 de junho de 2017, e conforme
consta do(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:
Art. 1º Fica(m) autorizado(s) o(s) curso(s) superior(es) na modalidade a distância, relacionado(s) no Anexo desta Portaria, com as vagas totais anuais nele estabelecidas, nos termos do art.
10, do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º Os endereços utilizados para as atividades presenciais dos cursos de graduação, ofertados na modalidade a distância, são, exclusivamente, aqueles constantes do Cadastro e-MEC,
nos termos do art. 16, do Decreto nº 9.057, de 2017.
Art. 3º A(s) instituição(ões) deverá(ão) solicitar o reconhecimento do(s) curso(s), neste ato autorizado(s), nos termos do art. 46 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIANA GUIMARÃES AZIN
ANEXO (Autorização de Cursos EaD)
. Nº 
de
Ordem
Registro 
e-MEC
nº
Curso
Nº de vagas totais
anuais
Mantida
Mantenedora
. 1
201715293
EDUCAÇÃO FÍSICA (Bacharelado)
210
FACULDADE ENSIN.E
ENSIN.E EDUCACAO LTDA
. 2
201715291
GASTRONOMIA (Tecnológico)
210
FACULDADE ENSIN.E
ENSIN.E EDUCACAO LTDA
. 3
201715290
MATEMÁTICA (Licenciatura)
210
FACULDADE ENSIN.E
ENSIN.E EDUCACAO LTDA